Juízes investigados em MT acusam desembargador de perseguição

§ 1º. Os reajustes e aumentos, a qualquer título e feitos em qualquer época por qualquer dos Poderes, serão automaticamente estendidos aos demais, sem distinção entre servidores públicos civis e militares.

2º. O pagamento da remuneração dos servidores públicos civis e militares dar-se-á até o dia dez do mês seguinte ao que se refere.

2 – Alguns desses valores eram devidos há mais de 05 (cinco anos) e por ocasião da quitação não sofreram qualquer correção, com vistas a recompor o valor pago, corroído pela incidência inflacionária.

1 – É de natureza indenizatória e aplicável aos magistrados mato-grossenses, o abono variável e provisório de que trata o art. 2º da Lei 10.474/2002, de acordo com o que dispõe a Resolução 245, de 02.12.2002, expedida pelo Supremo Tribunal Federal, não incidindo sobre a verba descontos previdenciários ou do imposto de renda.

2 – O abono será calculado individualmente e apurado, mês a mês, de junho de 1998 a outubro de 2002, considerando a diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n. 10474, de 31.10.2002 e a remuneração mensal efetivamente percebida pelo magistrado, abrangendo o vencimento básico e representação em todo o período; e, sobre o adicional por tempo de serviço, representação pelo exercício de cargo de direção no tribunal e auxílio moradia, de junho de 1998 até janeiro de 2.000, isto em virtude de certidões já expedidas.

3 – o montante das diferenças apuradas será lançado a crédito do respectivo titular, cujo pagamento será efetivado dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras do Tribunal.

Sejam enviadas cópias desta decisão para todos os magistrados ativos e em exercício, em caráter confidencial, para conhecimento.

Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de setembro de 2003.

ass) Desembargador JOSÉ FERREIRA LEITE

Presidente do Tribunal de Justiça

Com base nessa decisão administrativa, onde consta ordem de que fossem enviadas cópias dessa decisão para todos os magistrados ativos e em exercício, foram procedidos os cálculos dos valores devidos para cada magistrado e emitido relatório das verbas, como mostra a “FOLHA DIF. de TETO 98 a 02”, documentos abrigado às f. 44/49 dos autos do Pedido de Providência 645/2007-CGJ (documento nº 22).

Esse relatório prova que a decisão impessoal do Presidente – amplamente fundamentada – beneficiou e atingiu toda a magistratura estadual, valendo o registro que por força dessa deliberação o atual Corregedor-Geral da Justiça passou a ter um crédito de R$ 181.821,66.

Vale anotar que a decisão foi proferida e comunicada a todos os magistrados em 11.09.2003. Ninguém reclamou da decisão. Nenhum recurso foi interposto. Nenhum membro do Órgão Especial ou desembargador questionou a decisão que, certamente, está acobertada pela preclusão administrativa.

No entanto, para atingir a sua sede de vingança o Corregedor-Geral da Justiça resolveu desenterrar o assunto, com o auxílio de uma auditoria ilegal e “encomendada”, tudo com vistas a tentar construir a idéia de que essa conduta administrativa constitui ato criminoso.

Verdade é que o Presidente do Tribunal entendeu, ao responder a consulta do setor administrativo competente do Tribunal de Justiça, que aquele direito estipulado na Lei 10.474/2002 deveria ser estendido aos magistrados do Estado de Mato Grosso, não sendo admissível que o atual Corregedor-Geral da Justiça se arvore em órgão revisor do Presidente do Tribunal, para, invocando seu entendimento particular, dizer que é ilegal a decisão proferida pelo ordenador de despesas, ainda mais em sede de investigação criminal.

De acordo com a lei, as decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, de caráter administrativo, só podem sofrer revisão pelos órgãos colegiados da Corte Mato-Grossense (e hoje pelo CNJ em alguns casos), o que revela ser afoita e mal intencionada a atitude do Corregedor-Geral, de querer trazer para si competência que a lei não lhe confere.

Além disso, esse benefício legal instituído pela Lei 10.474/2002 foi estendido aos magistrados respectivos por vários tribunais estaduais e isso, inclusive, consta no conteúdo da decisão, sendo juntada nesta ocasião decisão administrativa do Estado de Rondônia (documento nº 23). Não bastasse o direito ter sido reconhecido para magistrados estaduais, membros do Ministério Público dos Estados e Conselheiros dos Tribunais de Contas também tiveram esse mesmo direito reconhecido no Estado do Paraná, como revela o documento acostado (documento nº 24).

Portanto, o abono variável, verba de natureza temporária (janeiro/98 a maio/2002), que possui caráter indenizatório reconhecido pela Resolução 245/2002 (art. 1º) do Supremo Tribunal Federal, é devido à magistratura estadual, sendo certo que o abono, longe de constituir privilégio, é um direito decorrente da política remuneratória da magistratura estadual, devidamente reconhecida por deliberação administrativa que não foi questionada e que veio para reparar as perdas salariais.

Assim, todos os pagamentos realizados pelo Tribunal aos postulantes e demais magistrados estão amplamente acobertados pela legalidade, nada havendo de ilícito ou criminoso nessas condutas.

Não obstante essa certeza, mesmo na hipótese do pagamento ter sido indevido, ainda assim o fato não poderia, nem de longe, constituir infração administrativa a ser imputada aos postulantes – muito menos crime – porque os mesmos agiram com nítida e inequívoca boa-fé. Aliás, nessa situação o servidor sequer é obrigado a restituir aquela importância que recebeu indevidamente, conforme revelam as orientações emanadas do Tribunal de Contas da União, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, senão vejamos:

A pretensão da Administração Pública de ver repetidos valores indevidamente pagos a título de subsídio, vencimentos ou proventos, obriga e impõe uma fase de conhecimento e de dilação probatória em que reste incontroverso que o pagamento foi efetivamente indevido e que o beneficiário tenha agido de má-fé, considerando que os valores recebidos de boa-fé não se submetem à restituição, posto que, tendo o pedido natureza reparatória, essa boa-fé exsurge como causa excludente da responsabilidade. (Conselho Nacional de Justiça, Pedido de Providência 1069, julg. 25.09.2007, Relator Conselheiro Rui Stoco).

Firmou-se o entendimento, a partir do julgamento do Resp 488905/RS por esta Egrégia Quinta Turma, no sentido da inviabilidade de restituição do valor pagos erroneamente pela administração em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados (Superior Tribunal de Justiça REsp 598395/SC).

Deve ser ressaltado que mesmo tendo o servidor recebido de má-fé a importância indevida – hipótese completamente ausente dos autos – ainda assim o valor deve ser restituído assegurada a completa e plena ampla defesa em procedimento administrativo regular e mais, a devolução ficará limitada ao desconto em folha de, no máximo, valor equivalente a dez por cento daquele recebido pelo funcionário. Nesse sentido, já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, em composição plenária:

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Desaparecimento de talonários de tíquetes-alimentação. Condenação do impetrante, em processo administrativo disciplinar, de ressarcimento ao erário do valor do prejuízo apurado. 3. Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de desconto mensais, em folha de pagamento, sem a autorização do servidor. 4. Responsabilidade civil de servidor. Hipótese em que não se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo. 5. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar, compulsoriamente, as conseqüências civis e penais. 6. À falta de prévia aquiescência do servidor, cabe à Administração propor ação de indenização para a confirmação, ou não, do ressarcimento apurado na esfera administrativa. 7. O Art. 46 da Lei no 8.112, de 1990, dispõe que o desconto em folha de pagamento é a forma como poderá ocorrer o pagamento pelo servidor, após sua concordância com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. 8. Mandado de Segurança deferido (Supremo Tribunal Federal – TP – MS 24182 – Relator Maurício Corrêa – julg. 12.02.2004 – RTJ 192/195).

No mesmo sentido: Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, RE 88.110, Relator Ministro Rodrigues Alckmin, DJU 20.10.78.

Reforça a boa-fé dos postulantes, no recebimento de tais verbas, a conclusão da primeira auditoria realizada por servidores do Tribunal de Justiça, onde consta o seguinte (f. 28/29, do Vol. I, do PIC nº 05/2007):

III – DA CONCLUSÃO

Conclui-se pelos dados colhidos e analisados, por amostragem, conforme consta do presente, que o Departamento precisa de maiores cuidados no que diz respeito às áreas examinadas.

Informamos, por necessário, que a nítida impressão obtida é que as diversas irregularidades encontradas não foram cometidas por má-fé ou fraude, mas por falta de conhecimentos necessários para que fossem executados de forma correta.

Não bastasse isso, o próprio Corregedor-Geral da Justiça reconheceu em seu relatório a situação amadorística dos departamentos administrativos do Tribunal, evidenciando a premente necessidade de uma rigorosa e radical mudança de paradigmas, a fim de evitar erros e desvios de finalidade na administração (f. 15/16 do Relatório).

Resta certo, pois, que todos os recebimentos estão marcados pela boa-fé e se eventualmente houve irregularidades foram frutos da falta de estrutura humana e material reinante no Tribunal, não obstante todos os esforços despendidos pelas administrações anteriores e posteriores ao biênio 2003/2005, comandada pelo primeiro postulante [Des. José Ferreira Leite].

No entanto, mesmo diante de todas essas certezas, o Corregedor-Geral da Justiça tenta rotular tais recebimentos como criminosos, o que é um completo absurdo.

b) Devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte pelo próprio Tribunal de Justiça (f. 36 do Relatório).

