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Lei da força

Cabe à Justiça Federal analisar conflitos em reservas indígenas

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar questões relativas a ameaças a indígenas ou fatos que não tratam especificamente da demarcação da reserva Raposa Serra do Sol. O ministro Carlos Britto entendeu que a Justiça Federal de Roraima deve decidir sobre o pedido de entrada da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança nas fazendas ocupadas pelos não-índios na reserva indígena, em Roraima, para busca e apreensão de armas, munições e explosivos em posse dos fazendeiros.

O pedido de busca e apreensão foi feito pela União e pela Funai, por meio de petição na Ação Cautelar ajuizada pelo governador de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB). Ele pretende impedir qualquer operação da União para a retirada de não-índios da reserva. No dia 9 de abril, ao analisar o pedido de liminar, o STF suspendeu a Operação Upatakon 3, da Polícia Federal, que tentava a retirada.

A expectativa é que o Supremo analise a questão da demarcação da área da reserva indígena Raposa Serra do Sol ainda este mês. O relator das ações que tratam do tema, ministro Carlos Britto, deve finalizar seu voto nos próximos dias.

Na petição analisada na quinta-feira (8/5), a União e a Funai afirmaram que, na última terça, dez indígenas foram feridos por empregados da Fazenda Depósito, ocupada pelo agricultor Paulo César Quartiero. Três deles encontram-se em estado grave. De acordo com a petição, o crime aconteceu quando as vítimas se aproximaram, pacificamente, dos limites da fazenda, “com o objetivo de construir casas e malocas onde seriam acomodadas famílias indígenas”.

Para as requerentes, a aproximação não significa descumprimento da decisão proferida no pedido de liminar. Porém, o ataque violento que os índios sofreram justificaria a medida, para assegurar a integridade deles próprios.

O ministro Carlos Britto entendeu que pela competência processual é da Justiça Federal de Roraima, conforme entendimento do Supremo no julgamento da Reclamação 2.833. Na ocasião, o Plenário entendeu que não cabe à Corte julgar questões relativas a ameaças a indígenas, ou seja, fato que não trata especificamente da demarcação da reserva Raposa Serra do Sol. “Com base nessa decisão, vários inquéritos, que tratam de assunto semelhante (ameaça a indígenas), foram devolvidos à primeira instância, face à incompetência desta colenda Corte. Cito, como exemplos, as Petições 3.803 e 3.777”, lembrou Carlos Britto.

O relator observou ainda que, possivelmente, o pedido perdeu o objeto, depois da recente apreensão de armas na região, noticiada pela imprensa. “Ademais, segundo o artigo 144, da Constituição Federal, e o Decreto 4.412/2002, compreendem-se no exercício das atribuições da Polícia Federal as atividades relacionadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.”

Ao considerar que o presente pedido abrange todas as armas, munições e explosivos que se encontram dentro da terra indígena Raposa Serra do Sol, o ministro Carlos Britto entendeu que a medida deveria alcançar também as armas eventualmente utilizadas pelos próprios indígenas. “Mesmo porque é pública e notória a animosidade recíproca, na região, entre índios e não-índios, cada parte ameaçando a outra com a ‘lei da força’ e não com a ‘força da lei’”, disse.

Britto destacou que o próprio documento juntado pelas requerentes “põe em dúvida o caráter pacífico da ‘aproximação’”. Segundo ele, o documento é um relatório do coordenador-geral de Assuntos Fundiários da Funai, que menciona que as lideranças indígenas “iniciaram o processo de reocupação de suas terras tradicionais dentro do perímetro demarcado em 1988 e homologado em 2005 e ocupadas, pós 1992, por rizicultores”.

“As próprias lideranças envolvidas no litígio — em quem se presume um certo nível de esclarecimento — resolveram fazer Justiça por conta própria, sem aguardar o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. Certamente, não é uma atitude que mereça o beneplácito desse mesmo Poder”, concluiu o relator.

Sugestões de demarcação

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), acompanhado de deputados estaduais de Roraima, estiveram na noite desta quinta-feira (8/5) com o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF. Eles levaram relatórios com sugestões de demarcação da reserva indígena, redigidos pelo Senado e pela Assembléia Legislativa de Roraima em 2004 e apresentados ao presidente Lula antes da assinatura do decreto que definiu o território.

Cavalcanti defende que seja retirada da área de demarcação os centros municipais de Pacaraima, Normandia e Uiramutã, além de uma faixa de 15 quilômetros em torno da reserva, principalmente nas fronteiras com a Guiana e com a Venezuela. O senador afirmou que dessa forma índios e não-índios seriam atendidos em seus objetivos e o Brasil garantiria a integridade territorial e a soberania nacional.

