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Medida do crime

Entrevista: Antonio Sérgio Pitombo, advogado criminalista

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ConJur — O Supremo Tribunal Federal discute a regularidade da criação das varas especializadas em combate à lavagem de dinheiro e se é constitucional a transferência dos processos já em andamento em outras varas para as especializadas. Qual sua opinião sobre isso?

Antonio Sérgio Pitombo — O problema está na forma da criação da vara especializada. O Conselho da Justiça Federal não tem poder para criar vara nenhuma. Se o STF seguir estritamente a perspectiva constitucional e a perspectiva legal, as varas têm de ser declaradas inválidas e, portanto, todos os processos teriam de ser julgados nulos. O efeito vai ser devastador, mas é a decisão técnica mais correta. Existe também o problema da ofensa do juiz natural. A transferência de processos viola esse princípio.

ConJur — Como o senhor vê as reformas pontuais na legislação penal?

Antonio Sérgio Pitombo — Vejo que houve um exagero na reforma do Código Penal. Não na reforma de 1984, mas numa pequena reforma posterior, com o aumento da possibilidade de aplicar penas alternativas para as condenações de até quatro anos de prisão. Isso fragilizou o Código Penal, porque inclui nas penas alternativas uma série de crimes, como, por exemplo, os cometidos contra a administração da Justiça. E aí a punição fica branda. Outro problema é que o país tem mania de fazer reforma tirando direito do cidadão. Ainda assim, ao contrário do que muita gente diz, o destino ajudou o Brasil porque não conseguiram reformar o Código do Processo Penal como reformaram o Código do Processo Civil. A advocacia no processo civil acabou, porque as reformas pontuais foram trágicas. Como no processo penal isso não funcionou, você ainda tem um processo penal simples porque sabe como começa e como termina.

ConJur — Mas, em alguns casos, não acaba nunca.

Antonio Sérgio Pitombo —Alguém vai perguntar: por que as pessoas ricas não vão presas? Respondo de forma bem simples: porque podem contratar melhores advogados. E é exatamente por isso que a Defensoria Pública tem de ser valorizada. Quanto melhor forem os defensores públicos, menos gente vai presa. Muita gente é condenada não é pelo talento do Ministério Público, mas é pela falta de defesa.

ConJur — O que o senhor acha da atuação dos Juizados Especiais Criminais?

Antonio Sérgio Pitombo — Um dos maiores erros que o Brasil cometeu na área de política criminal foi criar o Juizado Especial Criminal. Primeiro porque o contato que o sujeito tem com a Justiça Criminal se torna uma cesta básica. E não é assim que se faz política criminal. Direito Penal é coisa séria. Defendo o Direito Penal mínimo, no sentido de que devem existir poucos crimes. A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foi uma cópia mal feita de uma idéia norte-americana que não funciona. O legislador aproximou a Justiça Penal do modelo da Justiça do Trabalho e fez com que tudo ficasse na idéia de acordo, o que é completamente errado. E isso também ajudou a quebrar o sistema.

ConJur — Por quê?

Antonio Sérgio Pitombo — Porque no Juizado Especial o sujeito não tem dimensão do que é a Justiça Penal. Ele vai ao juiz e acha que tudo é brincadeira. Não há o papel punitivo. A única sensação que o acusado tem no final da audiência criminal é a de que ele não precisava de advogado. Há também um erro absoluto do juiz e do promotor, que foram convencidos de que isso é muito bom porque vai diminuir a quantidade de processos. Se juiz não quer julgar, então que mude de profissão. O juiz está lá para julgar, não é para baixar processo. O promotor está lá porque ele se convence que quer fazer Justiça. O bom promotor não acusa. Vê o fato concreto, vê qual é a verdade do fato e diz se o sujeito é inocente ou culpado.

ConJur — O senhor, como advogado criminalista, acredita que o crime pode compensar?

Antonio Sérgio Pitombo — Hoje, o crime de estelionato vale a pena. Conforme o tamanho do golpe, pode ser válido cumprir dois anos de prestação de serviço na comunidade.