O “Corregedor-Inquisidor” afirma em seu relatório (p. 36) que no final da gestão 2003/2005 foi gerado um procedimento administrativo no qual o Presidente da Corte decidiu pelo pagamento da devolução de imposto de renda retido na fonte pelo próprio Tribunal de Justiça, diretamente a seis magistrados, que, por coincidência são os mesmos cinco contemplados com as verbas acima descritas, com a inclusão do Juiz de Direito João Ferreira Filho, que também foi Juiz Auxiliar da Presidência.

Prossegue o relatório asseverando que as circunstâncias que envolvem a referida ordem são, no mínimo, estranhas, bastando observar que a Coordenadoria de Pagamento de Magistrados repassou à Coordenadoria de Informática simples “manuscritos” (f. 2765/2766), sem qualquer formalização, cujo conteúdo determinava a inclusão, como crédito salarial dos seis magistrados, a restituição de Imposto de Rendas que supostamente, teria sido erroneamente retido pelo Tribunal.

Assim, afirma o Corregedor-Geral da Justiça que o Tribunal pagou a título de devolução de Imposto de Rendas Retido na Fonte valores para os postulantes e outros magistrados. Trata-se de afirmação completamente divorciada da verdade.

Para construir essa tese inverídica, a auditoria feita por “encomenda” se louva em duas folhas complementares elaboradas equivocadamente pela Coordenadoria de Magistrados, que foram retificadas ao tempo do pagamento como recomenda a legislação vigente.

Esse fato ficou devidamente esclarecido por ocasião do interrogatório do segundo postulante [Juiz Marcelo Souza de Barros], que atendendo chamado da Corregedoria-Geral da Justiça disse o seguinte:

No procedimento Diversos 05/03 9ID 20319) FOI FEITO UM ESTUDO A RESPEITO DA NATUREZA DA VERBA “Auxílio Moradia e Auxílio Transporte”, tendo o Desembargador JOSÉ FERREIRA LEITE, ao final, decidido, em 09 de junho de 2003 (fls. 66/77), que essas verbas tinham o caráter indenizatório e sobre elas não incidiriam Imposto de Renda, tampouco Previdência Social. Nessa mesma decisão, foi determinada a restituição do Imposto de Renda que incidiu indevidamente sobre referidas verbas, pagas no ano de 2003. Esclarece que essa restituição não se deu como efetivo pagamento do TJMT aos magistrados, mas sim, através de ajuste da Cédula “C” daquele exercício tributário, elaborada após o término deste. Não sabe se algum magistrado recebeu essa restituição mediante pagamento direto pelo TJMT. Esclarece que, à época, houve dúvida sobre a possibilidade ou não de se poder fazer esse pagamento diretamente ao magistrado. Para decidir esse impasse, houve reunião entre o Interrogado, o Assessor MAURÍCIO MAGALHÃES e o Desembargador Presidente JOSÉ FERREIRA LEITE, tendo este decidido pelo ajuste da Cédula “C” no que se refere ao exercício de 2003, e quanto aos de 2001 e 2002, determinou que cada magistrado poderia obter certidão e obter a restituição perante a Receita Federal. Também foi decidido que se tivesse algum pagamento equivocado dessa restituição ou a elaboração de alguma folha suplementar ou extra, era para fazer a devida correção.”

A primeira folha complementar de nº. 03667 e foi emitida em 04.11.2003, no valor de R$ 20.021,47, com o motivo “DEV IMPOSTO DE RENDA” e devidamente corrigida em 10.11.2003, data do pagamento, onde consta o motivo correto de quitação da verba: “DF. ANUEN. 11/02 A13/03” (documento nº 25).

A segunda folha complementar que embasa a absurda alegação de fraude no pagamento é a de nº. 03521 e foi emitida em 04.09.2003, no valor de R$ 1.390,01, com o motivo “DEV IMPOSTO DE RENDA” e também devidamente corrigida, onde consta o motivo correto de quitação da verba: “DF. ANUEN. 11/02 A13/03” (documento nº 26).

Como se vê, o erro inicialmente praticado foi devidamente corrigido pela Administração, como recomenda a legislação, a doutrina e a jurisprudência remansosa, constituindo completo absurdo o Corregedor-Geral da Justiça querer transformar equívoco administrativo já corrigido em crime.

Sobre a necessidade e possibilidade de a Administração corrigir seus próprios erros e equívocos, vejamos os seguintes julgados, expedidos por Tribunais Estaduais e Superiores:

A administração Pública, no exercício do poder de autotutela, prescinde de processo administrativo, para retificar ato eivado de vício (TJMG – Processo nº 2.0000.00.355795-5/000(1).

Pode a administração pública, segundo o poder de autotutela a ela conferido, retificar o ato eivado de vício que o torna ilegal, prescindindo, portanto de instauração de processo administrativo (STF – RE 247399-5/SC, Min. Ellen Gracie, DJ. 24.05.02).

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por força de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvado, em todos os casos, a apreciação judicial.(STF – Súmula 473).

Feitos tais esclarecimentos, deve ficar registrado que a Coordenadoria de Magistrados expediu a certidão nº 03/2008/P.MAG. em 15.04.2008, com o seguinte conteúdo (documento nº 27):

CERTIFICAMOS a pedido do Desembargador José Ferreira Leite, por meio do ofício n. 031/2008/Gab, de 14/04/2008, que revendo dados e documentos originais existentes neste Departamento, não encontramos nenhum pagamento a título de devolução, como compensação ou encontro de valores de IRPF dos seguintes Magistrados: Desembargador José Ferreira Leite, Desembargador José Tadeu Cury, Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, Dr. João Ferreira Filho e Dr. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira.

Por ser expressão da verdade, damos fé.

Essa certidão – como o seu conteúdo mostra – desmente por completo a acusação lançada no relatório, de que as pessoas nominadas receberam devolução de imposto de renda retido na fonte por ordem do primeiro postulante [José Ferreira Leite], à época Presidente do Tribunal.

Além desse documento, atendendo solicitação do primeiro postulante [José Ferreira Leite], a Coordenadoria de Magistrados, pela Diretoria de Folha de Pagamento fez expedir o Ofício 090/Pgto.Mag., em 15.04.2008, com o seguinte teor (documento nº 28):

Senhor Desembargador,

Em atenção ao Ofício n. 31/2008/GAB, encaminhamos a reimpressão dos demonstrativos e detalhamentos de todos os pagamentos ordinários e extraordinários efetuados aos magistrados abaixo relacionados, durante o período que Vossa Excelência foi o Ordenador de Despesas do Poder Judiciário Mato-grossense:

– Des. José Ferreira Leite

– Des. José Tadeu Cury

– Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

– Dr. João Ferreira Filho

– Dr. Marcelo Souza de Barros

– Dr. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira

Acompanhando essa missiva vieram todos os demonstrativos e detalhamentos de todos os pagamentos ordinários e extraordinários realizados aos magistrados em referência, sendo certo que nenhum deles recebeu qualquer importância referente a devolução de imposto de renda, situação que revela a completa falta de verdade e lastro dessa acusação.

Aliás, já antevendo a “perseguição”, o segundo postulante [Juiz Marcelo Souza de Barros] solicitou ao Departamento de Magistrados documentação semelhante, tendo sido expedida a certidão 024/2008/CMG, que está vazada nos seguintes termos (documento nº 29):

CERTIFICAMOS que expedimos atestados individuais mensais de todos os pagamentos ordinários e extraordinários recebidos no período de maio de 1996 até a presente data, a pedido do Dr. MARCELO SOUZA DE BARROS, em anexo.

Por ser verdade, DAMOS FÉ, em Cuiabá, 05 de março de 2008.

Ass.) Zenaide Rodrigues dos Santos Taques

Diretora de Pagamento de Magistrados

Ass.) Maurício Sogno Pereira

Coordenador de Magistrados

Da mesma maneira, jungidos à certidão estão os comprovantes de todos os pagamentos ordinários e extraordinários recebidos pelo segundo postulante desde o seu ingresso na magistratura, sendo certo que o mesmo nunca recebeu qualquer importância referente à devolução de imposto de renda.

De duas uma, Senhor Ministro, ou o Departamento Financeiro não substituiu as folhas erradas pelas corretas por negligência ou trata-se a “manobra” de mais uma atitude indecente visando acusar ilegalmente o segundo postulante [Juiz Marcelo Souza de Barros].

c) Imputação: Atuação dos magistrados na operação de socorro ao Grande Oriente do Estado de Mato Grosso (GOEMT), com sérios indícios de uso da máquina administrativa para auxiliá-lo financeiramente.

Esta é a mais grave e indecente das acusações que constam no famigerado relatório, produzido por um verdadeiro “inquisidor”, que tem como objetivo nítido e claro a vingança, comandada pelo ódio e rancor que estão plantados no seu coração e mente. Assim, embasado em provas verdadeiramente industrializadas, em conjecturas, deduções, ilações, “o inquisidor” tenta construir tese lançando contra os postulantes a prática de atos caracterizadores de desvios de conduta funcional, constitutivos de atos de improbidade administrativa e crimes.

Mais umas vez está redondamente enganado o Corregedor-Geral da Justiça, pois os postulantes são homens de mãos e togas limpas, que se dedicam às suas famílias e ao trabalho e mantêm em todas as suas atitudes respeito para com o próximo e para com a coisa pública.

