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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que cansados de ver o governo federal usar o valor da causa para ganhar grandes disputas tributárias, advogados das empresas resolveram contra-atacar e, no caso mais importante do ano — a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. A causa deve ser julgada nesta quarta-feira (14/5) no Supremo Tribunal Federal. Eles estão argumentando aos ministros da corte que as contas públicas estão em ordem e que o Brasil não quebrará se o governo for condenado a pagar um passivo de R$ 60 bilhões e perder uma arrecadação anual de R$ 12 bilhões.

Grampearia da PF

O deputado Paulo Pereira da Silva, Paulinho da Força (PDT-SP), tentou convencer o advogado Ricardo Tosto a não pedir afastamento do Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), revela grampo da Polícia Federal. "Você não devia pedir (afastamento) não. Não sai não, cara”, sugere Paulinho, na conversa com Tosto interceptada pela PF no dia 27 de abril, às 13h22.

Diante da insistência de Tosto, o deputado é taxativo: “Mas aí você tem que mandar lá para a Força (Sindical). Nós não vamos concordar que você saia.” A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

O mensalão

A Folha de S.Paulo informa que Justiça Federal aceitou denúncia contra dois empresários envolvidos em esquema citado no processo do mensalão. Eles seriam os responsáveis pelos depósitos no exterior para Duda Mendonça, ex-marqueteiro do presidente Lula em 2002. Segundo o Ministério Público Federal, Glauco Diniz Duarte e Alexandre Vianna de Aguilar são acusados de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A investigação aponta para uma "extensa e contínua rede de operações travadas pela empresa dos réus com doleiros brasileiros e estrangeiros".

Caso Isabella

Os advogados de Alexandre e Anna Carolina anunciaram que vão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça da decisão de Canguçu, que manteve os dois presos. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, a defesa deverá entrar com recurso antes mesmo de o mérito do Habeas Corpus ser analisado pela 4ª Câmara Criminal do tribunal. “Vamos sustentar que não existem requisitos para decretar a prisão preventiva”, disse o advogado Marco Polo Levorin.

Vítima de extorsão

O jogador Ronaldo Fenômeno reafirmou em depoimento, na noite de segunda-feira (12/5), que o travesti André Albertini, a Andréia, exigiu dele R$ 50 mil para não procurar a imprensa e relatar o que supostamente teria acontecido no motel Papillon, na Barra, na noite do dia 28 de abril. Diante das declarações do craque, o delegado Carlos Augusto Nogueira Pinto, titular da 16ª DP (Barra da

Tijuca), disse que deve indiciar o travesti por extorsão. A reportagem é do jornal O Globo.

Prazos de prescrição

O Ministério Público Federal e a Justiça Federal do Paraná estão arquivando uma série de processos que tiveram origem no caso Banestado e nas investigações que se seguiram e chegaram a clientes de doleiros que tinham contas nos bancos Merchants Bank, MTB Bank e Beacon Hill. Os casos envolvem basicamente inquéritos e processos penais por evasão de divisas ou sonegação fiscal — em que qualquer condenação não trará mais efeitos práticos em função dos prazos de prescrição.

De acordo com reportagem do Valor Econômico, os clientes do Banestado que fizeram remessas ilegais por meio das chamadas contas CC5 e que não tiveram sequer o inquérito finalizado são os principais beneficiados pela prescrição.

PEC dos Precatórios

O jornal DCI informa que está na pauta desta quarta-feira (14/5) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a votação da PEC 12 (Projeto de Emenda Constitucional), conhecida como PEC dos Precatórios. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), autor do substitutivo, disse que seu parecer "não prejudicará os credores". Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a implementação de novas regras é "a oficialização do calote".

Política de desenvolvimento

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, antecipou na seccional paulista OAB-SP, os pontos mais importantes da nova Política de Desenvolvimento Produtivo, anunciada, na segunda-feira, em cerimônia na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro. De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, o ministro aceitou a proposta de uma parceria com OAB-SP no sentido de encontrar soluções para diminuir a burocracia gerada pelo excesso de normas jurídicas.

Balanço dos protestos

Pesquisa feita pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos — Seção São Paulo junto aos dez tabeliães de protesto da capital paulista revelou que, em abril, foram protestados 77.973 títulos, número superior inclusive ao de janeiro, mês tradicionalmente mais alto. De acordo com o DCI, a alta foi de 25,69% em relação aos 62.032 de março. Entretanto, houve queda de 6,5% em relação aos 83.473 títulos protestados em abril de 2007. O total bruto de títulos apresentados ao Serviço Central de Protesto de Títulos (SCPT) também voltou a subir: 201.709 títulos, em abril, contra 177.599 em março.

Novo substituto

A Folha de S.Paulo informa que em telefonema, na terça-feira (13/4) à noite, o presidente Lula disse ao ex-governador do Acre Jorge Viana que gostaria que ele assumisse o Meio Ambiente no lugar de Marina Silva, mas que desejava conversar pessoalmente com ele nesta quarta-feira de manhã para bater o martelo. Viana respondeu que viajaria hoje no primeiro avião para Brasília.

De acordo com a reportagem, na virada do primeiro para o segundo mandato, Lula quis trocar Marina por Viana, mas o ex-governador preferiu não substituí-la para não passar a idéia de traição. Na época, ele disse a Lula que só aceitaria a pasta na hipótese de Marina pedir para sair, o que ocorreu. Viana e Marina fizeram carreira política juntos no Acre.

Nova ação

A Igreja Universal do Reino de Deus ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Folha e o jornalista Fernando de Barros e Silva, editor do caderno Brasil e colunista do jornal, alegando ofensa à honra pelo artigo intitulado Fé do bilhão, publicado na edição de 17 de dezembro de 2007. Segundo o pedido, "a matéria veiculada constitui-se meio para transmitir falsa impressão da realidade", e "a ofensa é lançada de maneira dissimulada, tudo para desnaturar os propósitos institucionais da autora -esperados de qualquer entidade religiosa, qual seja, prestar assistência espiritual sem fins lucrativos".

Plano de carreira

A Folha informa, ainda, que o governador José Serra (PSDB) sancionou na terça-feira (13/5) o projeto de lei que cria o plano de carreira para os professores e funcionários do Centro Paula Souza, autarquia estadual responsável pela administração das Etecs (escolas técnicas) e Fatecs (faculdades de tecnologia). A solenidade aconteceu durante a inauguração do prédio da Etec das Artes, no Parque da Juventude, zona norte.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2008, 10h19

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