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Júri sem protesto

Novas regras eliminam segundo julgamento automático no Júri

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A prescrição e a impunidade serão palavras distantes nos tribunais do júri do país em futuro breve. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14/5) projeto de lei que altera regras essenciais do funcionamento do tribunal do júri, responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida. A proposta, que agora vai a sanção presidencial e deve entrar em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União, desburocratiza, agiliza e aprimora o funcionamento desses tribunais. A proposta tramitava no Congresso há sete anos.

Casos recentes como o julgamento do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang reforçaram a necessidade das mudanças para regras defasadas, há 67 anos em vigor. Acusado, o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura foi absolvido em segundo julgamento, após condenação a 30 anos de prisão no primeiro júri. Isso foi possível graças a um recurso conhecido como “protesto por novo júri”, praticamente automático em condenações superiores a 20 anos de prisão. O projeto aprovado extingue o mecanismo.

O projeto também inova permitindo a postergação do julgamento somente em casos excepcionais (doença comprovada, por exemplo). Agora o julgamento deverá ser cumprido mesmo que o réu, estando solto, deixe de comparecer à sessão.

De autoria do Poder Executivo, o projeto (PL 4.203/2001) já havia passado pelo crivo da Câmara, do Senado e novamente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que em março aprovou por unanimidade o parecer do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) ao substitutivo do Senado.

O deputado defendeu a proposta como modernização do rito do júri em sintonia com a necessidade de uma Justiça mais célere. “Agora falta muito pouco para vermos concretizadas, na prática, essas mudanças por que a sociedade tanto esperou”, comemorou o deputado após a aprovação.

Confira as principais mudanças


COMO É AGORA

COMO FICARÁ COM O PL

Quando o réu for condenado a pena de prisão superior a 20 anos, tem direito a protestar por novo júri, ganhando a chance de ser julgado por outros jurados.

Extingue-se o protesto por novo júri.

Após transitada em julgado decisão de pronúncia do réu, os autos são encaminhados ao Ministério Público, que tem cinco dias para oferecer libelo acusatório (peça inicial da acusação perante o Júri).

Elimina-se o libelo acusatório, de forma que os autos são encaminhados diretamente ao Presidente do Tribunal do Júri após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

O desaforamento (mudança do local do julgamento) só ocorre “se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado”.

Além das hipóteses antigas, passa-se a permitir o desaforamento também “em razão do comprovado excesso de serviço (...) se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia”.

O CPP permite que as partes ou qualquer dos jurados requeiram que o escrivão faça a leitura de peças processuais depois da apresentação do relatório do processo pelo Presidente do Tribunal do Júri.

Só será permitida a leitura de peças que se referirem exclusivamente às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.

O julgamento passa a ser adiado somente em casos excepcionais (doença comprovada, por exemplo), devendo ser realizado mesmo que o réu, estando solto, deixe de comparecer à sessão.

Três audiências antecedem o julgamento.

Haverá apenas uma audiência de instrução, para a tomada de declarações do ofendido, a inquirição das testemunhas arroladas, os esclarecimentos dos peritos, as acareações, o reconhecimento de coisas e pessoas, o interrogatório do acusado e o debate. Todas as provas serão produzidas em uma única audiência.


 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2008, 21h44

Comentários de leitores

33 comentários

Dr. Sérgio, não gosto do latinismo no Direito, ...

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Dr. Sérgio, não gosto do latinismo no Direito, por mais que haja tradução de v. exa. O Prof. de Redação jurídica, Marcos Pagam, formado em letras e que também é Juiz de Direito em SP, em uma de suas brilhantes aulas, chegou a dizer que tal latinismo hodiernamente beira à cafonice. Escrever em vernáculo é sempre mais democrático e acessível, máxime aos leigos em Direito. POIS BEM, DR. SÉRGIO: O testemunho é um meio de prova disciplinado pelos arts. 202 a 225 do CPP. O Juiz, tendo em vista o sistema de apreciação de provas do livre convencimento, pode valorá-lo livremente à luz das demais provas produzidas ou se basear exclusivamente apenas na prova testemunhal. No "antigo sistema" da certeza legal ou da prova legal prevalecia o brocardo testis unus, testis nullus (voix d’un, voix de nul, para os franceses), onde uma só testemunha não valia como prova. Muitas vezes vários testemunhos não são suficientes para uma sentença condenatória. Portanto, o que importa hoje não é o número de testemunhas, mas a credibilidade do respectivo depoimento e o critério com que o julgador o aferirá. O fim do Júri Popular seria a melhor saída, pois pessoas leigas são alienáveis quando bons advogados "bem intencionados" tentam convencê-los , p. ex., de que o Farah Jorge Farah esquartejou aquela senhora "em legítima defesa" (rs) (esta foi a tese da defesa dele), pois recebeu 2 mil ligações da vítima em dois meses e "qualquer um nesta situação agiria como o tal Farah" (sic) (rs). Eu gostaria de ver qual seria a resposta se esta tese fosse apresentada apenas para um magistrado... Bons estudiosos como o senhor só acrescentam coisas positivas à nossa democracia, bem como enriquecem o conhecimento de jovens advogados como eu. OBRIGADO! JÚNIOR

A sociedade brasileira reclama há tempos uma ma...

Herberth Resende (Estudante de Direito)

A sociedade brasileira reclama há tempos uma maior agilidade da justiça e se mobiliza fantasticamente sempre que um crime de natureza hedionda chama sua atenção. surgem aí diversos juízes, promotores, advogados, enfim... Tal como ocorre em Copa do Mundo, todos são técnicos e tem soluções brilhantes para que se alcançe a almejada vitória, entretanto senhores, conforme disse certa vez o Ministro do STF: "Processo Penal, só sabe o que é um quem responde". E ele tem razão. Ora, a pressa não auxilia em nada, a emotividade não é a melhor aliada da razão. Permaneça o Tribunal do Júri da forma que lhe dispõe a CF/88. Cumpra o Estado o seu papel quanto a realidade criminal brasileira, sem escudar-se nas opiniões do povo, certamente o problema seria solucionado. Trabalho aos reeducandos. Teríamos um indivíduo melhor reintegrado á sociedade. Dizem que a voz do povo é a voz de Deus,ouso discordar, se assim o fosse, Barrabás teria sido crucificado e Jesus Cristo libertado, e a história da humanidade seria outra.

Pensando bem, pra quê julgamento judicial?. Bas...

Valter (Advogado Autônomo)

Pensando bem, pra quê julgamento judicial?. Basta o da Rede Globo.

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