Deve ser registrado, porque importante, que as atitudes e ações dos postulantes – e suas relações com as pessoas indicadas neste procedimento – são frutos da amizade verdadeira, que outorga ao relacionamento a confiança plena e o tratamento fraternal.

Para a compreensão dos fatos, deve ser dito neste instante que o Grande Oriente do Estado de Mato Grosso é uma instituição maçônica essencialmente filantrópica, que pugna pelo aperfeiçoamento moral, intelectual e social do homem e da humanidade, através dos meios disponíveis ao seu alcance, tendo como fins supremos a liberdade, a igualdade e a fraternidade. A instituição maçônica (GOEMT) não tem fins lucrativos e foi declarada de utilidade pública estadual e municipal, conforme leis que estão abrigadas no processo (documento nº 30).

O GOEMT é dirigido pelo primeiro postulante [Des. José Ferreira Leite] desde o ano de 2003, que exerce as funções de grão-mestre da obediência maçônica, sendo certo que o mesmo ingressou na maçonaria no ano de 1977, portanto, há mais de trinta anos (documento nº 31).

O segundo postulante [Juiz Marcelo Souza de Barros] iniciou na maçonaria no ano de 1998, exercendo, atualmente, as funções de deputado da Poderosa Assembléia Legislativa Maçônica (documento nº 31) do GOEMT. É filho e neto de maçons.

O terceiro postulante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] iniciou na maçonaria em 1993, quando ainda era Promotor de Justiça no estado de Rondônia, muito antes de ingressar na magistratura Mato-grossense. É filho, neto e bisneto de maçons, exercendo, desde o ano de 2003, o cago de Presidente da Poderosa Assembléia Legislativa Maçônica do GOEMT (documento nº 31).

O quarto postulante [Juiz Irênio Lima Fernandes] é maçom desde o ano de 2001 e exerce as funções de Presidente do Tribunal Eleitoral Maçônico do GOEMT (documento nº 31).

Por derradeiro, o quinto postulante [Juiz Marcos Aurélio dos Reis Ferreira] foi iniciado no GOEMT em 2000, sendo deputado da Poderosa Assembléia Legislativa Maçônica do GOEMT e filho consangüíneo do primeiro postulante [Des. José Ferreira Leite].

Vê-se, por isso, que todos têm profundo amor pela maçonaria e pelos princípios de virtude que ela pratica, bem como pelo combate que a instituição realiza contra o despotismo, a tirania e a corrupção, sob todas as formas e aspecto. Daí porque, as acusações levianas lançadas no relatório são extremamente ofensivas aos postulantes.

Anote-se, porque relevante, que todas essas atuações dos postulantes junto à maçonaria estão asseguradas pela Constituição da República, que assegura a liberdade a todos os brasileiros bem como o direito de associação (art. 5º, XVIII, da CF).

Pois bem. Em 22 de agosto de 2003, o Grande Oriente do Estado de Mato Grosso e a Grande Loja Maçônica do Estado de Mato Grosso deliberaram – como permite a lei – por alavancar a criação de uma cooperativa de crédito para permitir melhores condições de vida para as pessoas que habitam na Baixada Cuiabana.

Essa providência, como se sabe, depende de autorização do Banco Central do Brasil, sendo certo que tal pretensão foi devidamente aprovada pelo Bacen, como mostra o Comunicado 15.456, de 19.03.2007, expedido pelo Departamento de Organização de Sistema Financeiro (documento nº 32), que autorizou o funcionamento da “Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Pequenos Empresários, Microempresários e Microempreendedores da Baixada Cuiabana”, que encontra-se hoje em pleno e regular funcionamento, com seus dirigentes e cooperados, sem qualquer interferência do GOEMT na sua gestão.

Visando preparar o futuro funcionamento da cooperativa de crédito referida, o Grande Oriente do Estado de Mato Grosso e a Grande Loja Maçônica do Estado de Mato Grosso celebraram um compromisso comercial de captação de recursos e prestação de serviços com a Cooperativa de Crédito Rural do Pantanal Ltda – Sicoob Pantanal, em 22.08.2003, cujas finalidades e objetivos estão bem descritos nas cláusulas a seguir transcritas (documento nº 33):

CLÁUSULA PRIMEIRA – A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PANTANAL – SICOOB PANTANAL – cederá sua base de dados, suporte e processamento centralizado, por tempo indeterminado a UNIDADE DE ATENDIMENTO COOPERATIVO a ser instalada na Rua 13 de Junho nº 593, Caixa postal 444 – Centro – Cuiabá MT, na qual colocará como gerente da unidade um dos membro da comissão com experiência em administração de bancos, ou outra pessoa de comum acordo.

CLÁUSULA SEGUNDA – A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PANTANAL – SICOOB PANTANAL – por ocasião da constituição da Cooperativa dos membros da Ordem Maçônica do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso e Grande Loja Maçônica do Estado de Mato Grosso, se compromete:

I – A transferir os recursos captados na unidade, oriundos dos depósitos a Vista, Depósito a Prazo e Capital Integralizados, bem com qualquer outro recurso pertencente a essa entidade que esteja sob sua custódia.

II – A subsidiar todas despesas de instalação da Unidade de Atendimento para funcionamento com a base Matriz Siccob Pantanal.

III – A deduzir mensalmente os valores originados de despesas com a implantação nas sobras auferidas pelo Posto (agencia), até a sua quitação total.

IV – A transferir integralmente os Débitos a liquidar do posto (agencia) a nova Cooperativa, caso ainda exista, cuja forma de pagamento será objeto de acerto entre as partes.

A Sicoob Pantanal não honrou seus compromissos e “quebrou”, provocando prejuízos ao Grande Oriente do Estado de Mato Grosso da ordem de R$ 1.074.925,56, o que levou a instituição maçônica a ingressar perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – Comarca de Poconé – com Ação Cautelar Inominada, como revela a cópia da inicial (documento nº 34).

Nesse ponto é importante deixar registrado que não constitui ilícito civil ou penal o ingresso de ação em juízo, quando a parte se sentir lesada, até porque conforme prescreve a Magna Carta a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito (art. 5º, XXXV, da CF).

Fique claro, pois, que o fato do GOEMT demandar em juízo não pode constituir ilícito penal, como quer fazer crer o Corregedor-Geral da Justiça em seu relatório.

Diga-se, também, que ao propor a ação cautelar o Grande Oriente do Estado de Mato Grosso recolheu todas as custas e taxas devidas, como revelam os comprovantes acostados, bem como pagou o valor destinado às diligências do oficial de justiça, como revela o recibo anexo. Assim, maliciosas e inverídicas as insinuações contidas no Relatório de que custas não foram pagas e que diligências foram realizadas sem retribuição ao meirinho porque o primeiro postulante [Des. José Ferreira Leite] ostentava a condição, na época, de Presidente do Tribunal de Justiça e de Grão-Mestre do GOEMT.

A liminar pleiteada na ação cautelar foi parcialmente deferida pelo juiz da Comarca de Poconé – Dr. Edson Dias Reis – que apreciou o pleito com toda a liberdade que deve ter um julgador, autoridade judiciária que em nenhum instante foi pressionada ou constrangida, como quer fazer parecer o Corregedor-Geral da Justiça.

O magistrado foi ouvido no procedimento investigatório criminal pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça. Seu depoimento está nos autos às f. 374/375, onde Sua Excelência fez consignar o seguinte:

No final de 2004, após a notícia da quebra da Cooperativa de Crédito Rural do Pantanal, pela manhã, por volta de 11h, recebeu um telefonema em seu Celular (9982-9870) do juiz ANTONIO HORÁCIO, tendo este perguntado se o depoente estava na Comarca e, diante da resposta afirmativa, ele disse que estava vindo a Poconé para falar com o depoente. Cerca de uma hora depois, ANTONIO HORÁCIO compareceu no Fórum da Comarca de Poconé, acompanhado do advogado MARCOS SOUZA DE BARROS, tendo-os recebido normalmente em seu gabinete, “isto da mesma maneira como o depoente recebe qualquer pessoa que o procura no Fórum”. Havia mais uma ou duas pessoas acompanhando o Dr. ANTONIO HORÁCIO, entretanto, o depoente não sabe identificá-las e, pelo que se recorda, se esses dois não adentraram no gabinete. Então ANTONIO HORÁCIO e MARCOS SOUZA DE BARROS apresentaram petição inicial de ação cautelar, posteriormente registrada sob nº 715/04, quando então ambos fizeram explanação da situação dos autores da ação, Grande Oriente do Estado de Mato Grosso e Grande Loja Maçônica. Disseram que eram associados da maçonaria e que, tanto eles quanto vários outros maçons, e até mesmo os autores (Grande Oriente do Estado de Mato Grosso e Grande Loja Maçônica), foram prejudicados com a quebra da Cooperativa e que na demanda estavam pleiteando uma liminar para indisponibilizar todos os bens do Presidente, Vice-Presidente, membros da administração e membros do Conselho Fiscal da Cooperativa. Ressaltaram ao depoente que “tinham receio que os bens dos envolvidos fossem vendidos e não teriam garantia para futura ação”. Que a notícia da quebra da cooperativa era pública e notória; Pelo que se recorda recebeu a petição inicial em mãos e proferiu decisão determinando a distribuição, tendo solicitado que aguardassem a análise dos pedidos, quando então ANTONIO HORÁCIO disse que iria almoçar na cidade e que voltariam mais tarde. Todo o diálogo foi presenciado por seu secretário JAELITON RODRIGUES LOPES: Em análise às pretensões e diante dos documentos apresentados entendeu que não era o caso de indisponibilidade dos bens de todos os réus, mas somente do Presidente e Vice-Presidente da Cooperativa; que não recebeu qualquer tipo de “pressão” para que a liminar fosse deferida na sua integralidade ou parcialmente; ANTONIO HORÁCIO e MARCOS SOUZA DE BARROS retornaram cerca de duas horas depois, quando então o depoente já havia proferido a decisão e, após tomarem ciência desta, disseram ao depoente que iriam estudar se iriam agravar da mesma, despedindo-se em seguida; que os autores não agravaram da referida decisão. Que o Dr. IRÊNIO não esteve em seu gabinete naquela data ou posteriormente para tratar de qualquer assunto relacionado a processo; que nenhum outro magistrado ou pessoa esteve, posteriormente, em seu gabinete para tratar de qualquer assunto sobre o referido processo; que foram deferidas várias liminares contra a Cooperativa, Presidente e Vice-Presidente em diversas ações que foram propostas neste Juízo. Que, à época dos fatos o depoente não mantinha laços de amizade alguma com aludido magistrado, tampouco contatos, quer pessoalmente, quer por telefone. Atualmente, continua a ter, tão-somente, relacionamento estritamente profissional com esses magistrados. Nada mais…

