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Fim do inquérito

Câmara discute projeto que acaba com inquérito policial

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados faz, nesta quinta-feira (8/5), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1.914/07, que acaba com o inquérito policial. Em seu lugar, o projeto institui um juízo de instrução criminal, que reúne em uma mesma fase o trabalho dos diversos agentes — polícia, juízo criminal, Defensoria Pública, advocacia privada e Ministério Público.

Nos padrões atuais, o inquérito policial é tocado pela polícia judiciária (polícias Civil e Federal) em uma fase preliminar ou preparatória para a proposição da ação penal. Com o juízo de instrução criminal, a expectativa é “integrar desde o primeiro momento todos os agentes, economizando fases processuais, como interrogatórios e audiências com testemunhas”. O projeto foi apresentado pelos deputados Maurício Rands (PT-PE), Raul Henry (PMDB-PE) e Sílvio Costa (PMN-PE). A audiência foi solicitada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

Participam da audiência pública o promotor de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva, do Ministério Público de Pernambuco, o procurador de Justiça do Acre Sammy Barbosa Lopes e presidentes de entidades representativas de delegados.

O diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais, Edison Tessele, conta que a entidade acompanha a tramitação do projeto com atenção. “A proposta dos deputados põe fim a um instrumento carcomido que há muito deveria ter sido extinto."

Pelo projeto, assim que tomar conhecimento da infração penal, a autoridade policial deverá garantir a coleta de dados sobre o crime e apresentar imediatamente a vítima, o suposto autor e as testemunhas no juízo de instrução criminal. O juiz poderá ouvi-las imediatamente, ao receber o requerimento para a abertura de instrução criminal.

O juiz, o Ministério Público e as partes ou seus representantes poderão requerer à Polícia as investigações. O juiz decidirá quais pedidos devem ser aceitos.

Apesar de a autoridade policial poder requerer a prisão preventiva do acusado, ele jamais poderá ser mantido incomunicável. Hoje, isso é possível por três dias, atendidas condições especiais. Os deputados autores afirmam que o projeto atende recomendações internacionais de respeito aos direitos humanos e reduz as possibilidades de prisões ilegais.

Além de limitar os prazos para a prisão preventiva a 90 dias, o projeto fixa prazo para a conclusão do processo e exige a imediata sujeição à Justiça da prisão em flagrante. Em crimes mais complexos ou considerados hediondos, o prazo poderá ser dobrado. Se o réu estiver preso, a instrução deverá ser concluída em 90 dias.

Caso o juiz não conclua o processo nesse prazo, deverá justificar o atraso. A proposta acrescenta ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) artigos definindo a litigância de má-fé, que são os atos cometidos para conturbar o processo, fraudá-lo ou postergá-lo. Caso o juiz identifique esse comportamento, poderá condenar a parte a pagar multa entre 10 e 100 salários mínimos. Quando houver mais de um infrator, cada um será condenado na proporção de seu interesse na causa.

O projeto prevê ainda que, no prazo de um ano, sejam construídas instalações que acolham em um só prédio o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Polícia Judiciária, assegurando espaço reservado para advogados. Cada região de 300 mil habitantes deverá ter um juízo de instrução criminal, que deverá funcionar ininterruptamente, com turnos divididos em seis horas.

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara. Antes de seguir para o Senado, precisa ser votada pelo Plenário da Câmara.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2008, 0h00

Comentários de leitores

14 comentários

Se o cidadão brasileiro não parar de 'dar corda...

futuka (Consultor)

Se o cidadão brasileiro não parar de 'dar corda' a essa meia -dúzia que se alto instituem expert em segurança pública e falam em tratar de um tema tão relevante a sociedade e complexo para o estado como trata o tema INQUÉRITO POLICIAL e suas adversidades, ou seja silenciar uma Polícia que trabalha permanentemente com o coração e pela família e tratando de buscar por um profissionalismo sem precedentes pelo 'soldo' recebido, num país que sabemos todos de dimensões continentais e as mais diversas variantes sociais. "quem são êles", acredito que assistem muito filme na TV - SE NÃO CAÍREM NA AÇÃO REAL VÃO CAIR DA REAL AÇÃO,, isso no meu entendimento 'acabar com IP' por si só não vinga, há que se buscar outras proposituras saudáveis, aqui (neste mesmo espaço) comenta-se a falta de estrutura em que vivem setores da polícia. Acordem 'senhores entendidos de polícia(?)' e cuidem disso primeiro, cada ação a seu tempo, terminem o primeiro serviço, equipar de forma adequada a polícia e rápido!

Sim, e inegavel que ha corrupção na policia, as...

Natalia (Estudante de Direito - Criminal)

Sim, e inegavel que ha corrupção na policia, assim como em inumeros outros setores da sociedade brasileira,mas há hoje uma renovação na busca pelo profissionalismo e comprometimento com o real cumprimento dos deveres funcionais. Novas gerações de delegados e demais policias tem tentado renovar a imagem e o trabalho da policia judiciaria, notadamente a estadual, que por muitos anos teve sua imagem manchada, sobretudo pelo periodo ditatorial. O inquerito policial é etapa fundamental a devida apuração dos fatos, sua eliminação seria altamente danosa ao direito penal brasileiro.

Porque ao invés de se aventar a possibilidade d...

Natalia (Estudante de Direito - Criminal)

Porque ao invés de se aventar a possibilidade de extinguir o inquerito policial nao se pensa em valorizar o trabalho da policia judiciaria??? Sou estagiaria na PC do meu estado e vejo claramente as precariascondiçoes de trabalho aqui existentes. Desconheço a realidade das outras unidades federativas, mas creio q salvo raras excessoes nao devem ser muito melhores. Sem retirar o merito do nobre trabalho da PF,mas qual o motivo de tamanha discrepancia entre salarios e condições de trabalho nas esferas estadual e federal???

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