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Prazo de grampo

STJ analisa legalidade de escuta que durou mais de dois anos

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, nesta terça-feira (13/5), um pedido de Habeas Corpus que discute a legalidade de uma escuta telefônica que durou mais de dois anos. Pela lei que autoriza a quebra de sigilo telefônico, a interceptação não deve ultrapassar o limite de 15 dias, sendo renovável por igual período, quando comprovada a necessidade (artigo 5º da Lei 9.296/96).

O Habeas Corpus pede a nulidade da ação penal que resultou na condenação de dois empresários paranaenses ligados ao Grupo Sundown. Eles foram condenados por fazer importação fraudulenta e fraudar a fiscalização tributária.

Os empresários ligados ao grupo foram condenados em primeira instância. A prisão preventiva, decretada durante a instrução do processo, foi mantida pela primeira instância e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A defesa ingressou com Habeas Corpus no STJ com o objetivo de ver reconhecida a nulidade do monitoramento que embasou a ação penal em que os empresários foram condenados.

A defesa diz que, antes das escutas telefônicas, não havia justificativa que fizesse crer na autoria dos supostos crimes. Afirma, também, que inexistia fundamento para a renovação e a manutenção da quebra do sigilo telefônico por mais de dois anos. Com isso, a defesa quer o reconhecimento de que a descoberta superveniente de um fato (qual seja, o suposto crime) detectado por meio da escuta não retroaja para validar a decisão judicial anterior (autorização da escuta), esta contaminada por nulidade em razão da falta de motivação.

O Ministério Público sustenta que o prazo legal de 15 dias pode ser renovado por igual período, conforme a lei, sem restrição quanto à quantidade de prorrogações. O relator do Habeas Corpus é o ministro Nilson Naves.

HC 76.686

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2008, 11h44

Comentários de leitores

3 comentários

O uso abusivo da escuta não trará benefícios a ...

futuka (Consultor)

O uso abusivo da escuta não trará benefícios a sociedade! "..claro que beneficiará sempre ao bandido ou ao banditismo ..quem rouba um mil ou um milhão será sempre um pequeno ou grande ladrão." A INTERCEPTAÇÃO FEITA ALEATÓRIA NÃO TRARÁ BENEFÍCIOS EXCLUSIVOS A JUSTIÇA TAMPOUCO A SOCIEDADE, É PRECISO QUE HAJA ALGUMA METODOLOGIA PARA CONTROLAR OS SEUS 'AGENTES' E SUAS AÇÕES!

O afastamento da garantia constitucional do sig...

José R (Advogado Autônomo)

O afastamento da garantia constitucional do sigilo telefônico em casos de investigação criminal tem, segundo a lei, caráter excepcional e limitado no tempo (não há escutas ad perpetuam). Daí o prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15. Os falcões do MP e do Judiciário,sem respeito à norma, tornaram a medida excepcional e temporária, portanto, provisória, em "provinitiva", ou seja, provisória na lei mas definitiva na prática... Ilegalidade rematada.

Além disso, muitas pessoas têm seus telefones g...

Órion (Oficial de Justiça)

Além disso, muitas pessoas têm seus telefones grampeados com autorização judicial e nada é provado contra as mesmas. Dessa forma, mesmo com o aval da justiça, essas pessoas que tiveram seu sigilo quebrado, sem que nenhuma prova fosse produzida, deveriam, após o grampo, serem notificadas da decisão que determinou a interceptação. Acredito que isso ajudaria a eliminar muitas fraudes.

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