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Poder limitado

Supremo veta MP de créditos extraordinários do governo

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“O exercício compulsivo da Medida Provisória, de 1988 até a presente data, introduziu o cezarismo governamental em matéria legislativa.” As duras palavras foram disparadas pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela suspensão da MP 405, que liberava R$ 5,4 bilhões de créditos extraordinários no orçamento do governo.

Por seis votos a cinco, o STF suspendeu a Medida Provisória e mostrou que, quando chamado a se manifestar, pode barrar as MPs que não estiverem devidamente calcadas nos requisitos constitucionais de urgência e relevância. Em seu voto, que desempatou o julgamento, Celso de Mello acrescentou que nesses 20 anos, o Executivo, por meio das MPs, legislou duas vezes mais do que o Poder Legislativo. Para o ministro, o comportamento concentra, indevidamente, o foco no Executivo e deixa o país à mercê do efêmero.

O excesso de Medidas Provisórias foi duramente criticado pela Corte. Celso de Mello fez uma pesquisa sobre a edição de MPs e mostrou que, além de legislar mais que o Congresso Nacional, o Executivo legislou mais que os generais da ditadura. Em 21 anos, de 64 a 85, entraram em vigor 2.372 decretos-leis. Em 20 anos de Constituição Federal, o dobro de MPs.

“A expansão do poder presidencial, além de viabilizar uma ingerência do Executivo, dá tratamento unilateral em questões pertencem ao Legislativo e introduz um fator de desequilíbrio sistêmico”, analisou Celso de Mello. Para ele, isso fere a ordem democrática.

Dez por cento do orçamento do governo Lula, como revelou o ministro, é praticado por meio de MPs que liberaram créditos extraordinários. Depois dessa afirmação de Celso de Mello, o ministro Gilmar Mendes atribuiu o excessivo uso de MPs como “concepção surreal do modelo”.

Celso de Mello criticou ainda o uso político desse instrumento, que pode influir e regular a pauta do Congresso. Lembrou que a MP suprime uma fase do processo de legislar, que é a discussão prévia do projeto. Ele acompanhou o voto do relator e presidente da Casa, ministro Gilmar Mendes.

Limite às MPs

A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP foi ajuizada pelo PSDB, que alegou desrespeito aos pressupostos de urgência e relevância previstos no artigo 62 da Constituição Federal. A MP, segundo o partido, não traz ainda a imprevisibilidade requerida para a abertura de créditos extraordinários (artigo 167, parágrafo 3º, CF).

Em 17 de abril, a maioria dos ministros aprovou preliminar levantada pelo ministro Gilmar Mendes em favor do julgamento de ADIs que questionem a abertura de créditos extraordinários. O STF vinha arquivando as ações, por entender que não cabia medida judicial. Para os ministros, a MP era medida típica de administração, de responsabilidade do presidente com a colaboração do Congresso, a quem cabe aprová-las.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a maioria das destinações financeiras previstas na MP não estavam revestidas de imprevisibilidade. Citou a contribuição a Rede de Informação Tecnológica Latino Americana, à qual o Brasil aderiu em 1983. O mesmo acontece para os recursos enviados para a Corporação Andina de Fomento, da qual o país é membro desde 1995.

Segundo ele, quase um terço das medidas provisórias editadas pelo governo Lula tratam de liberação de crédito extraordinário. Gilmar Mendes defendeu que a abertura desse crédito, como prevê a Constituição Federal, só pode ser feita em situações extremas como calamidade pública, estado de guerra ou comoção interna. Mas o Executivo alargou a interpretação do termo situações extremas. De 2003 para cá, exatamente 321 entraram em vigor.

“Nenhuma das hipóteses previstas pela medida provisória configuram situações de crise imprevisíveis e urgentes, suficientes para a abertura de créditos extraordinários. Há, aqui, um patente desvirtuamento dos parâmetros constitucionais que permitem a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários. E esse não é um caso raro”, concluiu o presidente da Corte.

A ação começou a ser analisada pelo plenário no dia 17 abril. Naquele dia cinco ministros votaram pela suspensão da MP — Gilmar Mendes (relator), Eros Grau, Cármen Lúcia, Carlos Britto e Marco Aurélio. Os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso votaram contra a concessão de liminar. Nesta quarta-feira (14/5), a ministra Ellen Gracie e o ministro Menezes Direito votaram contra a suspensão. Celso de Mello fechou a votação, com seu voto a favor da concessão da liminar.