No intervalo da sessão Plenária, o deputado federal Luciano Castro (PR-RR) também se encontrou com o presidente do STF. O parlamentar entregou um documento com informações sobre a área indígena Raposa Serra do Sol que demonstrariam uma série de irregularidades no processo demarcatório “que podem até sugerir a anulação do processo”.

Como exemplo, citou o fato de que os membros da comissão constituída à época para dar o parecer referente à área demarcada não chegaram nem a visitar a região. Disse ainda que alguns membros tidos com técnicos agrícolas sequer eram realmente técnicos agrícolas. “Um deles, por exemplo, era um motorista”, afirmou o parlamentar.

AC 2.009

Notícia alterada para correção de informações, às 15h21, de domingo (11/5).

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2008, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns, Ministro Ayres Britto. O divisionism...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Parabéns, Ministro Ayres Britto. O divisionismo e o separatismo, o incentivo à desagregação nacional é tudo quanto -- ao que parece -- está por trás desses movimentos insuflados por outros países e grupos interessados em nossa Amazônio ou em parte dela. Ora índio nascido no Brasil é, desde a descoberta deste País, cidadão brasileiro. Sua etnia diversa não lhe tira esse patronímico e essa nacionalidade. A FUNAI e as ONGS que tanto falam em preservar o índio, não querem admitir o fato de que o índio possa ter vontade própria de viver aculturado. Pessoa alguma, índio ou não-índio, fica imune à absorção de novas culturas quando com elas entre em contato. O "selvagem" no seu estado natural só manterá esse "status" enquanto não entre em contato com outras culturas. Assim, o que temos é a nação brasileira, constituída por povos de várias origens ou etnias. A soberania nacional está em xeque na questão de fronteira em Roraima, diante da cobiça internacional pelas riquezas de nosso território. Que venha, pois, o fracionamento da Reserva Raposa Serra do Sol, para evitar de ser contínua. Plínio Gustavo Prado Garcia Advogado em São Paulo Membro da Comissão da OAB/SP de Defesa da República e da Democracia.

Parabéns ao discernimento demonstrado pelo emin...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Parabéns ao discernimento demonstrado pelo eminente ministro do STF Carlos Ayres Brito. Ao menos percebemos que a Justiça pode vir a desfazer os absurdos que o governo federal realizou com esta demarcação que apenas tem trazido conflitos há muito tempo. Tenho esperança, e ainda confio no bom senso que o STF tem demonstrado nesta questão, que haja uma solução adequada para a Nação brasileira que é una, independentemente se o indivíduo que a compõe é índio ou "branco", levando paz para a região e garantindo os interesses do país, sua soberania, bem como de todos os brasileiros que algum dia pretendam conhecer e visitar o nosso Estado de Roraima, impedindo que apenas um pequeno punhado de brasileiros, ainda que indígenas, possam impedir esse nosso direito.

Realmente, seria muito engraçada a piada da imp...

G@rGO$ (Advogado Assalariado)

Realmente, seria muito engraçada a piada da importação de "arcos e flechas" dos índios brasileiros, se não fosse um equívoco o comentário. Moro no estado de Mato Grosso há 20 anos e visitei algumas vezes a região do conflito em Roraima. Nestes anos aqui, e nas visitas que fiz a Roraima, tive inúmeras oportunidades de observar os indígenas, fazer negócios, e até confraternizar com eles. Em decorrência destas esperiências, posso fazer algumas observações interessantes: 1 - Arco e flecha só é usado para cerimoniais tradicionais ou para aparecer na televisão (BBC, HBO, Globo Repórter, e documentários de ONG´s); 2 - Índios ingênuos como os do descobrimento não existem mais. A esmagadora maioria está integrada à sociedade brasileira, são brasileiros como todos nós, perdendo a maioria de seus costumes, tradições, e também não sabendo sua língua original. Portanto, na prática, NÃO EXISTEM MAIS NAÇÕES INDÍGENAS; 3 - A grande maioria dos indígenas encara seus "territórios" da mesma forma que os demais brasileiros que possuem uma propriedade. Ou seja, querem explorar, usar, gozar e, se possível, dispor quando acharem necessário. Incluindo aí, desmate, cultivo de arroz, milho, soja, pecuária, garimpo, madeira, e etc. 4 - Nenhum indígena, com a não ingenuidade citada, quer ficar vivendo em "casas e malocas" de pau a pique, como seus antepassados viviam e a FUNAI e ONG's querem que fiquem, sendo que podem viver em melhores condições como o "homem branco" vive. 5 - Índios também cometem crimes, por vezes bárbaros, como os demais brasileiros, devendoresponder à lei como os demais. Bem, espero que minhas observações não tenham ofendido ninguém, pois não foi minha intenção. Há, antes que me esqueça. Indio possui armas do calibre que vcs quiserem. É só a PF buscar.

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