Essa fala do magistrado revela três fatos importantes e fundamentais. O primeiro deles é que o terceiro postulante se apresentou ao Juiz da causa como associado da maçonaria – e um dos representantes legais desta, já que o Presidente da Assembléia Legislativa Maçônica é o segundo substituto automático do Grão-Mestre – e não ostentando a condição de magistrado auxiliar da presidência do Tribunal. O segundo fato relevante é a afirmação categórica do julgador da cautelar no sentido de que não recebeu qualquer tipo de “pressão” para que a liminar fosse deferida na sua integralidade ou parcialmente. O terceiro resulta na circunstância de o Juiz ter concedido idêntica providência cautelar para várias outras pessoas litigantes em processos distintos, vítimas, também, da “quebra” da Sicoob Pantanal.

Tais ocorrências fazem cair por terra as afirmações infames lançadas pelo “inquisidor” no seu relatório às f. 59, onde consta:

Bem se pode imaginar o efeito que a ação cautelar deve ter causado no espírito do juiz, recém ingresso na magistratura e privilegiado por ter sido designado para jurisdicionar, sem as garantias da inamovibilidade, uma comarca nas cercanias da capital.

Não se sabe o teor da conversa que o grupo teve com o juiz no seu gabinete. E nem é preciso saber. Só o fato de a ação ter no seu pólo ativo o Presidente do Tribunal de Justiça e de a sua distribuição ter sido acompanhada pelo Juiz que o assessorava diretamente, impactou, certamente, os ânimos do jovem magistrado de Poconé/MT.

Completo absurdo, pois ao contrário da afirmação do Corregedor de que “não se sabe o teor da conversa que o grupo teve com o juiz no seu gabinete”, o encontro foi completamente e fielmente relatado pelo juiz Edson Dias Reis, em depoimento colhido nos autos da investigação conduzida pelo próprio Corregedor-Geral da Justiça.

O fato é que o “inquisidor” não quer conhecer a verdade. Fecha os olhos para ela a todo instante, pois lhe interessa a vingança e a incriminação irresponsável.

Vale consignar, neste instante, que a afirmação constante no famigerado relatório de que o quarto postulante [Juiz Irênio Lima Fernandes] esteve em Poconé/MT no dia que a cautelar foi distribuída constitui mais uma solene inverdade, pois o magistrado em referencia não foi para aquela cidade naquela ocasião. E se tivesse ido nada de errado haveria nisso, já que a Magna Carta assegura a todos os brasileiros a liberdade de locomoção. Chega a ser hilária a tentativa do “inquisidor” de transformar a possível presença desse magistrado em Poconé/MT como conduta criminosa.

Sobre as afirmações do Corregedor a respeito da ilegalidade da liminar concedida (f. 60, do relatório), completamente despropositada a conduta, já que a deliberação judicial foi atingida pela preclusão diante da inexistência de recurso, sendo certo que a liminar foi confirmada pela sentença proferida nos autos da ação cautelar, que submetida a recurso de apelação perante a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Cível 15.160/2006), restou mantida quase que na totalidade, conforme acórdão acostado (documento nº 35).

O relator desse recurso foi o decano da Corte Mato-Grossense, o Desembargador Benedito Pereira do Nascimento, homem reto, detentor de profundos conhecimentos jurídicos e de conduta funcional e particular irrepreensível. Basta dizer, que o Desembargador Benedito Pereira do Nascimento foi examinador do concurso público para ingresso na carreira da magistratura onde o atual Corregedor – Orlando de Almeida Perri – galgou aprovação.

E mais: a afirmação contida no famigerado relatório de ilegalidade da liminar concedida é ofensiva aos Desembargadores Benedito Pereira do Nascimento, José Silvério Gomes e Márcio Vidal, que compuseram o quorum por ocasião do julgamento da apelação da sentença pelo TJMT.

Só faltava o Corregedor afirmar, em seu relatório, que os desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível sofreram pressão, para manterem a ilegalidade da liminar, especialmente tendo em vista que o Corregedor não é órgão revisor – na esfera jurisdicional – do Juiz de Poconé em relação aos autos da ação cautelar e principal que tramitam por aquele Juízo.

c.1) Imputação: captação de recursos via Tribunal de Justiça (relatório, f. 75).

Diante da “quebra” da Sicoob Pantanal e como a ação cautelar proposta não produziu a recuperação dos valores desviados pelos administradores daquela cooperativa até o presente momento, os postulantes – e outros membros da maçonaria – para não permitir que as pessoas que depositaram dinheiro no posto de atendimento sofressem prejuízos financeiros, passaram a apoiar o GOEMT no aporte de recursos necessários para atender aquelas necessidades emergenciais.

Assim, contraíram empréstimos pessoais perante a Credijud – Cooperativa de Crédito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – os seguintes maçons, conforme documentos acostados (documento nº 36):

a) Desembargador José Ferreira Leite (R$ 50.000,00).

b) Senador Jaime Veríssimo de Campos (R$ 50.000,00).

c) Vice-Governador do Estado José Rogério Sales (R$ 40.000,00).

d) Juiz Marcelo Souza de Barros (R$ 50.000,00).

e) Juiz Antônio Horácio da Silva Neto (R$ 50.000,00).

f) Juiz Irênio Lima Fernandes (R$ 50.000,00).

g) Juiz Marcos Aurélio dos Reis Ferreira (R$ 50.000,00).

h) Odontólogo Marcos Vinícius Lopes Prioli (R$ 50.000,00).

Além desses empréstimos bancários, o Desembargador José Ferreira Leite aportou R$ 100.000,00 para o GOEMT, de suas economias pessoais, sendo certo ainda que Odair Aparecido Busiquia emprestou ao Grande Oriente a importância de R$ 50.000,00.

Todos esses valores foram entregues ao Grande Oriente do Estado de Mato Grosso, que emitiu os respectivos recibos, devidamente enumerados, para cada um dos credores, redigidos com o seguinte conteúdo (Senador Jaime Verísimo de Campos):

R E C I B O Nº 10.007 – VALOR R$ 50.000,00

Recebemos do Sr. Jaime Veríssimo de Campos, CPF nº 048.810.441-68, a importância supra de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser depositada na Conta 10.200-8, do GOEMT, Agência 4256 – CREDIJUD, especialmente destinada a adquirir por cessão de crédito, dos valores que os depositantes mantém à vista ou a prazo, junto à Agência SICOOB PANTANAL, captados via Cooperativa Maçônica, no Posto da Rua 13 de Junho, 593-A, nesta Capital.

Este valor será devolvido ao Sr. Jaime Veríssimo de Campos, CPF nº 048.810.441-68, a medida em que forem sendo recuperados os créditos junto à SICOOB PANTANAL, que por problemas administrativos em sua sede, em Poconé-MT e junto ao SICOOB CENTRAL, foi descredenciada pelo Banco Central e está inadimplente, sem condições de devolve-los aos depositantes.

Or.•. de Cuiabá, 27 de Dezembro de 2004.

Ass.) Enio Otacínio Murtinho

Gr.•. Secr.•.Econ.•.e Finan.•.

Ass.) Elizabeth de Arruda Dias

Tesoureira

Idêntico documento foi passado em favor de José Rogério Sales (RECIBO Nº 10.008), Odair Aparecido Busiquia (RECIBO Nº 10.009), José Ferreira Leite (RECIBO Nº 10.001), Marcus Vinínicius Lopes Prioli (RECIBO Nº 10.002), Marcelo Souza de Barros (RECIBO Nº 10.003), Antônio Horácio da Silva Neto (RECIBO Nº 10.004), Irênio Lima Fernandes (RECIBO Nº 10.005), Marcos Aurélio dos Reis Ferreira (RECIBO Nº 10.006), conforme mostram os referidos documentos que estão juntados nos autos.

