Consultor Jurídico

Foro adequado

Ação da Santa Tereza tem de ser julgada pelo Supremo

Apenas para ilustrar a indisputável condição de investigados em que a Polícia Federal coloca essas autoridades federais e municipais, que têm foro especial assegurado na Constituição da República, transcreve-se excerto de um desses seus relatórios parciais de investigação:

Na data de 11/02, às 17:52:15 hrs., MANTOVANI confirma com JOÃO PEDRO o recebimento de sua parcela da propina referente ao esquema do empréstimo do BNDES para a cidade de Praia Grande. Foram várias ligações anteriores que caracterizam que MANTOVANI estava esperando o pagamento de sua parte.

MANTOVANI diz que já retirou o envelope ELE (MANUEL) já separou o do RT (supostamente RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO, membro do Conselho de Administração do BNDES e representante da CENTRAL SINDICAL na Instituição Financeira) e o do PA (possivelmente seja o Deputado PAULINHO, PAULO PEREIRA DA SILVA). Diz que depois nós vamos levar juntos a parte de RICARDO TOSTO e de PAULINHO...

(grifamos)


(textual do Relatório –Vol. 2)

Se tal não fora suficiente para demonstrar, de modo inconcusso, que as investigações passaram a ter lugar em foro incompetente, transcreva-se mais a conclusão do trecho do relatório seguinte, constante às fls. 372, Vol. 2, daqueles autos. Ali afirma a Polícia Federal que:

Nesse período, além do que já foi transcrito acima, é de relevo salientar que um dos alvos da operação, JOÃO PEDRO, ligado à liberação irregular de verbas do BNDES, em 14/02/08 encontrou-se com os Deputados Federais PAULO PEREIRA DA SILVA e HENRIQUE EDUARDO ALVES, conforme relatório em anexo, certamente para tratar de assunto de interesse da organização criminosa...

(grifamos)


(textual de fls. 372, 2º. Volume)

E mais não se precisaria acrescentar para se concluir qual a condição em que aparecem nos autos essas autoridades...

Se os parlamentares não foram aqui apontados como membros da tal organização criminosa, o que foram então?

Mais provas produzidas pela própria Polícia Federal de que os Deputados estavam - e estão - sendo investigados fora da previsão constitucional, por órgãos incompetentes:

O alvo desembarcou no dia 12 de fevereiro no Aeroporto de Brasília, por volta das 22h10, tendo sido passageiro do vôo 1598 da empresa GOL LINHAS ÁEREAS, proveniente da cidade de Campinas.

Durante todo o transcorrer do dia posterior à sua chega em Brasília, o alvo participou de diversas reuniões e encontros na cidade, os quais estão detalhados a seguir.

Às 9h06, o alvo desembarca de um táxi e entra no Anexo 4 da Câmara dos Deputados e segue direto para o gabinete de nº. 217 do Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. É mister perceber, na foto abaixo, que JOÃO PEDRO DE MOURA desembarca pela manhã levando consigo uma mochila, a qual não é mais vista com ele no decorrer do dia (instruem as conclusões várias fotografias em que aparecem o Deputado em seu gabinete e no corredor do 2º andar do Anexo 4 da Câmara Federal).

(cf. fls. 375 e seguintes, 2º. Volume)

Não fora bastante a assertiva expressa dos policiais federais, no bojo dos autos, de que os parlamentares estiveram, e estão sim, sob investigação quanto aos fatos relativos aos financiamentos concedidos pelo BNDES, há, ainda, manifestações explícitas da douta Procuradoria da República local, nesse mesmo sentido (docs. anexos).

Para arrematar, as notícias veiculadas pelos órgãos de imprensa acerca do conteúdo dos autos e do suposto envolvimento dos Parlamentares Federais e Prefeitos Municipais não deixam a menor dúvida de que o tema é de cognição obrigatória desse Supremo Tribunal Federal, por força do que dispõe a Lex Legum. Veja-se:

OS SEGREDOS DA INVESTIGAÇÃO

Relatórios da PF mostram as conversas e os encontros mantidos em casa de prostituição onde eram articulados golpes milionános contra o maior banco do País. Dois deputados estão envolvidos.

Por ALAN RODRIGUES

Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá que se manifestar sobre uma investigação que desde dezembro vem sendo conduzida pela Polícia Federal. Trata-se da Operação Santa Teresa, que visava inicialmente apurar crime de prostituição e tráfico de mulheres para o Exterior e acabou descobrindo a existência de uma “organização criminosa” que, em troca de milionárias propinas, liberava recursos do Banco Nacional & Desenvolvimento Económico e Social (BNDES) para prefeituras e empresas privadas. ISTOE teve acesso com exclusividade a dois relatórios do setor de inteligência da PF. Nesses documentos estão registradas, em 48 páginas, conversas telefônicas de 17 pessoas, gravadas em 38 aparelhos fixos e celulares durante 45 dias. O conteúdo desses diálogos macula a imagem do maior banco de fomento da América Latina, maior indutor do PAC e tido até os últimos dias como um símbolo de eficiência e de rigor técnico na aplicação de seus recursos.

