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Dever de zelar

CPTM é condenada a indenizar passageira agredida em trem

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O transportador está obrigado a transportar o passageiro são e salvo a seu destino. É uma obrigação de resultado e não basta que o passageiro alcance seu destino, mas que a ele chegue incólume. Caso isso não aconteça, cabe responsabilidade civil no caso. Esse foi o fundamento do Tribunal de Justiça para condenar a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização equivalente a 50 salários mínimos a uma passageira agredida dentro de um dos trens da empresa. Cabe recurso.

A passageira foi espancada por um grupo de jovens quando voltava do trabalho para casa. Pegou o trem por volta das 22h30 na estação Suzano, com destino a Mogi das Cruzes, no extremo Leste da Grande São Paulo. Depois que a composição saiu da estação Brás Cubas, o grupo passou a agredir a mulher com socos e pontapés. Quando o trem parou em Mogi das Cruzes, a passageira procurou o primeiro vigilante da estação, mas este afirmou que nada podia fazer porque sua atribuição se restringia a casos de roubo.

Segundo a ação, a passageira sangrava pelo nariz e tinha hematomas na face. A equipe de segurança nem sequer ajudou a mulher a procurar socorro. Por causa da inércia da equipe da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança, a passageira foi obrigada a primeiro ir até o 1º Distrito Policial de Mogi das Cruzes para fazer o Boletim de Ocorrência e só depois procurar o pronto-socorro para o atendimento médico. Por conta das agressões, a passageira ficou três dias consecutivos sem trabalhar.

A CPTM sustentou a tese de caso fortuito. Disse que não tinha responsabilidade sobre os acontecimentos, uma vez que a agressão aconteceu dentro do trem, por pessoas estranhas ao contrato de transporte e os fatos não poderiam ser previsíveis.

A passageira sustentou que foi vítima de humilhação em decorrência da falta de providência da CPTM, quanto à segurança nos vagões e nas estações da companhia e por conta do desinteresse de apurar os fatos. A defesa da vítima foi apresentada pelo advogado Cláudio Pizzolato.

Em primeira instância, o juiz Miguel Petroni Neto, da 37ª Vara Cível julgou a ação improcedente. O magistrado entendeu que a passageira passou apenas por uma situação de medo. Segundo o juiz, a mulher teria ficado a “mercê de desajustados que teriam lhe agredido e provocado a sensação de medo”.

Na sentença, o magistrado lamentou o acontecimento, mas negou que o caso fosse de indenização por dano moral. Justificou sua posição com o argumento de que quando a CPTM contratou os serviços de segurança, fez em caráter complementar. Para ele, a segurança pública é questão de competência do Estado. Segundo o juiz, o particular não pode responder pelo insucesso e pela falência mesmo do sistema de segurança pública do Estado. “O dever de zelar pela incolumidade dos cidadãos é do Estado, de modo que contra ele é que, em tese, deve se voltar o ofendido”, completou o juiz.

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, entendeu de forma exatamente oposta ao do magistrado de primeiro grau. Para a turma julgadora, quando a CPTM realizou licitação para contratar uma empresa de vigilância e segurança o fez porque não esperava apenas a atuação da Polícia Militar para a proteção do seu patrimônio e dos usuários de seus serviços.

De acordo com a turma julgadora, a Gocil Serviços de Vigilância e Segurança foi contratada pela CPTM por mais de R$ 27,5 milhões para exatamente garantir o patrimônio da empresa e a segurança dos passageiros. “O mínimo que se espera é que tanto as estações quanto os vagões tenham vigilantes aptos a desempenhar suas funções, para as quais, em tese treinados, resguardando o patrimônio da CPTM, bem como a incolumidade dos usuários”, afirmou o relator, Mathias Coltro, desembargador que conduziu a tese que saiu vencedora no julgamento.

Mathias Coltro classificou como “ridícula” a justificativa do vigilante para não prestar atendimento a passageira. “A conduta desidiosa dos funcionários e vigilantes contratados da CPTM deve ser repudiada, pois ao verem a autora machucada, o mínimo que poderia ser feito, além da apuração dos fatos e até mesmo por uma questão de solidariedade, era providenciar atendimento médico”, completou o desembargador.

Segundo Mathias Coltro, esse fato serve para indicar que os seguranças contratados pela estatal paulista de transportes merecem melhor atenção da empresa. O relator indicou que o pagamento de 50 salários mínimos, como valor de indenização, deve servir como advertência à CPTM para que não volte a ter a mesma conduta e providencie segurança efetiva não apenas ao seu patrimônio, mas principalmente aos usuários da companhia.

A tese vencida, sustentada pelo revisor Carlos Alberto Giarusso Lopes Santos foi a de que a estatal paulista de transportes não praticou ato ilícito. Isso porque a passageira foi agredida por terceiros.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2008, 14h18

Comentários de leitores

3 comentários

Será que esse magnânimo Juiz de primeira instân...

José Brenand (Outros)

Será que esse magnânimo Juiz de primeira instância, daria a mesma sentença, se por ventura fosse um de seus familiares o agredido ? josebrenand/hotmail

Pelo amor de Deus! Conheço essa CPTM, é antiga ...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Pelo amor de Deus! Conheço essa CPTM, é antiga Estrada de Ferro Central do Brasil. Esse contrato vultuoso, não é para por "bonecos" nas estações, sem nenhuma iniciativa. Deixar de providenciar socorro à pessoa ferida é até crime de trânsito ( estrada de ferro é considerada uma das modalidades de trânsito, o de via terrestre). Quando há quebra-quebras nas estações, apenas chamam a PM, pois, não têm efetivo suficiente para o controle de multidão. Crime de Lesões Corporais, art. 129 do C.P.B. é de Ação Pública e têm sim, a obrigação daquele que se investe do dever como segurança, embora particular, o poder de até prender os agressores de acordo com o C.P.P. no mímino deveriam ter solicitado uma viatrua da P.M. para apoio a fim de conduzi-la à uim pronto-socorro e após ao D.P. para elaboração de B.O. e se tivessem formação como bons vigilantes, poderiam arrolar testemunhas (até para resguardá-los da hipótese de Omissão de Socorro). A segurança particular cresceu tanto, que vemos nas ruas, viaturas de vigilantes equipadas com sinalizadores (giroflex), sirenes, muitas vezes com uniformes que confundem-se com os orgaõs oficiais de segurança e armados! É hora da S.S.P. verificar isso aí, os regulamentos estão banalizados. Parabens ao desembargador que não cobriu fatos.

Queria ver se esse juiz tomasse tapas e pontapé...

J.Henrique (Funcionário público)

Queria ver se esse juiz tomasse tapas e pontapés que sensação ele teria.

Comentários encerrados em 16/05/2008.
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