Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), unidade de inteligência do Ministério da Fazenda, completa 10 anos. De lá pra lá, de acordo com o Valor Econômico, o número de comunicações recebidas pelos setores que, pela Lei de Lavagem de Dinheiro, são obrigados a informar operações suspeitas ao órgão aumentou em 100.000%.

Em 2007, o Coaf produziu 1.555 relatórios que foram enviados às autoridades responsáveis pela abertura de inquérito. Ao todo, recebeu 23.858 reclamações durante o ano, envolvendo 9.839 pessoas físicas e jurídicas. Pesquisa feita em 2006, com uma mostra de 100 relatórios, mostra que 75% desses documentos se transformaram em inquéritos no Ministério Público ou na Polícia.

Lavagem de dinheiro

Ainda segundo o Valor, a tramitação do projeto que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro na Câmara dos Deputados deve ser acompanhada de uma série de polêmicas. Aprovado no plenário do Senado Federal na quinta-feira (8/5), o Projeto de Lei 209 retira da legislação atual o chamado rol de crimes antecedentes à lavagem de dinheiro — crimes que são passíveis também de condenação por lavagem caso haja ocultação dos bens obtidos de forma ilícita —, fazendo com que qualquer crime possa ser objeto de dupla condenação.

O artigo 9º da proposta aumenta a lista das atividades que são obrigadas a informar operações atípicas ao Coaf. Dependendo da interpretação, até os advogados serão incluídos. O Código de Ética e Disciplina da OAB diz que os profissionais são obrigados a manter sigilo sobre as informações repassadas por seus clientes.

ICMS e Cofins

A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins foi considerada de “repercussão geral” pelo Supremo Tribunal Federal. E, diante da nova postura da corte em reunir o uso de dois dos mais novos mecanismos processuais em um mesmo julgamento, pode se tornar também uma súmula vinculante. O Valor Econômico apurou que, caso isto ocorra, e o entendimento do Supremo seja favorável ao contribuinte, o peso da decisão para a União aumentaria: poderia haver uma queda de arrecadação imediata de cerca de R$ 7 bilhões ao ano. Outros R$ 40 bilhões iriam perder-se em compensações de créditos de Cofins, conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. A Fazenda prevê um impacto total em R$ 76 bilhões, caso o contribuinte ganhe.

Registro de marcas

O número de pedidos de registros de marcas cresceu 13,5% em 2007, se comparado ao ano anterior. O levantamento, publicado pela Gazeta Mercantil, indica que há dois anos foram registrados no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) 94.600 pedidos de nova marca de empresas dos setores de serviços, comércio e indústria. No ano passado, o número subiu para 107.446.

Ao jornal, o advogado Sérgio Emerenciano, que coordenou a pesquisa, diz que o aumento se deve a tomada de consciência por parte dos empreendedores a respeito da importância da marca e também pelo aumento de investimentos internos e externos do país.

Combate a cartéis

A Comissão Especial do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) se reúne, nesta terça-feira (13/5), para aprovar parecer aos projetos de lei que pretendem tornar o sistema mais seletivo na análise de fusões e aquisições e mais rigoroso no combate a cartéis. Segundo o DCI, a expectativa é que os pareceres aos projetos 3.937/04 e 5.877/05 sejam aprovados ainda hoje.

Redução do atendimento

A Golden Cross foi multada em R$ 50 mil pela Agência Nacional de Saúde por reduzir a capacidade de atendimento de rede hospitalar sem autorização prévia, como prevê o artigo 17 da Lei 9.656/98. A norma prevê que a ANS deve ser consultada antes. A informação é do DCI.

Disputa por terra

Desde sexta-feira (9/5), as atividades de mineração da empresa London Mining estão paralisadas. Decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna (MG), de acordo com a Gazeta Mercantil, autorizou a imissão provisória na posse do terreno de 182 hectares, onde está localizada a mineradora, ao espólio de Vicente Esteves de Faria, que apresentou documento atestando que é proprietário da área.

Desfalque

A Folha de S. Paulo noticia que um esquema de propina foi operado nos dois últimos anos do governo de José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT (1999-2006), em Mato Grosso do Sul, de acordo com o Ministério Público Estadual. Os pagamentos beneficiaram empresários, servidores públicos, jornalistas, radialistas e um dirigente do PT no Estado com repasses ilegais de dinheiro público.

A denúncia está detalhada em quase 700 páginas de seis ações penais propostas pelo Ministério Público Estadual no início de março, que ainda não foram analisadas pela Justiça.

Disputa por terra

Desde sexta-feira (9/5), as atividades de mineração da empresa London Mining estão paralisadas. Decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna (MG), de acordo com a Gazeta Mercantil, autorizou a imissão provisória na posse do terreno de 182 hectares, onde está localizada a mineradora, ao espólio de Vicente Esteves de Faria, que apresentou documento atestando que é proprietário da área.

Innovare

O lançamento da edição 2008 do Prêmio Innovare será no Rio Grande do Sul, na próxima sexta-feira (16/5), às 10h30, no plenário do Palácio da Justiça. O Jornal do Commercio explica que a premiação busca identificar, em todo país, práticas inovadoras e de sucesso que possam contribuir para a modernização da Justiça brasileira.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2008, 10h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.