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Deficientes carentes

Passe livre em transporte interestadual é mantido para deficientes

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A Lei federal 8.899/94, que concede passe livre no transporte público interestadual para deficientes carentes, foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade que contestou a lei foi apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Interestadual, Intermunicipal e Internacional de Passageiros (Abrati).

Ela alegou que, ao instituir o passe livre, a lei não indicou fonte correspondente de custeio, o que considerou um verdadeiro confisco por parte do estado no domínio privado, e menosprezou o princípio da livre iniciativa, em desrespeito à Constituição.

A associação afirmou, ainda, que o transporte rodoviário gratuito tem natureza jurídica de serviço assistencial, incidindo sobre ele as regras de custeio contidas no artigo 195 da Constituição, que obriga a indicação da origem dos recursos necessários ao seu desenvolvimento.

A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o artigo 170, caput, da Constituição, dispõe ser a ordem econômica fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa para o fim de assegurar a todos a existência digna. Para a ministra, não se trata da criação de um benefício sem fonte de custeio, pois o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição, refere-se a benefícios com ônus direto a ser suportado pelos cofres públicos.

“A busca de igualdade de oportunidades e possibilidades de humanização das relações sociais determina a adoção de políticas públicas a fim de que se amenizem os efeitos das carências de seus portadores”, ressaltou a ministra ao justificar a manutenção do passe livre.

“Toda sociedade, não apenas o estado, tem obrigação de adotar medidas e providências para incluir todos esses portadores no que seja compatível com suas condições”, destacou a ministra. Ela lembrou as providências que já foram tomadas pela sociedade e pelo estado para integrar o deficiente à sociedade, como: reserva de vagas em estacionamentos públicos, isenção de tributos para aquisição de veículos, prioridade no atendimento em órgãos públicos, entre outras.

Cármen Lúcia lembrou também que o Brasil assinou, em março de 2007, na sede da ONU, em Nova York, uma convenção sobre os direitos dos deficientes, bem como o seu protocolo que se encontra em tramitação no Congresso. Nesse sentido, ela considera que os países que vierem a ratificar esse tratado “têm a obrigatoriedade de implementar medidas para dar efetividade ao que foi ajustado”, ao citar a Lei 8.899.

“Foi com vista aos direitos fundamentais dessas pessoas que o legislador brasileiro elaborou a Lei 8.899/94”, ao afirmar não haver contrariedade entre o que foi constitucionalmente estabelecido e a norma legal questionada.

A relatora também rebateu a alegação da Abrati de que o ônus que as passagens dos portadores de deficiência (dois lugares em cada transporte) teriam que ser assumidos pelas empresas transportadoras. Segundo Cármen Lúcia, apresentaram apenas estimativas de cálculo de um possível prejuízo. “Falharam na matemática, quando não fosse bastante falhar no Direito. Ademais, os ônus decorrentes de qualquer prestação de serviço público são repassados aos usuários pagantes, e não suportados pelas empresas como pretendem fazer crer”.

Dessa forma, ficou garantido o passe livre para os deficientes carentes nos moldes da Lei 8.899/94.

Leia o voto da ministra Cármen Lúcia

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.649-6 DISTRITO FEDERAL

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQUERENTE: ABRATI- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS

ADVOGADO: FLÁVIO BOTELHO MALDONADO

REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ABRATI ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Lei nacional n. 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas portadoras de deficiência.

A norma questionada é de 1994. A presente argüição deu-se em 13.5.2002.

Reza a norma questionada:

“Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário”.

2. A Associação Autora afirma que o benefício conferido aos portadores de deficiência caracterizaria uma “ação de assistência social” (fl.4), conforme art. 203 da Constituição da República, o que, no seu entender, impõe a indicação da correspondente fonte de custeio, na forma do § 5º do art. 195.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2008, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Basilar, límpido e inconteste o entendimento do...

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Basilar, límpido e inconteste o entendimento do Excelso Pretório [por uma de suas mais destacadas mentes]. O empresariado brasileiro sofre, sem dúvida, com o excesso de carga tributária; contudo, não há quem não saiba que os custos são "devidamente" repassados ao consumidor. Destarte, não há falar-se em "suportar o ônus" do transporte; nós o suportaremos, como é a "praxis" do mercado. _________________ José Inácio de Freitas Filho {Advogado - OAB/CE n. 13.376}

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