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Foro adequado

Ação da Santa Tereza tem de ser julgada pelo Supremo

Uma investigação da Polícia Federal ameaça o poder do sindicalista Paulinho da Força no governo Lula

LEANDRO LOYOLA

Há duas semanas, a Policia Federal prendeu uma quadrilha acusada de exploração de prostituição e de fraudes em empréstimos no BNDES. De acordo com a PF, os integrantes do esquema procuravam políticos e empresários para oferecer acesso privilegiado a empréstimos do BNDES. Pelo suposto favorecimento, ficavam com 2% a 4% do financiamento. Paulinho não é acusado diretamente pela policia. Mas, entre os presos, estão seu advogado, Ricardo Tosto, e seus assessores João Pedro Moura e Wilson de Barros Corsani Júnior. Em conversas telefônicas gravadas pela PF, Moura, Corsani e outros suspeitos mencionam o nome de Paulinho como uma das pessoas que receberiam parte da divisão da propina.

ÉPOCA procurou Paulinho diversas vezes na semana passada. Seu assessores disseram que ele não daria entrevistas sobre o assunto. Para explicar o silêncio do chefe, usaram a declaração do ministro da Justiça, Tarso Genro. Genro afirmara que Paulinho não figurava na lista de investigados pela PF. Isso é verdade. Mas parece impossível isolar Paulinho das suspeitas. O papel dos aliados que ele indicou para o BNDES o compromete. Sócio de um dos dez maiores escritórios de advocacia do país, o advogado Ricardo Tosto está com Paulinho desde 2003. No ano passado, assumiu a vaga que a Força Sindical tem no Conselho do BNDES. Tosto tornou-se também influente no PDT, o partido de Paulinho, a ponto de indicar Eduardo Maffia Nobre, jovem sócio de seu escritório, ao cargo de tesoureiro do partido. Tosto é acusado pela PF de trabalhar pela liberação dos empréstimos sob suspeita dentro do BNDES. Dois foram concretizados: um de R$ 220 milhões para a rede de varejo Magazine Luiza outro de R$ 124 milhões, para a Prefeitura de Praia Grande, no litoral paulista “No meio sindical, isso se chama roedagem”, diz Wagner Cinchetto, um do fundadores da Força Sindical, ex-aliado de Paulinho. O termo é uma alusão a estrago causado por roedores como ratos. “Esse pessoal está há anos fazendo esse tipo de coisa com os recursos do FAT no BNDES e no Ministério do Trabalho.” A assessoria de Tosto informo a EPOCA que ele não daria entrevista porque estava internado no Instituto do Coração para exames.

As investigações da PF pegaram também o antecessor de Tosto no BNDES. Seu nome é João Pedro Moura, assessor de Paulinho em seu gabinete na Câmara dos Deputados e seu sócio numa fazenda no interior de São Paulo. De acordo com a PF, na divisão de tarefas dentro da quadrilha, Moura seria o responsável pela oferta de facilidades em empréstimos do BNDES destinados a políticos. Psicólogo e ex-assessor técnico da Força Sindical, Moura tem uma vida confortável. Comprou uma casa na Serra da Cantareira, bairro de São Paulo com residências de alto padrão, de outro amigo de Paulinho, Luiz Fernando Emediato. Tem dois carros de luxo: um Mercedes e uma picape Toyota Hilux. O Mercedes foi comprado de Marcos Vieira Mantovani, outro participante do esquema e também preso pela PF. Por meio de seu advogado, Tales Castelo Branco, Moura informou que só falará em juízo.

(Revista Época, nº. 520, edição de 5 de maio de 2008 – doc. Incluso)

Ele tinha a força

Assessores cobrando propina, malvadezas contra políticos. A vida não está fácil para o tal Paulinho

O prestígio político do deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical e do PDT de São Paulo, sofreu um baque grande o suficiente para afastar dele até mesmo o tucano Geraldo Alckmin, com quem mantinha afinidades eletivas e eleitorais. Isso porque Paulinho, como é conhecido, está às voltas com um escândalo de corrupção desvendado pela Polícia Federal. Escutas telefônicas mostram seu ex-assessor João Pedro de Moura combinando a partilha de uma propina de 2.6 milhões de reais com o consultor Marcos Mantovani, que prestava Serviços a interessados em obter empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O rachuncho beneficiaria oito pessoas. Uma delas, identificada como RT, seria o advogado Ricardo Tosto, indicado por Paulinho para o conselho de administração do BNDES. Outro beneficiário é referido como PA, sigla que, para os policiais, oculta o nome de Paulinho. De acordo com o inquérito, o grupo teria recebido propina pela concessão de três empréstimos do banco oficial: um para a prefeitura de Praia Grande, emSão Paulo, e dois para as Lojas Marisa. Juntos, eles somam 518 milhões de reais. Moura e Mantovani estão na cadeia. Tosto conseguiu um habeas-corpus.