Todos os documentos tiveram as firmas das assinaturas lançadas devidamente reconhecidas nas Notas do Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral e 6º Serviço Notarial e Registral da Capital, valendo consignar que o Corregedor-Geral da Justiça – desconfiado que tais documentos tivessem sido produzidos recentemente – mandou conferir a autenticidade e o uso temporal dos selos lançados nos documentos pelos serviços notariais, restando provado que os reconhecimentos foram realizados no tempo de emissão dos recibos, como mostram despachos e ofícios existentes no feito, devendo ser esclarecido que o Corregedor-Geral da Justiça fez questão de não citar esse fato em seu relatório, certamente porque isso não interessa à sua sanha acusadora.

Mas, voltando às dificuldades enfrentadas pelo GOEMT, deve ser trazido ao conhecimento de Vossa Excelência que os empréstimos contraídos pelos maçons – antes relacionados não foram suficientes para atender o prejuízo momentâneo suportado pelo GOEMT, já que os valores somente serão recuperados por ocasião do encerramento dos processos que tramitam na Comarca de Poconé, onde alguns bens dos fraudadores da Sicoob Pantanal estão indisponibilizados. É relevante dizer, neste instante, que tais pessoas estão denunciadas e respondendo ação penal perante a Justiça Federal no Estado de Mato Grosso, por crimes contra o sistema financeiro, como mostra denúncia abrigada no processo (documento nº 37)

Diante da insuficiência dos recursos, o segundo [Juiz Marcelo Souza de Barros] e terceiro postulantes [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] resolveram verificar com alguns amigos que tinham relação com a instituição sobre a possibilidade de ajudarem o GOEMT naquele momento de dificuldade.

Assim, sabendo o segundo postulante [Juiz Marcelo Souza de Barros] que a Doutora Graciema Ribeiro de Caravellas mantinha relacionamento de amizade como primeiro postulante [Des. José Ferreira Leite], em uma ocasião na sede do Tribunal de Justiça disse à mesma sobre as dificuldades enfrentadas pelo GOEMT, indagando se ela poderia ajudar com um empréstimo, cujo valor seria devolvido por ocasião da recuperação dos créditos desviados pela Sicoob Pantanal.

A Doutora Graciema Ribeiro de Caravellas, que possui estreitos laços com a maçonaria – pois seu falecido esposo (Coronel Caravellas) era maçom atuante e dedicado – prontamente aquiesceu com a solicitação, tendo ela mesma providenciado o depósito do valor de R$ 160.000,00 na conta do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso, recebendo a cessão de crédito correspondente através do RECIBO Nº 10.011, emitido em 25.02.2005 (documento nº 38).

O primeiro postulante [Des. José Ferreira Leite] verificando a dificuldade na recuperação dos créditos através do processo movido contra os dirigentes da Sicoob Pantanal, em tramitação na Comarca de Poconé, em 19.12.2007 quitou referida dívida, por meio de transferência eletrônica do valor de R$ 176.821,10, cuja importância saiu das contas do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso e ingressou na conta bancária da Doutora Graciema Ribeiro de Caravellas.

Por ocasião da quitação, foi firmado o seguinte recibo pela referida magistrada (f. 181, do PIC 05/2007):

DECLARAÇÃO E RECIBO DE QUITAÇÃO

GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, brasileira, viúva, magistrada, CPF 345.943.451-15, residente e domiciliada nesta Capital, por este instrumento particular declara que adquiriu Carta de Crédito emitida pelo GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, através do RECIBO N.º 10.011 no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no dia 25.02.2005 e pagou pela mesma a importância especificada, mediante transferência eletrônica – TED, debitada na conta-corrente da declarante e creditada na conta corrente 10.200-8, Agencia 4556/Credijud, em favor do GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

DECLARA, também, que o emitente da Carta de Crédito – GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO resgatou a mesma integralmente, pagando a importância de R$ 176.821,10 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E VISNTE E UM REAIS E DEZ CENTAVOS) através de transferência bancária, na importância especificada, com débito na conta do GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 10.000-5, Agencia 4256/Credijud e credito na conta da declarante, no mesmo banco e agência, conta corrente 1592-0.

Assim, a declarante dá plena, total e rasa quitação de todos os valores relacionados com a Carta de Crédito emitida pelo GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO e que foi adquirida pela declarante, pois recebeu o valor integral, devidamente corrigido.

Cuiabá, 19 de dezembro de 2007.

Ass. GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS

Como se vê, o GOEMT tomou emprestado e pagou os valores devidos devidamente corrigidos à Doutora Graciema Ribeiro de Caravellas, através de operações bancárias lícitas e regulares, sem ocultar nada, até porque a conduta praticada não constitui ato ilícito, exatamente porque o contrato de mútuo – empréstimo de coisas fungíveis – é consentido e previsto na lei conforme preceituam os artigos 586 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

Não obstante tais ocorrências, de forma “escondida” e visando unicamente atingir a vingança desejada, o Corregedor-Geral da Justiça colheu o depoimento de f. 112/114 dos autos (prestado nos autos do Pedido de Providência 645/2007 e que foi trasladado para o PIC 05/2007), onde a Doutora Graciema Ribeiro de Caravellas, nervosa e preocupada em preservar o Desembargador José Ferreira Leite, ao invés de dizer a verdade sobre o empréstimo afirmou, na ocasião, que “em fevereiro de 2005, por ocasião de uma solenidade de posse dos juizes auxiliares de entrância especial MARCELO disse que gostaria de falar em particular com a depoente, quando então revelou que, por engano, havia sido depositado em sua conta corrente um determinado valor, que, na verdade, deveria ser destinado a pagamento de prestação de serviços de terceiro, pois não gostaria de encerrar a gestão com débitos externos, solicitando-lhe, então, se fosse possível, que estornasse aquele valor, com o que não se opôs a depoente”.

Com essa declaração, o Corregedor-Geral da Justiça achou que tinha “descoberto a América” e de forma açodada e com a pressa de um foguete, imediatamente após o depoimento, proferiu o seguinte despacho (f. 115 do PIC 05/2007):

VISTOS.

Ante os termos do depoimento prestado pela Juíza de Direito Graciema Ribeira de Caravellas, requisite, por telefone, certidão da Srª. Coordenadora Financeira deste Tribunal, informando se houve estorno de valor pago à referida juíza por suposto equívoco administrativo, no período de fevereiro a março de 2005.

Cumpra.

Cuiabá, 12 de novembro de 2007.

Ass.) Des. Orlando de Almeida Perri

Corregedor-Geral da Justiça

Cumprindo a requisição por telefone a Supervisora Financeira – pessoa envolvida com a alteração das leis já relatadas nesta postulação – Sr.ª Ilman Rondon Lopes, certificou às f. 116 que foi feito o pagamento para a Doutora Graciema Ribeiro de Caravellas e que não consta nenhuma devolução da transferência efetuada. Com essas provas, o Corregedor abriu a investigação criminal contra os postulantes.

Como a verdade sempre aparece e nunca foi realizado pelo Tribunal de Justiça depósito equivocado na conta da Doutora Graciema Ribeiro de Caravellas, esta, ao perceber o manifesto equívoco em que incorrera, cuidou de esclarecer o fato ao Corregedor-Geral da Justiça, até porque o segundo postulante [Juiz Marcelo Souza de Barros] nunca solicitou estorno de valores para o Tribunal, mas sim a possibilidade de empréstimo de valor para o GOEMT.

A Doutora Graciema Ribeiro de Caravellas enviou ao Desembargador Corregedor, em 21.12.2007, o ofício que está nos autos às f. 178/180 do PIC 05/2007, que tem o seguinte conteúdo:

Senhor Corregedor-Geral:

Cumpre-me informar a Vossa Excelência, que ontem, dia 20/12/2007, recebi em meu gabinete o colega Dr. Antônio Horácio da Silva Neto, quem me trouxe uma Declaração de Recibo de Quitação, para que fosse assinada, acompanhado de documento bancário comprovando transferência da importância de R$ 176.821,10 em minha conta corrente junto ao Credijud, e do Recibo nº 10.011, firmado pelo Grande Oriente de Mato Grosso, representado pelos Srs. Enio Otacínio Mutinho e Elizabeth de Arruda Dias, Secretário de Economia e Finanças e Tesoureira.

Tal recibo, datado em 25/02/2005, menciona cessão de crédito do valor de R$ 160.000,00, cuja importância seria a mim devolvida, corrigida, quando recuperados, junto à SICOOB-Pantanl, os seus créditos ali existentes.

Como tais fatos contrariavam as declarações por mim prestadas a Vossa Excelência em meados de novembro transato, quando convocada verbalmente por essa e. Corregedoria, em procedimento iniciado pelo CNJ e por solicitação do Ministério Público Estadual, em caráter sigiloso, procurei maiores esclarecimentos sobre o assunto com o colega Marcelo Souza de Barros.

A ele, então, relatei o depoimento prestado a Vossa Excelência, porém o colega me afirmou, categoricamente, que deve ter ocorrido um grande equívoco da minha parte, pois na oportunidade em que conversamos a respeito, ele não me pediu estorno, mas sim a transferência do valor que havia sido creditado em minha conta corrente, relativo a parte de crédito junto a este TJMT, para ajudar a loja maçônica em dificuldade que enfrentava temporariamente, tanto assim que o colega Horácio me apresentou toda a documentação pertinente, daí porque assinei a Declaração de Recibo de Quitação, que historia todo o ocorrido, conforme documentação anexa.

