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Licitações públicas

Arquivado Habeas Corpus contra acusado de fraude em licitações

O ex-procurador-geral da prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ) Alex Pereira Campos, acusado de envolvimento em fraudes de licitações públicas, não responderá o processo em liberdade O seu pedido de Habeas Corpus foi arquivado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal.

Preso desde março pela Operação Telhado de Vidro, da Polícia Federal, Alex Campos solicitou o direito de responder em liberdade à ação penal movida contra ele pelo Ministério Público Federal (MPF). O pedido de liberdade foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça. E, agora, a decisão foi confirmada pelo STF.

Ao examinar o pedido, o ministro Celso de Mello decidiu pela aplicação da Súmula 691 que veda ao Supremo Tribunal Federal analisar Habeas Corpus ajuizado contra decisão liminar negada por ministro de tribunal superior, a não ser em situações de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi verificado no caso, de acordo com o relator.

Para o ministro, a aplicação da súmula evita a possibilidade de supressão de instância ao impedir que o STJ seja “prematuramente substituído” pelo Supremo.

Celso de Mello arquivou a ação por entender que “é inviável o próprio conhecimento da pretensão deduzida na presente sede processual, eis que não se registra, na espécie, situação de flagrante ilegalidade”.

[Notícia alterada às 13h43 para correção de informação]

HC 94.581

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2008, 14h20

Comentários de leitores

4 comentários

A notícia deve ser corrigida. O habeas foi arqu...

toron (Advogado Sócio de Escritório)

A notícia deve ser corrigida. O habeas foi arquivado com a aplicação da malsinada Súmula 691. Portanto, a ação penal segue o seu curso normal, ié, ao contrário do publicado,não foi trancada. Toron, amigo do Conjur

NOBRES SENHORES DA REDAÇÃO DESTE DIÁRIO ELETRÔN...

Marcellus Glaucus Gerassi Parente (Advogado Sócio de Escritório)

NOBRES SENHORES DA REDAÇÃO DESTE DIÁRIO ELETRÔNICO JURÍDICO, POR FAVOR, SERIA DE MUITO BOM ALVITRE RETIRAR ESTA NOTÍCIA DO AR, NÃO SEM ANTES FAZER A DEVIDA CORREÇÃO E UM PEDIDO DE ESCUSAS PELA FALHA DO DEPARTAMENTO DE REVISÃO. FICA AQUI NÃO SÓ O PEDIDO, BEM COMO O PALPITE.

Não haveria nenhum problema ficar em liberdade,...

Hamil MT (Bacharel)

Não haveria nenhum problema ficar em liberdade, se houvesse uma resposta célere do Judiciário. Sei de uma coisa: Cadeia, para bandido e ladrão contumaz, resolveria muitos problemas neste país, ao contrário do que dizem os advogados criminalistas nos comentários feitos neste "site" e outros meios.

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