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Escuta legal

Investigação iniciada após denúncia anônima pode usar grampo

Mesmo que uma investigação criminal tenha sido iniciada por uma denúncia anônima, a Justiça pode autorizar o uso de escutas telefônicas. O entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi firmado no julgamento de um pedido de Habeas Corpus ajuizado pela defesa de cinco acusados de formação de quadrilha, tráfico de entorpecentes e corrupção passiva. O processo foi relatado pela desembargadora convocada Jane Silva, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A defesa dos cinco réus alegou constrangimento ilegal na prisão e entrou com recurso contra o Tribunal de Justiça de Pernambuco. O argumento foi o de que, como a investigação foi iniciada com base unicamente em uma denúncia anônima, o sigilo telefônico dos acusados não poderia ter sido quebrado.

Em seu voto, a desembargadora Jane Silva considerou que diversas decisões do STJ autorizam a instauração de processos com base em denúncias anônimas, mesmo havendo algumas ressalvas. Quanto às escutas telefônicas, a magistrada concluiu também não haver nenhuma irregularidade. A Lei 9.296, de 1996, que regula a escuta telefônica, veda a escuta caso não haja indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. No caso, não houve nenhuma dessas restrições. Portanto, a escuta foi legal.

HC 97.212

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2008, 10h52

Comentários de leitores

1 comentário

o STF já decidiu o oposto. Inquérito 1.957, S...

Leitor1 (Outros)

o STF já decidiu o oposto. Inquérito 1.957, STF. notitia criminis apócrifa pode suscitar diligências policiais para conferência (alguém liga avisando que fulano está cometendo um crime - caberá, então, à autoridade policial conferir in loco). o que não se pode tolerar, porém, é a mitigação de direitos fundamentais do investigado com lastro exclusivamente em notitia criminis anônima. logo, caso - após a notitia aprócrifa - tenham surgido novos elementos de convicção, legítimos, a medida (escuta) poderá ser legítima. Do contrário, será manifestamente equivocada. uma última observação: o argumento, veiculado na notícia, dá a entender que a regra seja a 'escuta' (restrições a escutas). É justo o contrário: a regra é a preservação da intimidade. A escuta somente pode ser realizada quando seus requisitos houverem sido rigorosamente atendidos. Daí que a afirmação de que ñ estavam presentes as restrições do art. 2º da Lei 9.296 diz muito pouco. Cabe ao Estado justificar a medida, somente deferindo quando realmente cabível. Não pode dizer: no caso de dúvida, defiro a interceptação, como - aparentemente - tem ocorrido.

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