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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que o Ministério Público do Pará instalará um inquérito civil para investigar se Amair Feijoli da Cunha, o Tato, condenado e preso por intermediar o assassinato da missionária Dorothy Stang em 2005, mudou seu depoimento no caso em troca de cerca de R$ 100 mil. Tato depôs na última segunda (5/5) isentando Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, de ser o mandante do crime. Bida acabou inocentado da acusação de homicídio duplamente qualificado por ter supostamente oferecido R$ 50 mil para que Dorothy fosse morta, em fevereiro de 2005.

Reação no Supremo

Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram, na quarta-feira (7/5), a absolvição do fazendeiro Vitalmiro Bastos Moura, o Bida, na 2ª Vara do Júri de Belém. Celso de Mello, o mais antigo ministro do Supremo, afirmou, em Brasília, que esse conflito de decisões pode prejudicar a imagem do país. “É evidente também que, considerado o resultado anterior, isso pode transmitir, não apenas ao país, mas à comunidade internacional, uma sensação de que os direitos básicos da pessoa não tenham sido respeitados.”

Celso de Mello acha que a decisão de absolver Bida pode denotar que os jurados não teriam analisado adequadamente as provas. O ministro Marco Aurélio Mello concorda. “De duas uma: ou a culpa não estava formada antes (no primeiro julgamento) e a decisão estava errada ou a decisão estava certa e esta segunda está errada.” A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Lista tríplice do MP

Os procuradores Mauro Luís Campbell, Francisco Xavier Pinheiro Filho e Antônio de Pádova foram escolhidos para compor a lista tríplice de candidatos à vaga de ministro do STJ destinada a membro do Ministério Público. A indicação dos dois primeiros nomes se deu em primeiro escrutínio e eles obtiveram, respectivamente 22 e 18 votos. É necessário um número mínimo de 17 votos (maioria absoluta) para figurar na lista. Em terceiro escrutínio, Antônio de Padova foi escolhido com 17 votos. A informação é do Jornal do Commercio.

Briga das listas

A Ordem dos Advogados do Brasil vai recorrer, nesta quinta-feira (8/5), ao Supremo Tribunal Federal contra decisão de terça-feira (7/5) do Superior Tribunal de Justiça de preencher três vagas na corte antes que a lista de candidatos da OAB para uma vaga mais antiga seja aprovada. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, no Mandado de Segurança, a OAB pede que o presidente Lula, a quem cabe indicar os membros do STJ, só preencha as novas vagas depois de votada a lista da Ordem. E insistirá para que o STJ aprove os nomes indicados pela OAB. Em fevereiro, o STJ rejeitou a lista.

Fraude no BNDES

O corregedor da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), disse, na quarta-feira (7/5), que as explicações dadas por Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, "foram insuficientes" e que espera mais esclarecimentos sobre suposta participação do deputado em fraudes no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Para Inocêncio, as denúncias são "graves" e precisam ser mais bem explicadas. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Preço da má-fé

A Folha de S.Paulo informa, ainda, que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na quarta-feira (7/5), por 30 votos a 11, projeto de lei de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP) que possibilita a condenação de integrantes do Ministério Público ao pagamento de custas processuais, mais honorários, caso patrocinem ações cíveis "com má-fé", "intenção de promoção pessoal" ou "visando perseguição política". O texto tem que ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado.

Débitos fiscais

O ministro do STF Joaquim Barbosa, relator do caso que envolve a fabricante de cigarros American Virginia, mudou sua posição sobre a disputa da empresa com o fisco e entendeu que ela deve continuar de portas fechadas. No julgamento do pedido de liminar da empresa feito no ano passado, o relator foi favorável a manter a fábrica aberta, posição derrotada por sete votos a quatro.

Mudando de lado, Joaquim Barbosa indica que o tribunal irá, pela primeira vez, admitir que o fisco feche uma empresa em função da existência de débitos fiscais — contrariando sua própria jurisprudência. Depois do voto de Barbosa, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Responsabilidade ampliada

O Superior Tribunal de Justiça, além de manter a condenação ao Banco Bradesco para que restaure um acionista da Antarctica por ter vendido suas ações sem verificar a autenticidade dos documentos, incluiu no processo a corretora, no caso a Unibanco Corretora de Valores Mobiliários e a empresa responsável pela intermediação da venda de ações na bolsa, a Seller Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. De acordo com o jornal DCI, o Bradesco terá que devolver as 691 ações escriturais ordinárias e 95 ações preferenciais, acrescidas das ações decorrentes de incorporações de reservas ou desdobramentos que tiverem ocorrido.

Benefício fiscal

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 10.689/93, do Paraná, que autoriza o governador do estado a conceder, unilateralmente, benefício fiscal relativo ao ICMS, caso qualquer outro estado ou o Distrito Federal faça o mesmo e não seja punido. O parecer, enviado ao Supremo Tribunal Federal, foi dado na ADI 3.936 ajuizada pelo governador do Amazonas contra o dispositivo, por considerar que ele permitiria ao Paraná adotar medidas de represália contra estados que concedessem tais benefícios sem prévia celebração de acordos em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária. A reportagem é do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2008, 10h34

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