(Revista Veja, Edição nº. 2059, de 7 de maio de 2008)

Imaginam-se os policiais e autoridades que, no caso, operam o Direito em primeiro grau, competentes para julgar sobre desmembramento dos feitos em que surgem, como investigadas, autoridades a quem a Carta Política reserva foro especial...

Tivesse o denominado e célebre “Caso Mensalão” se iniciado em São Paulo e esse Magno Pretório certamente também teria sido usurpado na sua jurisdição no tocante à competência para decidir sobre o julgamento unitário que se deliberou ser mais adequado naquela hipótese, em que nem todos os denunciados têm foro especial por prerrogativa de função...

Bem é de se ver que expedientes processuais rudimentares (e outros houve para afastar o juízo sorteado na distribuição do inquérito 8ª. Vara Federal, que não decretou a prisão temporária almejada pela polícia e MPF, deslocando-se o feito para Vara Especializada, que a seu tempo serão abordados) – como é esse de não se revelar na inteireza o surgimento de suspeita contra autoridades que gozam de foro especial para, ao depois de tudo concluído, revelar a implicação e pretender a cisão do feito de baixo para cima – não podem ser aceitos sem que tenha ocorrido um “by pass” na norma constitucional de incidência.

E não será em primeiro grau de jurisdição que se logrará afastar a competência constitucional do STF para a investigação de membros do Congresso Nacional em fato indivisível que também envolva outras pessoas. Poderá até ser desmembrado, no futuro, o feito, mas essa decisão cabe a esse Pretório Excelso – e a ninguém mais - proferir!

Não muda esse cenário o fato de haver sido oferecida – e recebida –, estrategicamente, denúncia contra alguns investigados no juízo de primeiro grau (2ª. Vara Federal Criminal Especializada da Subseção Judiciária da Capital de São Paulo) pelos mesmíssimos fatos, que são unos e indivisíveis, e que também se inculcam aos parlamentares nas investigações policiais. É que o STF é o único órgão jurisdicional constitucionalmente competente para decidir sobre o desmembramento ou não do feito. A inversão da pirâmide hierárquica é incontornável.

Do necessário, esse é o resumo fático.

2 – DO FUNDAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.

Preceitua o artigo 156 do Regimento Interno dessa Colenda Corte de Justiça que:

Art. 156. Caberá reclamação do Procurador-Geral da República, ou do interessado na causa, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.

(grifamos)

Ora, não há dúvidas de que, no caso presente, houve usurpação da competência constitucional dessa Excelsa Corte para a cognição da causa, na medida em que, ao lado das pessoas que foram denunciadas, se achavam investigados membros do Congresso Nacional, sendo absolutamente clara essa circunstância nos relatórios da Polícia Federal e, para além disso, foi ela expressamente reconhecida pelo Ministério Público Federal de primeiro grau, consoante se lê da entrevista que concedeu na Capital de São Paulo a diversos órgãos de imprensa, verbis:

Procuradora afirma que caso BNDES envolve mais políticos

Ministério Público diz que outras autoridades e prefeituras devem ser investigadas

Adriana Scordamaglia, que acompanha a operação da Polícia Federal, confirmou que há suspeitas contra o deputado federal Paulinho

(cf. documentação inclusa)

Não bastasse isso, é dos autos que o próprio Ministério Público Federal requereu a remessa de cópias do apuratório para essa Corte Suprema, a fim de que fosse instaurado inquérito policial para apuração da participação de membros do Congresso Nacional nos fatos, os quais, como se vê dos autos e das inclusas matérias jornalísticas, já se achavam, ao arrepio da Constituição Federal, sob investigação!

Repete-se à exaustão: não é o STF que tem de acatar a decisão de desmembramento do feito, deliberada por autoridades de primeiro grau, mas estas é que devem se submeter à decisão do Pretório Excelso, único competente, em tema de desmembramento de feito que envolva foro especial constitucional por prerrogativa de função, de sua competência.

Ora, se os fatos investigados – que são únicos – não dizem respeito a membros do Congresso Nacional, a que título se justificaria essa providência de remessa de cópias das investigações a essa Corte?

A indagação é irrespondível.

Acresce, ainda, que a lei processual penal impõe a indisponibilidade e a obrigatoriedade da ação penal pública, a unidade de processo e julgamento, simultaneus processus, em casos de conexão ou continência (cf. artigos 76 e seguintes do Código de Processo Penal).

“Opções preferenciais” por certos investigados implicam aberta violação a princípios e garantias constitucionais, para se dizer o mínimo...

