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Acordo em questão

STF nega pedido de militar para abrir ação penal contra FHC

Fracassou a tentativa de um militar de abrir ação penal contra o ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e seus ex-ministros Ronaldo Sardemberg (Ciência e Tecnologia) e Celso Lafer (Relações Exteriores). O pedido foi negado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o militar, ao assinar com os Estados Unidos um acordo sobre salvaguardas tecnológicas e o uso do centro de lançamentos espaciais de Alcântara (MA), as autoridades teriam tentado submeter o país à soberania de país estrangeiro, crime previsto no artigo 142 do Código Penal Militar.

O recurso foi ajuizado no Supremo depois que a juíza-auditora da Auditoria da 11ª CJM e o próprio Superior Tribunal Militar determinaram o arquivamento dos autos de recurso criminal, “originário de ação penal privada subsidiária da pública” proposta contra o ex-presidente da República e os dois ex-ministros de Estado.

RMS 25.141

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2008, 19h16

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