Como estes novos fatos alteram, de forma substancial, as declarações por mim prestadas a Vossa Excelência, entendi que, por ética profissional, deveria – como de fato o faço – levá-los ao vosso conhecimento.

Na oportunidade, encareço-lhe a remessa de cópia das já mencionadas declarações que prestei no aludido procedimento, pois, por questão de lealdade, levarei os novos fatos também ao conhecimento de Sua Excelência, o Sr. Presidente do TJMT, bem como esclarecerei todo o ocorrido ao Sr. Desembargador José Ferreira Leite, tudo em caráter confidencial, como o foi solicitado na conversa mantida com os colegas Antônio Horácio e Marcelo Barros.

Respeitosamente.

Ass. Graciema Ribeiro de Caravellas

Juíza de Direito Substituta de 2º Grau

Recebendo o ofício com a documentação no dia 21.12.2007, mostrando o empréstimo devidamente quitado, inclusive com todos os documentos bancários correspondentes, o Corregedor-Geral da Justiça proferiu despacho às f. 185/186, no mesmo dia 21.12.2007, determinando a intimação com urgência da magistrada para prestar novo depoimento em favor das investigações no mesmo dia 21.12.2007.

A Secretaria da Corregedoria cumpriu a determinação com a urgência ordenada, sendo certo que a Doutora Graciema foi ouvida novamente pelo Corregedor e confirmou, em todos os termos, o ofício que endereçou ao Órgão, asseverando que “cujo teor ratifica integralmente” (f. 245 do PIC 005/2007).

Esses fatos mostram à saciedade que a Doutora Graciema Ribeiro de Caravellas emprestou dinheiro ao GOEMT e recebeu a importância correspondente devidamente corrigida, sendo certo que tal fato não constitui ilícito, muito menos crime como quer fazer parecer o Corregedor-Geral de Justiça, que insiste, de forma maldosa, em seu relatório final na versão inicial e equivocadamente prestada pela magistrada nos autos do Pedido de Providências 645/2007/CGJ, que, repita-se, não correspondia à verdade e foi devidamente corrigida.

É importante ficar consignado que a Doutora Graciema Ribeiro de Caravellas emprestou o dinheiro para o Grande Oriente do Estado de Mato Grosso de forma livre e deliberada, sem qualquer pressão ou condicionamento, como quer fazer crer o Corregedor-Geral de Justiça em seu famigerado relatório, até porque referida magistrada recebeu os valores do Tribunal de Justiça nos dias 17.01.2005 e 18.02.2005, cuja soma total supera R$ 185.000,00.

Assim, estando as importâncias depositadas em sua conta bancária e se ela própria transferiu parte da importância em dinheiro para o GOEMT vários dias após ter recebido os créditos, nenhuma ilicitude marca a conduta, até porque se não fosse o seu desejo emprestar o dinheiro bastava não proceder à transferência.

Tenta o Corregedor-Geral da Justiça, também, lançar contra os postulantes imputação de conduta ilícita e possivelmente criminosa no empréstimo que fez a Doutora Juanita da Silva Cruz Clait Duarte para o GOEMT.

A Doutora Juanita da Silva Cruz Clait Duarte é filha de maçom respeitado – o falecido Desembargador Wandyr Clait Duarte – e, tendo sido procurada pelo terceiro postulante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] e seu amigo pessoal que expôs a dificuldade do GOEMT, concordou em emprestar valores para a instituição maçônica, já que recebeu do Tribunal de Justiça em 17.01.2005 e 18.02.2005 importâncias que, somadas, ultrapassavam R$ 250.000,00.

O depoimento que a magistrada prestou perante o Corregedor-Geral esclarece os fatos (f. 191/193 do PIC 05/2007):

Em janeiro de 2005, a depoente recebeu do Tribunal de Justiça uma parte de seus créditos… em fevereiro do mesmo ano, a depoente encontrou-se com o Dr. ANTÔNIO HORÁCIO, ao que parece na AMAM tendo ele perguntado se podia emprestar esse dinheiro para a maçonaria, que estava passando por dificuldades financeiras em razão da quebra de uma cooperativa … como não pretendia utilizar esse dinheiro, não se opôs ao empréstimo, razão porque alguns dias depois, achando ser mais de uma semana, dirigiu-se à CREDIJUD e fez um depósito em cheque na conta da maçonaria, no valor de R$ 200.000,00. Na ocasião a depoente recebeu um documento de confissão de dívida, passado pela maçonaria.

Essa importância foi devidamente quitada perante a magistrada, pois o valor emprestado foi devidamente pago e corrigido monetariamente, mediante transferência de valores da conta do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso para a conta bancária da Doutora Juanita da Cruz Silva Clait Duarte, como mostram os documentos de quitação e bancários que estão nos autos do processo (PIC 05/2007).

As provas mostram, pois, que foi celebrado um contrato de mútuo, também já devidamente resgatado, tendo o terceiro postulante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] solicitado o empréstimo que foi concedido para o GOEMT.

Nunca houve qualquer “pressão” ou condicionamento do pagamento dos valores devidos pelo Tribunal às magistradas com os empréstimos concedidos e que, repita-se, foram devidamente quitados. Tudo é fruto de uma mente maldosa e delirante, que parece não saber o que é a verdadeira amizade.

Indaga-se: existe ilícito no fato de o magistrado receber valores a que tem direito perante o Tribunal de Justiça? Constitui ato ilegal o magistrado que mantém laços de verdadeira amizade emprestar valores que possui para socorrer alguém em dificuldade? A resposta só pode ser uma, nada de ilegal marca tais condutas.

Apega-se o Corregedor-Geral da Justiça em um outro empréstimo, este feito pela Doutora Maria Cristina de Oliveira Simões aos postulantes.

Como explicado anteriormente, Marcelo Souza de Barros, Antônio Horácio da Silva Neto, Marcos Aurélio dos Reis Ferreira e Marcus Vinícius Lopes Prioli contraíram, cada um, empréstimos no valor de R$ 50.000,00 para socorrer o GOEMT, com resgate em 48 prestações e com taxas de juros de 2,30% ao mês, conforme documentos bancários anexados aos autos do PIC 05/2007.

Tais empréstimos, contratados em 20.12.2004, onerariam sobremaneira os devedores, diante da taxa de juros praticada.

Assim, sendo o segundo postulante [Juiz Marcelo Souza de Barros] amigo particular da Doutora Maria Cristina de Oliveira Simões, solicitou dela a possibilidade de emprestar dinheiro – o que pudesse – para a quitação daquelas dívidas, com o que concordou a amiga magistrada.

O interrogatório do segundo postulante [Juiz Marcelo Souza de Barros], sobre esse assunto, é esclarecedor (f. do PIC 05/2007):

