Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Foro adequado

Ação da Santa Tereza tem de ser julgada pelo Supremo

A ação penal aberta em primeira instância na esteira da Operação Santa Tereza é ilegal. É o que argumentam os advogados José Roberto Batochio e José Roberto Leal de Carvalho, que entraram com Reclamação no Supremo Tribunal Federal com o argumento de que a competência da Corte foi usurpada porque há o envolvimento de deputados federais no caso. Logo, compete ao STF presidir o inquérito. A Reclamação 6036 que deu entrada no Supremo nesta quinta-feira (8/5), foi distribúida à ministra Ellen Gracie. Pelo perfil da ministra, são pequenas as chances de que o pleito seja atendido.

“Não é o STF que tem de acatar a decisão de desmembramento do feito, deliberada por autoridades de primeiro grau, mas estas é que devem se submeter à decisão do pretório excelso, único competente, em tema de desmembramento de feito que envolva foro especial constitucional por prerrogativa de função, de sua competência”, afirma a reclamação.

Batochio, que representa o advogado Ricardo Tosto, reclama da abertura do processo penal contra seu cliente e mais 12 pessoas, na primeira instância, enquanto há deputados — com direito a foro por prerrogativa de função no STF — investigados pelo mesmo caso.

No último dia 2, o juiz substituto Márcio Ferro Catapani, da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro, aceitou denúncia e abriu processo contra 13 investigados na Operação Santa Tereza. A Polícia investiga “prostituição, tráfico de pessoas, fraudes em financiamentos do BNDES e lavagem de dinheiro”.

No entanto, de acordo com as investigações, também estariam envolvidos na fraude três deputados federais — Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP); Roberto Santiago (PV-SP) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Para os advogados de Tosto, isso desloca a competência para analisar os autos para o Supremo Tribunal Federal.

O esquema teria sido comandado por Paulinho. A prefeitura de Praia Grande, ao receber parcela de empréstimo do BNDES, repassou parte do dinheiro a intermediários, inclusive a empreiteira que venceu licitação viciada para obras na cidade. Mas tanto a PF como o Ministério Público deixaram de arrolar o prefeito e deputados para manter a 2ª Vara como foro, onde tudo transcorreu em tempo recorde. As investigações levaram 4 meses, a preparação da denúncia e a sua aceitação deram-se em uma semana. Para a defesa, a estratégia foi a de criar um fato consumado e evitar o deslocamento do processo para o foro adequado.

O pedido das prisões fora feito antes na 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, onde não se divisou motivação demonstrada para tirar os acusados de circulação. Para uma segunda tentativa, os acusadores teriam suscitado um crime improvável: lavagem de dinheiro em um prostíbulo. Para os advogados, sendo ilícita a atividade, o dinheiro sairia dali tão sujo quanto entrou. Mas o argumento serviu para tentar novo pedido de prisão — e manchetes para turbinar o processo — agora na 2ª Vara, especializada em crimes financeiros.

Na Reclamação apresentada ao STF nesta quinta-feira (8/5), Batochio e Leal pedem liminar para suspender interrogatórios marcados para o dia 21 de maio. No mérito, pedem que todo o processo seja deslocado para a Corte.

Durante as investigações, a Polícia Federal conta ter capturado escutas que ligam as fraudes aos deputados. Há filmagens no recinto da Câmara que comprometeriam os deputados. Por conta disso, o Ministério Público Federal encaminhou os autos para a Procuradoria-Geral da República examinar se há indícios de envolvimento dos deputados. No entanto, paralelamente, denunciou à primeira instância os acusados que não têm direito a foro especial.

“Não será em primeiro grau de jurisdição que se logrará afastar a competência constitucional do STF para a investigação de membros do Congresso Nacional em fato indivisível que também envolva outras pessoas. Poderá até ser desmembrado, no futuro, o feito, mas essa decisão cabe a esse pretório excelso — e a ninguém mais — proferir!”, alegam os advogados.

Eles consideram também que, em caso semelhante — o do mensalão —, o Supremo reafirmou o entendimento de que, havendo ligação entre os acusados com e sem foro privilegiado, todos devem ser julgados conjuntamente no tribunal chamado pelo foro.

“Não muda esse cenário o fato de haver sido oferecida — e recebida —, estrategicamente, denúncia contra alguns investigados no juízo de primeiro grau pelos mesmíssimos fatos, que são unos e indivisíveis, e que também se inculcam aos parlamentares nas investigações policiais. É que o STF é o único órgão jurisdicional constitucionalmente competente para decidir sobre o desmembramento ou não do feito. A inversão da pirâmide hierárquica é incontornável.”

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2008, 21h24

Comentários de leitores

3 comentários

Acabará em pizza no supremo?

Bira (Industrial)

Acabará em pizza no supremo?

Servidor(Policial?)Paulo: Você ainda não se ...

José R (Advogado Autônomo)

Servidor(Policial?)Paulo: Você ainda não se deu conta, mas vivemos em um Estado Democrático de Direito em que "as leis governam os homens (e autoridades), e não os homens governam as leis". Não há convivência social livre fora do "the rule of law" e, conseguintemente, qualquer garantia. Sem respeito à Constituição, principalmente pelos que obram em nome do Estado, não há sociedade livre e democrática digna desse conceito. Quanto à nulidade dos adminículos recolhidos e orientados por autoridades incompetentes neste caso, é ela inafastável, sob pena de se violar a Costituição (trata-se de prova ilícita, fruto da árvore envenenada ( "poisonous tree")e, portanto, também envenenado... Você é servidor; que tal vir um chefe e, contrariando a lei, afastar suas garantias funcionais e submetê-lo a situações irregulares e vexatórias: estou certo de que você correria para o abrigo das leis e exigiria o seu respeito. Ou não?

Pode até ter havido algum equivo na condução de...

Paulo (Servidor)

Pode até ter havido algum equivo na condução de aspectos formais, mas as investigações e as provas colhidas não devem ser tratadas como ilegais. Senão onde está o principio da nulidade só quando há prejuizo. Então vejamos, qual o prejuizo a estas autoridades privilegiadas com o foro especial? Na minha humilde opinião, nenhuma. Ou alguma que também poderia ocorrer no foto privilegiado, considerando que o ser humano é falível. Alias essa prerrogativa (nome escolhido para tentar desviar o foco de ser um privilégio), deve ser atendida a seu tempo, sob pena de todas as investigações sobre corrupção terem que ser iniciadas no STF, pois quase sempre ao final se constata a participação de um ilustre "representante do povo".

Comentários encerrados em 16/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.