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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

O relatório da Polícia Federal sobre o escândalo de desvio de recursos do BNDES, enviado à 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, diz que o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), recebeu R$ 325 mil de propina para intermediar um empréstimo de R$ 124 milhões do BNDES para a prefeitura de Praia Grande (SP). Segundo a PF, o prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão (PSDB), repassou R$ 2,6 milhões à quadrilha em troca da aprovação de financiamento de R$ 124 milhões. O dinheiro, diz a PF, foi dividido em partes iguais entre 8 pessoas, inclusive Paulinho. A reportagem é do jornal O Globo.

Reflexos da repercussão

O Valor Econômico informa que a aplicação do mecanismo da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal deve impactar todas as esferas da Justiça brasileira, mas uma delas em especial: os juizados especiais federais, varas de rito simplificado que julgam ações de até 60 salários mínimos e que têm como parte o governo federal e suas autarquias. Os dois primeiros recursos julgados pelo critério da repercussão geral no Supremo na quarta-feira — que tratam de adicionais de servidores públicos e remuneração de militares — são temas comuns nos juizados. E das 49 matérias classificadas pelo Supremo para serem julgadas pela repercussão geral até agora, pelo menos oito tratam de temas freqüentes nas varas especiais.

Combate aos cartéis

De acordo com o jornal DCI, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) passou a atuar ainda com mais intensidade na investigação de cartéis. Só este ano, o órgão já lançou o Clique Denúncia, link de acesso no site do órgão para que qualquer pessoa, sem ser identificada, possa apontar suspeitos de práticas anticoncorrenciais, e uma cartilha de apresentação do Programa de Leniência, para apresentar às empresas e advogados. O Programa permite que uma empresa participante de um cartel denuncie o fato às autoridades antitruste em troca de imunidade administrativa e criminal, ou da redução das penalidades.

Trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho anunciou, na quinta-feira (1º/5) a libertação de oito trabalhadores que eram mantidos em regime análogo à escravidão em uma fazenda de Marcelândia (690 km de Cuiabá) — campeã de desmatamento no segundo semestre de 2007. No domingo, a Folha de S. Paulo publicou levantamento que indica que os municípios que mais desmatam na região amazônica são também os líderes nas listas de trabalho escravo e violência no campo.

Caso Isabella I

O relatório final da Polícia Civil sobre o assassinato de Isabella Nardoni afirma de modo taxativo que o sangue encontrado no carro da família é mesmo da menina. “O sangue na lateral esquerda da cadeirinha de transporte do bebê, que se encontrava no interior do veículo, tem o perfil genético de Isabella", escreveu a delegada-assistente Renata Helena da Silva Pontes no documento, entregue ao juiz Maurício Fossen e ao promotor Francisco Cembranelli.

De acordo com reportagem da Folha, a informação sobre o sangue, que tem base no laudo anexado na página 783 do inquérito, é considerada pela polícia como uma das principais provas contra o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá.

Caso Isabella II

O jornal O Globo informa, ainda, que relatório da delegada Renata Pontes ao Ministério Público de São Paulo afirma que Alexandre Nardoni observou “abobalhado” a mulher, Anna Carolina Jatobá, apertar o pescoço e asfixiar a filha Isabella com “fúria”. Segundo a polícia, o crime foi “inclassificável” e mostrou “desprezo à vida”.

Caso Isabella III

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o principal argumento usado pela polícia para pedir a prisão preventiva de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá é que, caso fiquem em liberdade, podem atrapalhar a investigação do caso. Entre os argumentos, a polícia menciona ainda que o crime “provocou imensurável comoção social”.

Provocado por terceiro

A Justiça de Goiás condenou a três anos de prisão em regime aberto um pedreiro acusado de obrigar a filha menor de 18 anos a praticar um aborto. O crime ocorreu em 2002 em Goiânia. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, na época, a menina grávida tinha 14 anos e recebeu do pai, Júlio César Vieira Melo, 43, o medicamento Cytotec, para úlcera gástrica e com efeito colateral abortivo. O caso foi denunciado pela ex-mulher dele à polícia, que investigou o crime.