ConJur — Qual é a reforma ideal do Código Penal e do Código do Processo Penal?

Antonio Sérgio Pitombo — É preciso uma grande limpeza no Código Penal. Se fossem abolidos determinados crimes, já ganharíamos muito. Evasão de divisas, por exemplo. Essa é uma idéia dos anos 70. É uma idéia muito retardada de um crime absolutamente sem sentido. Se o dinheiro que está lá fora é produto de sonegação fiscal, então você dá o tratamento de sonegação. Se é produto de lavagem de dinheiro, enquadra no crime de lavagem. O que é evasão? Não é nada, é só um meio. A idéia de controlar câmbio, que é do Brasil desenvolvimentista, é uma idéia que não tem mais sentido. Não é controlando a saída de capital de pessoa física que você vai controlar o câmbio brasileiro. Se o sujeito tem a conta no exterior porque sonegou, isto é outra questão, mas não é evasão. Se ele está escondendo recursos oriundos de crime, isto é lavagem de dinheiro. Mas não é evasão.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2008, 13h12

Comentários de leitores

23 comentários

continuação... cumprindo seus objetivos usando...

Dr. Tércio Caldas (Advogado Autônomo - Administrativa)

continuação... cumprindo seus objetivos usando a máxima de “investigar para detener” com o fim de obter a verdade criminalística mediante “el empleo de la ciencia y la tecnología, unida a una moderna metodología investigativa”, dando suporte eficaz ao Ministério Público e ao sistema penal, nós, das polícias civis e Federal brasileiras, estamos com um procedimento em que a máxima é: “prender para investigar”, com metodologia de investigação suplantada, inserida no inquérito policial onde o principio é que a verdade real dos fatos estão dentro da pessoal do suspeito e por isso tem-se que interrogá-lo para obter esta verdade. Por fim, enquanto em 1973 o DPF criava a ANP – Academia Nacional de Polícia, a PFA – Polícia Federal Argentina criava em 1974 o seu IUPFA – Instituto Universitário da Polícia Federal da Argentina, com Facultad de Ciencias de la Seguridad, Facultad de Ciencias de la Criminalística e Facultad de Ciencias Biomédicas. Ou seja, dava ênfase ao estudo da graduação acadêmica voltado especialmente para a Ciência Policial, ao invés de se ater à Ciência Jurídica. Tércio Fagundes Caldas Vice-presidente do SINPEF/PB Diretor-adjunto da FENAPEF

Infelizmente, como policial federal aposentado,...

Dr. Tércio Caldas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Infelizmente, como policial federal aposentado, após 23 anos de serviço no DPF, tenho que concordar com as assertivas do entrevistado quando afirma que: “sou contra a prisão temporária... O que se vê é a generalização da prisão temporária, como um mero instrumento de tirar o investigado do campo de atuação”, ou quando afirma que a “Polícia vai mal. falta de talento, treinamento e estudo. E mostra que a Polícia Federal precisa intimar seus agentes e delegados a voltar à escola”. Basta vê o que ocorre nas polícias dos nossos vizinhos Argentina e Chile para concordar com o entrevistado. Enquanto a Polícia de Instigação do Chile (de caráter nacional) tem como função principal, “investigar y aclarar los delitos que ya han ocurrido”, a fim de: estabelecer quem foram os seus participantes; estabelecer as condições e circunstâncias em que se ocorreram os fatos; coletar as evidências e provas; e, deter pessoas envolvidas e entregá-las à Justiça, Continua...

Tem razão o brilhante advogado, quanto ao exage...

João G. dos Santos (Professor)

Tem razão o brilhante advogado, quanto ao exagero e inadequação no uso do tipo penal de quadrilha. Além de muleta, superdimensiona a reprobalidade social do imputado e enaltece o "trabalho" do estado-inquisidor. Exemplo bem claro é a sonegação que, rotineiramente, vem acompanhada do rótulo de quadrilha. Esse é apenas um dos exemplos mais aberrantes. Outro exemplo são as operações da PF, em que sempre há a rotulação de "organização criminosa". Hoje o Brasil é isso, em matéria penal. É o país do espetáculo.

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