No julgamento desta quarta, o ministro Cezar Peluso voltou a questionar a jurisdição do Supremo para analisar os requisitos de urgência e relevância das Medidas Provisórias. Para o ministro, essa função é do Congresso Nacional. Joaquim Barbosa fez coro: “Se a MP foi aprovada pelo Congresso Nacional, não cabe ao Supremo revisar a decisão”, afirmou, levando em conta as MPs que já viraram lei, como a que estava em jogo. Ficaram, contudo, vencidos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2008, 19h55

Comentários de leitores

4 comentários

O Supremo vai decidir o que, quando a oposicao...

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

O Supremo vai decidir o que, quando a oposicao se recusar, por questoes puramente politicas, a aprovar o orcamento da Uniao no prazo razoavel? E se o governo for do PSDB/PFL, a decisao reverte? Uma analise assim, feita pelo Min. Celso de Mello, beira a irresponsabilidade, pois nao leva em consideracao as dificuldades de se governar com um congresso que tem poderes, e o faz, de travar a governabilidade. Entao, que se reavalie todo o procedimento admnistrativo do Pais, com obrigacoes claras de o congresso legislar, e nao fazer somente politica rasteira. Sem as medidas provisorias do inicio do ano, o pais teria parado em investimentos basicos fundamentais. Ver o Ministro lendo a relacao de coisas aprovadas por MPs, foi hilario, pois somente demonstra que o pais travaria sem esse recurso. Que a decisao tem carater puramente politico, e nao constitucional, basta ver quem a impos ao Supremo: a oposicao, que fez e desfez medidas provisorias quando governo.

"Assim, é manifestamente ingênua a crença que a...

helder (Servidor)

"Assim, é manifestamente ingênua a crença que ainda persiste no caráter representativo das corporações legislativas e dos órgãos executivos. O foro atual das deliberações políticas não são mais as sessões plenárias, e sim, as secretas reuniões realizadas nos gabinetes parlamentares. Tudo isso revela, atualmente, uma crise da representação política e, com ela, a crise da democracia representativa, de tal sorte que aquela lei concebida como 'expressão da vontade geral do povo' é hoje mera ficção, pois a lei há muito não representa o povo, ao revés, contraria a sua vontade, desrespeitando, com não rara frequência, as normas imperativamente alçadas a preceito constitucional e os direitos fundamentais, com o fim de favorecer a grupos poderosos" In: Curso de Direito Constitucional, 2008, ed. juspodivm, Bahia. No caso das MP´s, portanto, as exigências constitucionais raramente vinham sendo atendidas. Vide o caso da MP que equiparou a cargo de Ministro de Estado o presidente do Bacen. Por quê será???? Portanto, caro João, com o devido respeito, acredito que vc está equivocado e que sua visão é ultrapassada. Abraços.

O STF, já há algum tempo, vem assumindo posiçõe...

helder (Servidor)

O STF, já há algum tempo, vem assumindo posições mais condizentes com a moderna interpretação constitucional. Ora, essa teoria de separação dos poderes iniciada por Locke já não pode mais ser vista da forma como quis Montesquieu. Isso já está há muito ultrapassado. Nâo existe uma separação rígida de poderes, ou melhor, de funções, mas sim, uma predominância de interesses e uma colaboração entre os poderes. A idéia fundamental disto é evitar seja concentrado e exercido despóticamente o poder, como vem se fazendo através das MP´s. Cito aqui o juiz federal Dirley da Cunha Jr: "diferentemente do Judiciário 'invisível', 'nulo' e 'inanimado', tal como concebido pela clássica teoria da separação de Poderes, devemos necessariamente reconhecer a extraordinária grandeza e vigor do 'atual' e 'renovado' Poder Judiciário, como garantia do Estado Constitucional Democrático. (...)Não obstante toda essa transformação social que levou ao inevitável crescimento do Poder Judiciário, existe, não se ignora, forte resistência ao reconhecimento da capacidade desse Poder em criar o Direito e, consequentemente, em efetivar diretamente as normas constitucionais, independemente de intermediação legislativa. O principal argumento, entre outros, aponta para a falta de legitimidade democrática dos membros do Judiciário, que não são eleitos...essa prática pode conduzir, mais cedo ou mais tarde, ao Estado totalitário, transformando o Judiciário em instrumento de tirania. (...) Esses argumentos, contudo, não procedem. (...) Efetivamente, longe de representar a sociedade, a 'vontade geral', a 'vontade do povo', o Legislativo e o Executivo são fiéis a interesses espúrios de lobistas e organizações que contribuem para os 'caixas de campanha'" (cont.)

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