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Limite de atuação

CNJ define funções de juízes substitutos em Mato Grosso

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A atuação de juízes substitutos em Mato Grosso voltou a suscitar polêmica e foi parar no Conselho Nacional de Justiça. Esta semana, o CNJ detalhou como eles devem trabalhar. Segundo o conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, relator do caso, eles podem ser convocados para mutirões e outras missões próprias dos juízes. Além disso, somente serão removidos a pedido. E ainda: podem substituir os desembargadores no TJ de Mato Grosso em casos de afastamento por mais de 30 dias.

O relator do caso recomendou ainda que o Tribunal de Justiça encaminhe à Assembléia Legislativa estadual a proposta de projeto de lei para extinguir os cargos de juiz substituto de segundo grau. Isso para tentar concretizar a sua vontade já demonstrada de extinguir os cargos.

O presidente da Associação Mato-Grossense de Magistrados, Antonio Horácio Neto, disse ao site Consultor Jurídico que “é evidente que a extinção deve preservar os atuais juízes de segundo grau”. Para ele, se isso acontecer, “os cargos serão extintos gradualmente, ou seja, se o juiz de segundo grau for removido a pedido, se for promovido a desembargador, se aposentar ou se morrer”.

Leia a íntegra da decisão:

CLASSE: PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

PROCESSO N.° : 2007.10.00.001564-8

RELATOR : CONSELHEIRO MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

REQUERENTE : RENATO GOMES NERY

REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS

RED. DESIGNADO: CONSELHEIRO ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

EMENTA: PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIA SOBRE QUESTÕES OPORTUNAMENTE SUSCITADAS. OMISSÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO.

O pedido de esclarecimentos é instrumento destinado a completar ou aclarar a decisão, impondo-se o seu acolhimento quando constatado que a decisão não se pronunciou sobre questões oportunamente suscitadas pelo interessado.

Pedido de esclarecimentos conhecido e parcialmente provido.

I - RELATÓRIO

Vistos, etc.

O Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso ingressaram com pedido de esclarecimentos alegando que há omissão na decisão proferida na 57.ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de fevereiro do corrente ano, no presente Procedimento de Controle Administrativo, por meio da qual este Conselho Nacional de Justiça julgou procedente o pedido formulado pelo requerente, Renato Gomes Nery, para:

“a) excluir os artigos 7.º e 8.º e seus parágrafos, da Resolução n.º 08/2003 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; b) recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso a fiel observância da Lei Orgânica da Magistratura Nacional quando da convocação de Juízes de Direito Substitutos para nele atuarem.”

Sustentam, inicialmente, que há ilegitimidade da Associação Mato-Grossense de Magistrados para atuar no feito como terceira interessada, uma vez que não defende interesse de todos os seus associados, mas, tão-somente, dos juízes de 1.º grau removidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, de modo que, no seu entender, não pode ser apreciada qualquer pretensão apresentada pela referida Associação.

Aduzem que a decisão proferida por este Conselho praticamente esvaziou as atividades dos juízes substitutos de 2.º grau, não havendo mais necessidade de sua manutenção no Tribunal, a não ser nas hipóteses previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Em decorrência do exposto, entendem este Conselho deve manifestar-se sobre as seguintes indagações, apresentadas, inclusive, quando da manifestação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso no processo:

“1) se em restando desprovidos os cargos de Juiz Substituto de 2º Grau, deve do Tribunal de Justiça propor à Assembléia Legislativa a extinção deles;

2) se, respeitada a inamovibilidade, que é na Comarca, e não na instância ou entrância (ROMS nº. 6.068/MT), os atuais ocupantes desse cargo podem ser aproveitados na primeira instância, removendo-os para as vagas atualmente existentes, o que possibilitará suprirmos a grande deficiência hoje existente, e/ou;

3) se podem ser aproveitados em regime de exceção ou de mutirões de sentenças, em face da enorme demanda aguardando decisão judicial.” (fls. 8/9 do REQAVU64)

A Associação Mato-Grossense de Magistrados, manifestando-se sobre o pedido de esclarecimentos pretende, preliminarmente, que não seja conhecido sob o argumento de que o Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso, Paulo Inácio Dias Lessa, que subscreveu o pedido, não se encontrava no país na data em que produzida a peça – dia 26 de março deste ano, bem como porque a Corregedoria-Geral de Justiça não é parte no processo, não poderia, por essa razão, formular o pedido.

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 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2008, 19h56

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