É inconcebível que, em decorrência da unidade jurídica e naturalística que reveste os fatos em apreço, para uma situação factual única, se pretenda promover diversas investigações e variegadas ações penais. No caso, seria pensável fato único e três ações penais em diversos graus de jurisdição (cidadãos comuns no juízo federal de primeiro grau, prefeitos no Tribunal Regional Federal e Deputados Federais no STF)? Como ficaria o Poder Judiciário se, à vista do mesmo fato, as três decisões fossem conflitantes? Só mesmo um non sense pode explicar tal situação!

Coloque-se em destaque, mais uma vez, que o Reclamante e o Deputado Federal Paulo Pereira da Silva só foram mencionados nos autos basicamente numa única circunstância e em paridade de situação: trata-se da interceptação da conversa telefônica travada entre MARCOS MANTOVANI e JOÃO PEDRO DE MOURA, em ambos são referidos em contexto único.

Assim é que emerge, inequívoca, a incompetência do juízo a quo, e por corolário lógico a nulidade de seus atos decisórios – e das autoridades que o precederam – para a cognição dos fatos de que se trata, à vista do disposto no artigo 53, § 1º, da Constituição da República e nos artigos 76 e 79, ambos do Código de Processo Penal, verbis:

Art.53......................................................

§1º. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I – se ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II – se, no mesmo caso, houverem, sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

§ 1º. Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

§ 2º. A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Sobre o tema, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO assinala, com precisão e segurança, que:

Conexão é sinônimo de relação, coerência, nexo. Logo, pode-se dizer que a conexão de que trata o art. 76 é o nexo, a relação recíproca que os fatos guardam entre si, e, em face do vínculo existente entre eles devem ser apreciados num só processo, possibilitando um só quadro probatório e, ao mesmo tempo, evitando decisões díspares ou conflitantes. Se existe conexão quando os fatos estiverem intimamente entrelaçados por um liame qualquer, obviamente ela implica um simultaneus processus e, inclusive, se for o caso, a prorrogatio fori, tal como determina o art. 79.

(Código de Processo Penal Comentado, Vol. I, Ed. Saraiva, 1996, pág. 165)

Elucidativa a doutrina de DAMÁSIO E. DE JESUS:

Efeitos da conexão e continência

Um dos efeitos da conexão e continência é a unidade processual, salvo cinco exceções:

1ª.) no concurso entre a jurisdição comum e a militar...

2ª.) no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores...

3ª.) cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152 deste Código (hipótese de a doença mental surgir após a prática da infração penal)...

4ª.) a unidade do processo não importará a do julgamento se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461 deste Código (§ 2º);

5ª.) hipótese do art. 80 deste Código.

(Código de Processo Penal Anotado, Ed. Saraiva, 1991, págs. 94 e 95)

Como se vê, não figurando a hipótese vertente das excepcionalidades contempladas pela legislação, a conseqüência lógica é a unidade processual.

E mais, a facultativa separação a que alude o artigo 80 da Lei Penal Adjetiva é atribuível ao órgão jurisdicional competente (não à polícia, ao MP ou a órgão jurisdicional incompetente), e tão-somente àquele.

Preceituam os artigos 69, inciso VII, e 84, caput, todos da Lei Penal Adjetiva que:

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

...

VII – a prerrogativa de função.

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Conjugados os preceitos normativos acima transcritos, dúvidas não há de que o foro de competência para cognição e julgamento de causas que envolvam membros do Congresso Nacional será, necessariamente e sempre, desse STF.

Cuidam-se, pois, de regras de fixação de competência absoluta, que não podem ser desatendidas, seja a que pretexto for.

Como esclarece PINTO FERREIRA, "a competência é determinada pela função que a pessoa exerce e visando amparar a dignidade e eminência do cargo" (Comentários à Constituição Brasileira, São Paulo: Saraiva, 1990, v. 2, p. 275).

Ou, consoante ALBERTO SILVA FRANCO:

A Lei Fundamental estabeleceu, a partir de então, para os Prefeitos Municipais, um privilégio de foro por prerrogativa de função, criado não por amor dos indivíduos, sim do caráter, cargo ou funções que exercem (cf. Pimenta Bueno, "Apontamentos sobre o Processo Criminal Brasileiro", 5a ed., p. 86).

Como observou Tourinho Filho, ‘há pessoas que exercem cargo de especial relevância no estado e, em atenção a tais cargos ou funções que estas pessoas exercem no cenário político jurídico da nossa Pátria, gozam elas de foro especial, isto é, não serão processadas e julgadas como qualquer do povo, pelos órgãos comuns, e sim, pelos órgãos superiores, de instância mais elevada' (Processo Penal, Ed. Jalovi, Bauru, 1979, vol. 2, p. 131).

(in Leis Penais Especiais e Interpretação Jurisprudencial, Editora Revista dos Tribunais, 7a ed., v. 2, 2001, p. 2780)

De outro lado, é da literalidade dos artigos 77, inciso I, e 78, inciso III, ambos do Código de Processo Penal que:

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I – duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

...

