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Segunda leitura

Segunda Leitura: STF não é para decidir conflitos entre pessoas

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Vladimir Passos de Freitas 2 - por SpaccaHá cerca de seis anos, em Brasília, um juiz da Nova Zelândia, que participava de um congresso no STJ, pediu-me para levá-lo ao Supremo Tribunal Federal. Lá fomos nós. Em visita ao gabinete de um dos mais destacados ministros, encontramos milhares de processos. Estavam espalhados nos escaninhos, mesas, sofás e até no chão. O neozelandês, surpreso, perguntou-me: o que é isso? Sem ter como explicar, fingi não entender a pergunta.

Dia 30 de abril de 2008, em sessão histórica, o STF deu o primeiro passo na mudança de rumos. Tudo começou com a Constituição de 1988. A corte suprema passou a receber milhares de recursos e ações originárias. Afinal, se tudo está previsto na Constituição, tudo pode merecer Recurso Extraordinário sob a alegação de ofensa à Carta Magna. E assim o STF tornou-se lento, pesado e ineficiente. Tudo em nome da democratização do Poder Judiciário. Foi um erro histórico.

Na sessão de quarta-feira passada (30/4), o STF julgou as duas primeiras ações de repercussão geral. É inovação trazida pela Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário), que alterou o artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal. O artigo. 543-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sentenciou: “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. E de sobra editará súmulas vinculando o Judiciário e a administração.

Aí está. A partir de agora, não se leva à corte litígios entre particulares, questões menores. Apenas o que interessa à nação, à coletividade. Só o que ultrapasse os limites da causa, que vá além, que tenha reflexos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos. O STF não é tribunal para decidir conflitos entre pessoas, mas sim as causas da nacionalidade. Assim é na absoluta maioria dos países. Exceção é a Suprema Corte de Cassação da Itália, aonde praticamente todos os recursos chegam e seus 360 juízes não conseguem agilizar a Justiça. A Itália, constantemente, é chamada a responder na Corte Européia de Direitos Humanos pelo atraso da sua Justiça.

O resultado prático da decisão do STF é animador. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 543-A do CPC, negada a repercussão geral, todos os recursos existentes sobre matéria idêntica serão indeferidos. O primeiro caso, referente ao uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou privado, encerrará discussão de milhares de processos. Só no TST serão 2.405.

Por óbvio, esta não será a solução definitiva para a morosidade do Judiciário. Mas é um primeiro e importante passo. E é emblemático, porque traz os operadores jurídicos de volta à realidade: entre o ser e o dever ser há uma grande distância, e permitir o acesso irrestrito ao STF (ideal) significa, simplesmente, impossibilidade de julgamento das questões mais importantes (realidade), razão pela qual a opção razoável é a de limitar os recursos. Como diziam os antigos: não se faz omelete sem quebrar os ovos. A partir de agora, a corte suprema será outra.

 desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2008, 0h00

Comentários de leitores

8 comentários

Não prezado Antonio Cândido Dinamarco, não houv...

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Não prezado Antonio Cândido Dinamarco, não houve nenhum rigorismo na crítica formulada por Sérgio Niemeyer, pois o que estas reformas estão fazendo é simplesmente tolher os direitos fundamentais dos cidadãos ao impedir que se recorra à nossa Suprema Corte para que se pleiteie o respeito à Constituição. Ora, se o Supremo é o guardião da Constituição, cabe a ele a palavra final sobre todo e qualquer processo que envolva afronta a direitos fundamentais. O que esta nefasta repercussão geral faz nada menos é do que legitimar a inconstitucionalidade local, o que é absurdo porque a inconstitucionalidade deve ser sempre combatida. O que pode e deve ser feito para agilizar o Judiciário é a aquisição de mais magistrados por concursos públicos e, quanto ao Supremo, retirar dele os processos originários e deixa-los todos ao STJ – ou então aumentar o número de Ministros do Supremo, de forma a deixar onze no Pleno e diversos outros em diversas Turmas, para possibilitar tal enfrentamento. Do contrário, ter-se-á tão-somente o tolhimento dos direitos fundamentais dos cidadãos ao se negar a possibilidade do guardião da Constituição garantir o seu cumprimento. É inadmissível a legitimação da inconstitucionalidade local, razão pela qual o requisito da repercussão geral afigura-se flagrantemente inconstitucional por afrontar o núcleo essencial do princípio da constitucionalidade (da supremacia das normas constitucionais). Atenciosamente, Abraços, Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (OAB/SP 242.668) Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP

Meu querido Sérgio : você não teria sido rigoro...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Meu querido Sérgio : você não teria sido rigoroso demais ? Forte abraço. acdinamarco@aasp.org.br

Pois é... como fica a tutela dos direitos e as ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pois é... como fica a tutela dos direitos e as garantias fundamentais do individuo assegurados na Constituição, pois é evidente que a ofensa desses direitos, por sua própria natureza, não geram repercussão geral, mas são a garantia do indivíduo contra os abusos opressores do Estado perpetrados pelas pessoas que representam-no e a suas instituições. E como fica a tutela desses mesmos direitos quando o litígio envolve o conflito de dois direitos aparentemente do mesmo quilate constitucional, invocados por duas pessoas, e que só pode ser resolvido por atuação do princípio da proporcionalidade ou da interpretação conforme a Constituição, pois também nestes casos a tal da repercussão geral não se reproduz. Estão transformando o ordenamento jurídico brasileiro em uma colcha de retalhos. Para tapar um buraco, abrem outro mais a frente. Criam regras e depois começam a excepcioná-las de modo casuístico com manifesto prejuízo para a segurança jurídica, cujos efeitos é uma inexorável deterioração das relações jurídicas, o agravamento da insatisfação geral e o aprofundamento do sentimento de que a justiça já não presta mais para os fins que se propõe. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br

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