A Dra. MARIA CRISTINA, durante o ano de 2004 havia várias vezes procurado o Interrogado, pedindo que, no momento que fosse possível para a Administração, gostaria de receber seus créditos pendentes, pois precisava comprar um apartamento. Como de costume, o Depoente conversava com o Desembargador Presidente lhe passando pedidos e situações de colegas que precisavam de dinheiro, tendo conversado com o Desembargador JOSÉ FERREIRA LEITE a respeito da Dra. MARIA CRISTINA, que era pessoa de certa idade, tinha acabado de adotar uma criança e precisava de um imóvel, acabando por conseguir a autorização do Presidente para pagá-la. Comentou este fato ao Dr. ANTÔNIO HORÁCIO que era Juiz Auxiliar da Presidência e amigo da Dra. MARIA CRISTINA. Em razão disso, o Dr. ANTÔNIO HORÁCIO telefonou para a Dr. MARIA CRISTINA noticiando-lhe a autorização do Presidente. Dias depois, após ter sido feito o cálculo do valor que seria pago, telefonou para a Dra. MARIA CRISTINA passando-lhe a notícia e o valor. Era praxe o Depoente comunicar os magistrados de que o pedido de pagamento tinha sido autorizado pelo Presidente. Não se recorda do valor do pagamento que seria feito à Dra. MARIA CRISTINA. Na ocasião do telefonema perguntou à Dra. MARIA CRISTINA se ela iria usar o dinheiro imediatamente, se ela já tinha apartamento em vista, no que respondeu negativamente e que não tinha compromisso imediato para o dinheiro. Então, o Interrogado explicou a situação da quebra da SICOOB PANTANAL e da dificuldade que o GOEMT estava tendo para socorrer os cooperados necessitados, tendo perguntado se a Dra. MARIA CRISTINA não poderia emprestar algum valor do que iria receber para o GOEMT, no que ela respondeu que, a princípio, poderia emprestar, porém o prazo de devolução teria que estar casado com a compra do apartamento. A Dra. MARIA CRISTINA perguntou qual o valor pretendido, no que respondeu que a Maçonaria tinha um rombo de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), razão pela qual precisaria do valor que ela pudesse emprestar. Esclareceu também o próprio Interrogado, o Dr. ANTÔNIO HORÁCIO e o Dr. MARCO AURÉLIO, além de outros, tinham feito empréstimo perante a CREDIJUD e repassado o dinheiro ao GOEMT. A Dra. MARIA CRISTINA disse que iria emprestar e que iria analisar qual o valor que iria disponibilizar, pedindo ao Interrogado o número das contas correntes onde deveria depositar o dinheiro. Então, o Interrogado passou a ela o número de sua conta corrente e os do Dr. ANTÔNIO HORÁCIO e do Dr. MARCO AURÉLIO, esclarecendo à Dra. MARIA CRISTINA que o dinheiro dela seria utilizado para pagamento de empréstimo feito na CREDIJUD pelo Interrogado, pelo Dr. ANTÔNIO HORÁCIO e pelo Dr. MARCO AURÉLIO, ficando a Maçonaria responsável pelo pagamento à colega. Tentou explicar à magistrada os detalhes de documentação dessa operação, entretanto, a Dra. MARIA CRISTINA disse que não queria saber de nada disso, porque estava emprestando por confiar e ser amiga do Interrogado e do Dr. ANTÔNIO HORÁCIO e que não queria saber de papel nenhum. Insistiu em dar explicações, no que a Dra. MARIA CRISTINA, mantendo sua opinião, pediu para o Interrogado cuidar dos documentos. No início de 2005, a Dra. MARIA CRISTINA telefonou ao Interrogado, informando-lhe que o Tribunal havia feito o pagamento de seu crédito e que ela havia feito depósito do valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) na conta do Interrogado, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) na conta Dr. ANTÔNIO HORÁCIO e R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) para o Dr. MARCO AURÉLIO. Com esses depósitos, foram quitados os empréstimos feitos pelo Interrogado e dos dois colegas acima nominados, tendo sobrado R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) que foram repassados ao Dr. MARCOS PRIOLI, para quitação parcial de um empréstimo deste, tudo como consta nos documentos que, nesta data, requereu juntada aos autos. Todos os beneficiados com o depósito da Dra. MARIA CRISTINA endossaram os Recibos emitidos pelo GOEMT em favor desta magistrada, permanecendo esses documentos em poder do Interrogado, porque a Dra. MARIA CRISTINA havia dito que era para cuidar do assunto. Em setembro de 2005, a Dra. MARIA CRISTINA disse que estava precisando de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a compra do apartamento, tendo o Interrogado noticiado isso ao Grão-Mestre JOSÉ FERREIRA LEITE que providenciou empréstimo do valor pretendido perante a CREDIJUD, em nome do GOEMT, transferindo o dinheiro da conta deste para o da Dra. MARIA CRISTINA. Esse empréstimo foi feito em 48 (quarenta e oito) parcelas e a última parcela vencerá em junho de 2009, conforme documento juntado nesta data.

O depoimento revela que a Doutora Maria Cristina de Oliveira Simões emprestou tais recursos para atender à solicitação dos seus amigos pessoais – segundo postulante [Juiz Marcelo Souza de Barros] e terceiro postulante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] – que estavam em dificuldades e pediram ajuda.

As palavras mostram, de forma induvidosa, que a Doutora Maria Cristina de Oliveira Simões emprestou os valores com ampla liberdade. Aliás, esse fato está devidamente comprovado pelo conteúdo do ofício que está nos autos às f. 252/253 do PIC 05/2007, onde a magistrada mencionada enviou todos os documentos referentes a essa transação, inclusive os comprovantes bancários, asseverando a missiva, o seguinte:

Destaco que a importância disponibilizada aos colegas mencionados seria por mim usada em data oportuna, para aquisição de um apartamento, que estava sendo procurado. Esclareço mais uma vez, não houve condicionamento do pagamento do crédito com o empréstimo referido.

Ao receber esse ofício, que foi protocolizado na Corregedoria, em 25.01.2008, às 13:43hs, o “inquisidor” vendo ruir mais uma tentativa de incriminar os postulantes, imediatamente mandou intimar a magistrada por telefone para que ela comparecesse naquele Órgão no mesmo dia 25.01.2008, para prestar novo depoimento no interesse da Justiça (certidão de f. 264 do PIC 05/2007).

Ao receber essa inusitada “intimação por telefone”, a magistrada ficou extremamente nervosa, fato que foi presenciado pelo Promotor de Justiça Doutor Marcos Henrique Machado, que atua perante a 9ª Vara Criminal da Capital – onde a juíza é titular – tendo o referido membro do Ministério Público, inclusive, sugerido à Juíza que não fosse depor naquela ocasião e naquelas condições emocionais.

O “inquisidor” foi mais uma vez implacável e colheu o depoimento de f. 265/267 tentando incriminar os postulantes, sem nenhum sucesso, até porque a Doutora Maria Cristina de Oliveira Simões recebeu regularmente os créditos que possuía (R$ 227.407,85) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em 27.12.2004 (relatório – f. 86) e emprestou porque quis a importância de R$ 177.000,00, cujo valor foi devidamente pago pelo Grande Oriente do Estado de Mato Grosso, com a correção monetária adequada (recibo de f. 254/255).

Deve ser ainda consignado que o empréstimo da Doutora Maria Cristina de Oliveira Simões foi resgatado pelo GOEMT em duas parcelas. O primeiro pagamento foi feito em 30.09.2005, na importância de R$ 100.000,00, mediante transferência eletrônica da conta do GOEMT para a conta bancária da magistrada (devendo ser esclarecido que nesse tempo o Desembargador Orlando de Almeida Perri apenas “sonhava” em ser Corregedor-Geral da Justiça). Portanto, por ocasião desse pagamento – R$ 100.000,00 em 30.09.2005 – não existia nenhum procedimento em andamento na Corregedoria-Geral da Justiça visando apurar os fatos “investigados” pelo Desembargador Corregedor com vistas a conseguir a vingança desejada, o que desmonta, por completo, a sua tese de que as dívidas foram quitadas em decorrência da instauração do procedimento investigatório.

A segunda e última parcela que resgatou integralmente a dívida com todas as correções pertinentes foi implementada através de outra transferência eletrônica no valor de R$ 85.699,41, cuja importância foi debitada na conta corrente do GOEMT e creditada na conta corrente da magistrada, como revelam os documentos abrigados no processo (f. 254/263 do PIC 05/2007).

Verdade é que o Corregedor-Geral da Justiça quer transformar contratos de mútuos regularmente celebrados e devidamente resgatados em condutas criminosas, o que constitui completo absurdo.

São verdadeiramente ofensivas, diante das provas até agora indicadas, reveladoras da completa regularidade dos empréstimos e quitações, as afirmações do Corregedor constantes no relatório de que a Doutora Graciema Ribeiro de Caravellas foi vítima de um engodo (relatório, f. 97) e que não me pairam dúvidas de que Maria Cristina de Oliveira Simões também agiu na mais absoluta boa-fé, sendo, na verdade, ludibriada (relatório f. 99). Isso é fruto, com certeza, do desejo de vingança e da sistemática tentativa de incriminar.

Portanto, constitui verdadeira calúnia a afirmação contida no relatório de que “após a realização dos empréstimos, os investigados quitaram-nos, integralmente, com dinheiro saído dos cofres do Tribunal de Justiça” (relatório, f. 104), exatamente porque todos receberam valores legitimamente pagos pelo erário, sem qualquer vinculação ou condicionamento com a ajuda que posteriormente fizeram ao GOEMT.

Aliás, durante a gestão do primeiro postulante [Des. José Ferreira Leite] como Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foram pagos mais de R$ 18.000.000,00, com vistas a resgatar créditos pendentes de magistrados e servidores, como mostra a certidão nº 001/2006, expedida pela Supervisão Financeira do Tribunal de Justiça e que está abrigada nos autos (documento nº 39), in verbis:

CERTIDÃO Nº 001/06

Certifico em atendimento à solicitação do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ferreira Leite, que revendo os balancetes e documentos existentes na área financeira, verificou-se que a foram empenhados, liquidados e pagos Créditos para Magistrados e Servidores em sua Gestão no período de 01.03.2003 a 28.02.2005. No exercício de 2003 foram pagos a importância de R$ 6.863.699,32 (seis milhões, oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos noventa e nove reais e trinta e dois centavos) e janeiro e fevereiro de 2005 a importância de R$ 4.824.832,28 (quatro milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), perfazendo assim um total de R$ 18.538.400,95 (dezoito milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos reais e noventa e cinco centavos).

Essa certidão mostra que ao contrário das afirmações levianas constantes no relatório do “inquisidor” de que os pagamentos “serviram ao propósito de ressarcir os membros da magistratura do Estado de Mato Grosso que emprestaram dinheiro à maçonaria” (relatório, f. 109), centenas de magistrados receberam importâncias expressivas, inclusive o próprio Corregedor-Geral da Justiça – Desembargador Orlando de Almeida Perri – foi beneficiado com R$ 30.000,00 em 20.12.2004, R$ 50.000,00 em 27.01.2005 e R$ 50.000,00 em 11.02.2005, totalizando em menos de 60 dias recebimento da ordem de R$ 130.000,00, isto sem contar com o seus salários que foram regularmente pagos pelo Tribunal de Justiça (autorizações abrigadas nos autos – f. do PIC 05/2007).

Deve ficar consignado que o atual Corregedor recebeu R$ 640.165,09 a título de diferenças salariais, de 2002 até junho de 2007, como mostra levantamento realizado pela auditoria interna, que está às f. 72/77 dos autos do Pedido de Providências 645/2007/CGJ (documento nº 40).