Certidões digitais

O Tribunal de Justiça de São Paulo regulamentou, na quarta-feira (30/4), o aplicativo que permite a emissão de certidões digitais. O programa faz a lavratura de escrituras públicas e de contratos de financiamento com a mesma validade jurídica de uma certidão tradicional. A informação é do jornal DCI.

Justiça itinerante

O projeto Justiça Itinerante, agora com quatro ônibus, entra em sua quarta fase, que visa a atender a população dos municípios da Região Norte Fluminense, que são Campos dos Goytacazes (abrangendo os distritos de Travessão, São Sebastião de Campos, Mussurepe, Tocos, Dores de Macabu e Santo Amaro de Campos) e São Francisco do Itabapoana (Barra Seca e Maniva). O primeiro tem extensão territorial de 4.040,6 quilômetros quadrados e 406.989 habitantes; e o segundo, de 1.122,3 quilômetros quadrados e população de 41.145 habitantes.

A Justiça Itinerante atua em locais onde não há fóruns ou o acesso à Justiça é difícil. A proposta é levar o ônibus aos distritos mais populosos e distantes da sede dos fóruns destes municípios, evitando, assim, que a população viaje horas para buscar os seus direitos junto ao Poder Judiciário. A informação é do Jornal do Commercio.

Suposta troca de favores

Após a divulgação da lista das 100 indústrias paulistas campeãs em emissão de gás carbônico (CO²) pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, o Ministério Público Estadual fez um cruzamento de dados e verificou que 29 delas fizeram doações para campanhas eleitorais em 2006. As doações verificadas foram feitas a candidatos de diversos partidos, concorrendo a cargos diversos, vários deles de outros estados. De acordo com o jornal DCI, o levantamento foi feito a partir de dados de prestação de contas das eleições 2006 disponíveis ao público no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O valor das doações feitas pelas 29 empresas em questão somou pouco mais de R$ 30 milhões, sendo que apenas 8 delas doaram mais de R$ 1 milhão individualmente. Entre as maiores doadoras está a Gerdau Aços Longos, que disponibilizou R$ 8,2 milhões e ocupa a 12ª posição entre as mais poluidoras.

Manifestante denunciado

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o Ministério Público Federal em Roraima denunciou à Justiça David Amaro da Conceição por ter tentado explodir, no dia 7 de abril, um posto da Polícia Federal em Pacaraima, durante manifestação contra a retirada de arrozeiros da reserva indígena Raposa Serra do Sol. Ele foi preso em flagrante, em um veículo, enquanto tentava acender uma bomba de fabricação caseira.

No carro foram encontrados 35 coquetéis molotov, oito garrafas com gasolina e quatro bombas caseiras. David disse, em depoimento, ter sido contratado por líderes do movimento contra a retirada de arrozeiros da reserva. Ele é acusado de tentativa de dano qualificado e outros dois crimes.

Confusão de corpos

A Setec, responsável pelo serviço público funerário de Campinas, foi condenada a pagar R$ 5,7 mil (corrigidos) a cada um dos oito filhos de Hortência Maria de Jesus. A Setec teria trocado o corpo dela, que deveria ter sido enviado para São Paulo, para seu velório, em 2004, por o de outra mulher. A família entrou com ação por danos morais contra a autarquia e o hospital Albert Sabin. A Justiça condenou a Setec e inocentou o hospital. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.


Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2008, 10h55

Comentários de leitores

1 comentário

LEIA O RELATORIO DO CONSELHO DE VALORES MONETAR...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

LEIA O RELATORIO DO CONSELHO DE VALORES MONETARIOS-CVM SOBRE A LINHA AMARELA S.A.-LAMSA. http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=5403-1.HTM

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