III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.

Posto isso, tem-se que a competência por prerrogativa de função é extensiva a todos os demais réus apontados como co-autores da “mesma infração” (consoante art. 77, I, do CPP), a eles se comunicando aquela especial condição, em homenagem à preservação da unidade processual e do julgamento único, evitando-se, inclusive, decisões contraditórias.

A conseqüência disso é que os apontados co-autores de um mesmo ilícito penal, ainda que aprioristicamente não disponham de foro especial por prerrogativa de função, passam a ser alcançados pela situação particular do co-réu que se insere em categoria especializada, nos termos da legislação de incidência, observada, em matéria de competência jurisdicional, a vis actrattiva da jurisdição especial (cf. art. 78, III, do CPP).

A propósito, a Súmula 704 do Excelso Pretório não deixa dúvidas a respeito do tema, ao estabelecer que: “não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados” (grifamos).

O r. decisum que afirma a competência da jurisdição de primeiro grau, aqui hostilizado, invade competência constitucional dessa Suprema Corte, razão pela qual vulnera, data vênia, os dispositivos acima apontados.

Nem se argumente que divisando-se motivo relevante, conforme aferição da conveniência pelo órgão julgador, resulta autorizado o desmembramento do feito. Na espécie, só o STF pode decidir essa matéria, permissa vênia.

Não faz mal relembrar que o princípio do Juiz Natural, alçado a dogma constitucional, não pode ser desrespeitado a que pretexto for, pena de nulidade absoluta...

Ora, em se tratando de matéria relacionada à inalienável garantia do acusado, consubstanciada no princípio do juiz natural, qualquer ato emanado por autoridade diversa, incompetente, deixa de ser simplesmente nulo para se tornar juridicamente inexistente. Por isso que a divisão da unidade processual como determinado pelo r. Julgado hostilizado não merece prosperar.

Eis a doutrina de ADA PELLEGRINI GRINOVER:

A expressão constitucional do art. 5o, LIII (“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente“), deve ser lida, portanto, como garantia do juiz constitucionalmente competente para processar e julgar. Não será juiz natural, por isso, o juiz constitucionalmente incompetente, e o processo por ele instruído e julgado deverá ser tido como inexistente.

(As Nulidades do Processo Penal, pág. 47)

No mesmo diapasão, o então Magistrado do TRF da 3a Região, EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, deixou assente que:

É, portanto, uma garantia do cidadão individualmente considerado de que não será perseguido, e da sociedade, que não assistirá à designação de uma autoridade ou órgão judiciário com a finalidade de proteger ou encobertar um delinqüente. Lúcia Valle Figueiredo, com propriedade, anotou em palestra sobre os Princípios Constitucionais do Processo, proferida em 28 de agosto de 1991, no Tribunal Regional Federal da 3a Região: “O primeiro princípio que podemos inferir – e este é constitucional – é o do juiz natural. O que é o juiz natural? É o juiz competente, o juiz designado para determinada controvérsia. Então, juiz natural é o juiz competente para o feito. Isto traz exatamente a segurança judiciária: o juiz natural, o juiz competente deve ser aquele designado.

(O Direito à Defesa na Constituição, Ed. Saraiva, 1994, págs. 34)

Em minucioso trabalho sobre o tema, LUIZ FLÁVIO GOMES, ressalta, com precisão, que:

Uma das mais salientes garantias do cidadão no atual Estado Democrático de Direito apoia-se no princípio do juiz natural.

(RT 703/418)

Em outra oportunidade, a já mencionada Professora da Universidade de São Paulo escreveu que:

Nos casos de competência determinada segundo o interesse público, o sistema jurídico-processual não tolera modificações nos critérios estabelecidos, muito menos em virtude da vontade das partes. Trata-se aí de competência absoluta, isto é, que não pode ser modificada.




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Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2008, 21h24

Comentários de leitores

2 comentários

Acabará em pizza no supremo?

Bira (Industrial)

Acabará em pizza no supremo?

Pode até ter havido algum equivo na condução de...

Paulo (Servidor)

Pode até ter havido algum equivo na condução de aspectos formais, mas as investigações e as provas colhidas não devem ser tratadas como ilegais. Senão onde está o principio da nulidade só quando há prejuizo. Então vejamos, qual o prejuizo a estas autoridades privilegiadas com o foro especial? Na minha humilde opinião, nenhuma. Ou alguma que também poderia ocorrer no foto privilegiado, considerando que o ser humano é falível. Alias essa prerrogativa (nome escolhido para tentar desviar o foco de ser um privilégio), deve ser atendida a seu tempo, sob pena de todas as investigações sobre corrupção terem que ser iniciadas no STF, pois quase sempre ao final se constata a participação de um ilustre "representante do povo".

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