Segundo o organograma elaborado pela PF, chamado de “Esquema BNDES”, o chefe da organização criminosa é Manuel Fernandes de Bastos Filho, conhecido como Maneco. Ele 6 o dono da Fernandes Bastos Construtora e Incorporadora Ltda. e da Casa Notuma WE, origem da investigação. Abaixo dele está João Pedro dc Moura, um dos principais assessores da Força Sindical, que já assessorou o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da entidade, e que por indicação da central sindical ocupou um assento no ConseIho de Administração do BNDES. De acordo com a PF, Moura exercia o papel de elo entre o grupo e o banco. Nos relatas gravados, fica evidente coma o grupo atuou para a Iiberação de pelo menos R$ 390 milhões, sendo R$ 126 milhões para obras de urbanização e saneamento em Praia Grande, litoral sul dc São Paulo, e RS 270 milhões para as Lojas Marisa.

Para que possam ter continuidade, as investigações da Polícia Federal sobre o “Esquema BNDES” precisam ter o aval do STF porque esbarraram em dois deputados federais. O primeiro foi Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, presidente da Força Sindical. Segundo os documentos, em 23 de janeiro de 2008, às 14h46, Manuel telefonou para Boris Timoner – consultor das Lojas Mansa e também apontado como membro do esquema, que, além de trabalhar para fraudar os financiamentos do ENDES, agenciava garotas para a casa noturna de Manuel – e detalhou os acertos finais relativos ao repasse de verbas para Praia Grande. Disse que o grupo ficaria com R$ 2,6 milhões, cada vez que fossem liberados R$ 20 milhões. Explicou que matade desse dinheiro (R$ 1,3 milhão) precisava ir para Mantovani, “porque ele assumiu o Paulinho, o Tosto e o José Gaspar”. De acordo com a PF, Paulinho é o deputado do PDT paulista, Tosto é o advogado Ricardo Tosto, membro do Conselho de Administração do BNDES indicado pela Força Sindical, e José Gaspar é o vice-presidente do PDT em São Paulo. Reforça a tese da polícia um telefonema dado em 11 de fevereiro, às 17h52. Nessa gravação, Mantovani informou a Moura que já tinha recebido sua parte da propina referente ao esquema da Praia Grande e que “separou a parte de RT e de PA”, Segundo a PF, trata-se de Ricardo Tosto e de Paulinho.

O outro deputado citado pela PF ó o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN). A polícia tem um video que mostra Moura entrando no gabinete de Alves na Câmara, portando uma mochila. “Isso beira o ridículo. Quantas pessoas passam na liderança e no gabinete. Não tenho nada com isso”, disse Alves. Paulinho também negou qualquer participação no esquema. “Não vou falar sobre o que eu não sei”, afirmou.

Publicamente, o ministro se viu obrigado a dizer que também o deputado Paufínho da Força não está sob investigação. Não poderia ter dito outra coisa. Realmente, a PF ignorou o fato de que os parlamentares têm fórum privilegiado e que, para serem investigados é preciso haver autorização do STF. Na semana passada, o ministro determinou o afastamento do superintendente da Policia Federal em São Paulo, delegado Jáber Saad, tio de um dos responsáveis pela Operação Santa Teresa. Mas, enquanto aguarda um parecer do STF, a Policia Federal trata de investigar as relações dos demais envolvidos principalmente com Paulinho e com o PDT. Todos os já citados participam do esquema no BNDES a partir da Força Sindical, dominada pelo PDT. Pelo menos dois dos envolvidos são diretamente ligados ao deputado Pauilnho: Moura é seu ex-assessor e Tosto é seu advogado e um dos financiadores das campanhas políticas do PDT, inclusive no Rio de Janeiro. “Temos informação de que parte do dinheiro desviado dos financiamentos do BNDES seria usada para montar a Força Sindical no Rio”, diz um dos agentes que trabalham na investigação.

Quando o STF se manifestar, novas investigações deverão ocorrer e tanto Paulinho como Alves terão que explicar suas relações com Manuel e principalmente com Moura. Como Paulinho, Moura também é réu em um processo, acusado de estelionato, falsidade ideológica e falsificação de documentos usados na compra de uma fazenda no interior de São Paulo para a Força Sindical, o que acarretou prejuízo de quase R$ 3 milhões para o Ministério da Reforma Agrária. Nesse processo, o advogado deles é Ricardo Tosto.

(Revista IstoÉ, nº. 2009, Edição de 7 de maio de 2008 – doc. incluso)

Será que ele perde a força?




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Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2008, 21h24

Comentários de leitores

2 comentários

Acabará em pizza no supremo?

Bira (Industrial)

Acabará em pizza no supremo?

Pode até ter havido algum equivo na condução de...

Paulo (Servidor)

Pode até ter havido algum equivo na condução de aspectos formais, mas as investigações e as provas colhidas não devem ser tratadas como ilegais. Senão onde está o principio da nulidade só quando há prejuizo. Então vejamos, qual o prejuizo a estas autoridades privilegiadas com o foro especial? Na minha humilde opinião, nenhuma. Ou alguma que também poderia ocorrer no foto privilegiado, considerando que o ser humano é falível. Alias essa prerrogativa (nome escolhido para tentar desviar o foco de ser um privilégio), deve ser atendida a seu tempo, sob pena de todas as investigações sobre corrupção terem que ser iniciadas no STF, pois quase sempre ao final se constata a participação de um ilustre "representante do povo".

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