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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) abriu, na terça-feira (6/5), uma auditoria interna para avaliar duas operações de financiamento citadas na Operação Santa Tereza, deflagrada pela Polícia Federal no dia 24 de abril, em São Paulo. De acordo com reportagem da Agência Estado, os empréstimos, destinados Prefeitura de Praia Grande e rede varejista Lojas Marisa, teriam sido fraudados pela quadrilha envolvida com prostituição e tráfico de pessoas no Brasil e no exterior, que foi desbaratada na ocasião pela Polícia Federal. Foram emitidos 11 mandados de prisão e 18 ordens de busca e apreensão na Operação Santa Tereza.

Mais envolvidos

O BNDES não era o único alvo da quadrilha investigada pela Operação Santa Teresa. Segundo o inquérito da PF, o grupo oferecia a prefeituras supostas facilidades na liberação de verbas da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). Em telefonema interceptado pela PF, o ex-assessor parlamentar José Brito França e o coronel da reserva da Polícia Militar Wilson Consani Filho contam detalhes de um suposto esquema de oferecimento de facilidades na liberação de verbas de projetos para áreas de risco na Funasa, com auxílio de um funcionário do Ministério das Cidades. A idéia era aprovar dois projetos com valor total de R$ 5,5 milhões, provavelmente para a prefeitura de Cananéia (SP).

De acordo com reportagem do jornal O Globo, o lobista João Pedro de Moura, ex-assessor do deputado Paulo Pereira da Silva e ex-conselheiro do BNDES por indicação da Força Sindical, seria o responsável por facilitar a liberação dos recursos.

Paulinho da Força

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, se defendeu na terça-feira (6/5) no plenário da Câmara das denúncias de que teria participado de desvio de recursos do BNDES. Ele afirmou que, após ter sido citado em ligações telefônicas grampeadas pela Polícia Federal, virou "criminoso". "Meu nome não é PA [as iniciais estão em um cheque de R$ 18.397,50 apreendido pela PF e que, para os delegados, são referência ao nome de Paulinho]. É Paulo Pereira da Silva. Não tenho nada a esconder, minha vida é limpa, clara e transparente”, reforçou o deputado. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Investigação da Câmara

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), determinou à Corregedoria da Casa que apure a suspeita de ligação do deputado Paulinho da Força (PDT-SP) com desvio de dinheiro do BNDES. “Há possibilidade de o parlamentar ser convidado a explicar (a suspeita)”, disse Chinaglia sobre a denúncia. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, o parecer do corregedor Inocêncio Oliveira (PR-PE) será encaminhado à Mesa da Câmara.

Conflito em Roraima

A Polícia Federal prendeu, na terça-feira (6/5), o rizicultor e prefeito de Pacaraima (RR), Paulo César Quartiero (DEM), pela suspeita de tentativa de homicídio, formação de quadrilha e posse de artefatos explosivos. Anteontem, um confronto entre funcionários de Quartiero e índios, dentro da fazenda Depósito, que pertence ao arrozeiro, deixou ao menos nove índios feridos — sendo oito baleados, de acordo com a PF. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a fazenda fica dentro da terra indígena Raposa Serra do Sol (nordeste de Roraima), de onde arrozeiros —liderados por Quartiero — se recusam a sair.

Segurança Pública

O jornal O Estado de S.Paulo informa que a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou no Supremo Tribunal Federal com pedido de busca e apreensão de armas, munições e explosivos dentro da reserva indígena Raposa Serra do Sol. De acordo com a AGU, a apreensão das armas tem por objetivo “assegurar a ordem e a segurança pública” até que o Supremo decida o mérito da ação movida pelo governo de Roraima para tentar suspender a desocupação da área da reserva pelos arrozeiros.

Sonegação fiscal

O senador Wellington Salgado (PMDB-MG) foi denunciado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, por crime contra a ordem tributária, cuja pena varia de seis meses a dois anos de prisão. O inquérito tramita em sigilo no Supremo Tribunal Federal e é relatado pela ministra Cármen Lúcia. A denúncia, feita no dia 26 de março, só foi revelada na semana passada, quando o plenário decidiu desmembrar o inquérito e deixar que o senador fosse investigado separadamente das outras pessoas envolvidas no caso. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Excesso de trabalho

Reportagem do jornal DCI informa que por conta da urgência em resolver a situação, a ministra do STF Carmen Lúcia Antunes Rocha resolveu entrar diretamente no mérito da discussão quanto à existência ou não de estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para cuidar, a partir de abril deste ano, também da dívida ativa do INSS, como instituiu a Lei da Super-Receita. A questão foi levantada pelo Conselho Federal da OAB que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a implantação desta fase. Segundo a OAB, a Procuradoria da Fazenda não tem estrutura capaz de suportar o acréscimo de trabalho.

Mudanças no CDC

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, na terça-feira (6/5), pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLS 690 e 424, de 2007) que modificam o Código de Defesa do Consumidor. O primeiro é de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES) e propõe que sejam consideradas nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que obriguem o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.

O segundo projeto é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e impõe ao fornecedor de bens e serviços a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, sobre o direito de arrependimento na transação. Ainda pela proposta, seria sua obrigação também fornecer o endereço físico ou eletrônico do estabelecimento para o qual o consumidor poderá encaminhar a respectiva notificação. A informação é do Jornal do Commercio.

Decisão adiada

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adiou o julgamento da operação de compra da Varig pela Gol por falta de quórum mínimo. De acordo com o jornal DCI, a operação, ocorrida em abril do ano passado, estava na pauta de julgamentos da sessão do plenário de hoje.

Último dia

Termina nesta quarta-feira (7/5) o prazo para a retirada do título de eleitor e para que as pessoas que mudaram de endereço solicitem a transferência do domicílio eleitoral. Para atender os que deixaram para o último dia, os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) de todo o país determinaram que os cartórios eleitorais trabalhem em regime de plantão durante o dia. Os endereços dos cartórios podem ser encontrados nos sites da Justiça Eleitoral de cada Estado.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2008, 10h24

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