A verdade é que quando o pagamento é feito ao Corregedor-Geral da Justiça a conduta é lícita e regular, mas quando as quitações se destinam a outras pessoas, especialmente os postulantes, a mesma conduta se transforma em ato criminoso, o que é inaceitável.

Antes de encerrar, deve ficar registrado que o “inquisidor” tenta acusar o terceiro postulante [Juiz Antonio Horácio da Silva Neto] de ter pressionado pessoas e ter possivelmente elaborado petição para beneficiar réus na ação cautelar que tramitou na Comarca de Poconé. Mais uma vã tentativa incriminação sem qualquer base nas provas.

Sobre o primeiro fato, o famigerado relatório expõe que o terceiro postulante [Juiz Antonio Horácio da Silva Neto] foi juntamente com o quarto postulante [Juiz Irênio Lima Fernandes] no escritório do advogado Paulo Taques, onde encontraram com os fraudadores da Sicoob Pantanal – Aigo Cunha Moraes e Claudio Severino Leal – visando realizar um acordo que pudesse colocar fim ao desfalque sofrido pelo GOEMT.

Prossegue o relatório explicando que (f. 50) não houve consenso e “A rejeição da proposta provocou destempero emocional no indiciado Antônio Horácio da Silva Neto, que, juntamente com o também indiciado Irênio Lima Fernandes, haviam sido designados pelo Grão-Mestre, Dês. José Ferreira Leite, “para acompanharem as ações visando um acordo”.

É verdade que houve a reunião e não foi celebrado o acordo, o que ensejou o ingresso da ação cautelar perante a Comarca de Poconé/MT.

No entanto, são mentirosas as declarações prestadas por AIGO CUNHA DE MORAES, quando afirma ter o terceiro postulante [Juiz Antonio Horácio da Silva Neto] sido “muito arrogante, fazendo pressão para que, de qualquer forma, o depoente, CLAUDIO SEVERINO e demais conselheiros assumissem o débito perante o Grande Oriente do estado de Mato Grosso” (f. 51 do relatório).

A verdade é que nessa reunião – onde o terceiro postulante [Juiz Antonio Horácio da Silva Neto] compareceu como parte representando o GOEMT e não como magistrado – ficou claro que os fraudadores da Sicoob Pantanal não queriam assumir os prejuízos que provocaram, o que fez findar a reunião, devendo ser dito que em nenhum momento foram proferidas ameaças ou “pressões”, como relatado por AIGO CUNHA DE MORAES.

Aliás, é muito estranho que essa pessoa – denunciado pelo MPF e que responde ação penal perante a Justiça Federal pelas condutas delituosas que envolveram os crimes praticados por ocasião da quebra da Sicoob Pantanal tenha sido ouvida mediante compromisso neste famigerado procedimento investigatório pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (Dr. Luis Aparecido Bertolucci Júnior), no interior do apartamento 207 do Hospital São Mateus, em completo arrepio e ofensa às regras do Processo Penal (termo de Audiência de f. 379 do PIC 05/2007).

Lamentavelmente, Senhor Ministro, neste procedimento bandidos são privilegiados e Juízes são acusados injustamente por claro desejo de vingança.

Mas o absurdo maior aconteceu com o depoimento do outro denunciado perante a Justiça Federal, CLAUDIO SEVERINO LEAL. Para produzir prova contra o terceiro postulante [Juiz Antonio Horácio da Silva Neto] o “inquisidor” mandou o seu Juiz Auxiliar “nas dependências do Sitio Nova Jerusalém, Bairro Rural Córrego Nova Teixeirinha, na cidade de Nossa Senhora do Livramento” (Termo de Audiência de f. 382 do PIC 05/2007), onde o fraudador foi ouvido mediante compromisso, sendo certo que, assim como o outro denunciado afirmou que o magistrado fez “pressões” naquela reunião. Essa conduta ofende regra textual contida no art. 220, do CPP.

É lamentável que o “inquisidor” se apegue em depoimentos com essa “qualidade” para levantar a hipótese de que o terceiro postulante [Juiz Antonio Horácio da Silva Neto] pressionou os fraudadores naquela ocasião, fato que não aconteceu e se tivesse acontecido não constituiria crime, na medida que a fraude praticada estava devidamente comprovada e era legítimo o interesse do GOEMT em resgatar os valores “surrupiados”.

Mas o fato é que o Corregedor não quer esclarecer de verdade os fatos. Se fosse essa sua intenção, bastava o “inquisidor” inquirir o advogado Paulo Taques, que na ocasião representava os fraudadores da Sicoob Pantanal e em cujo escritório a reunião transcorreu. Não fez isso porque a intenção é só acusar.

A respeito da outra infame acusação – elaboração de petição pelo terceiro postulante [Juiz Antonio Horácio da Silva Neto] para beneficiar réus na ação cautelar que tramitou na Comarca de Poconé – mais uma vez a tentativa não arranjou nas provas coligidas qualquer sustentação.

Esse assunto ficou bem esclarecido pelo terceiro postulante [Juiz Antonio Horácio da Silva Neto], em seu interrogatório prestado no PIC 05/2007.

Senhor Ministro, como já dito anteriormente, o terceiro postulante [Juiz Antonio Horácio da Silva Neto] é Presidente da Poderosa Assembléia Legislativa Maçônica. Além desse fato, os maçons tem o dever de auxílio mútuo dentro da lei e da justiça, diante dos verdadeiros laços de amizade que os une.

Como consta do seu interrogatório, “Logo após os Réus terem sido citados, o Interrogado foi procurado por BENEDITO NUNES RONDON, tio de um dos membros do Conselho Fiscal, que informou que estava havendo injustiça com quatro conselheiros. O interrogando e BENEDITO NUNES RONDON levaram esse fato ao Grão-Mestre JOSÉ FERREIRA LEITE, que solicitou ao depoente que os atendessem para verificar a situação”.

Prossegue o depoimento asseverando (f. PIC 05/2007):

No dia 23 de dezembro de 2004, recebeu quatro Conselheiros-Fiscais da SICOOB PANTANAL, recordando-se do nome de dois deles (ANTONIO SEBASTIÃO COSTA MAQUES e outro de sobrenome RONDON, sobrinho de BENEDITO NUNES RONDON). Eles trouxeram vários documentos indicando que não tinham responsabilidade com a quebra da SICOOB PANTANAL e que tinham feito várias solicitações ao SICOOB CENTRAL para fiscalização. Disse ao grupo que o assunto deveria ser tratado com seu advogado, no que foram até ao escritório do Dr. MARCOS BARROS, situado na Av. Presidente Marques. Mostrado os documentos ao Dr. MARCOS, este disse que não tinha como excluí-los do pólo passivo da ação e que eles iriam figurar como réus na ação principal. Em seguida, todos retornaram ao Gabinete do Interrogado, no TJMT, quando os Conselheiros disseram que não tinham condições financeiras de arcar com advogados e como maçons (ANTONIO SEBASTIÃO E RONDON) pediam ajuda ao Interrogado. Disse que não tinha advogado em Cuiabá e que poderia falar com um parente de Brasília e pedir a este que fizesse a defesa de graça….Esclarece que logo após o primeiro encontro com o Grupo, entrou em contato com o seu cunhado e primo, o Advogado Dr. JOSÉ CARDOSO DUTRA JÚNIOR que, inicialmente, pediu ao interrogado encaminhar a documentação entregue e se caso fosse fácil iria assumir a defesa. Foi o próprio pai do Interrogado quem levou a documentação para Brasília e posteriormente trouxe junto com a defesa assinada pelo Dr. JOSÉ CARDOSO SUTRA JÚNIOR. Com o retorno dos documentos e defesa, o interrogado percebeu que faltava procuração. No dia 04 de janeiro de 2005, o ANTONIO SEBASTIÃO COSTA MARQUES e o RONDON, não se recordando se os outros dois Conselheiros estavam juntos, compareceram no Gabinete do Interrogado, que lhes entregou a defesa e documentos que a acompanhavam, quando então preencheu e imprimiu em seu próprio Gabinete procuração em nome dos Conselheiros Fiscais em favor de JOSÉ CARDOSO DUTRA JÚNIOR.

Essa é a completa verdade sobre os fatos. O terceiro postulante [Juiz Antonio Horácio da Silva Neto] somente ajudou pessoas em dificuldades, sem condições no momento de contratar advogado de defesa.

Indaga-se: é crime ajudar alguém que está necessitado e em verdadeiro desespero? Com a possibilidade de perder seus bens? A resposta é negativa, até porque não existe na lei tal vedação e, como se sabe, ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, da CF).

Deve ser ressaltado que algum tempo depois os réus da cautelar constituíram outro advogado, que passou a cuidar da causa dali em diante.

Talvez o terceiro postulante [Juiz Antonio Horácio da Silva Neto] tenha errado em ajudar o seu próximo. Não se arrepende disso, na medida que apenas e tão- somente seguiu orientação do Criador e fez o que seu coração bondoso lhe indicou naquele momento.

Cumpriu o terceiro postulante [Juiz Antonio Horácio da Silva Neto], assim, o seu compromisso de ajudar, até porque como disse o próprio Antonio Sebastião da Costa Marques (f. 364/365 do PIC 05/2007) “tanto o depoente quanto ANTONIO HORÁCIO são maçons vinculados ao Grande Oriente do Estado de Mato Grosso, inclusive da mesma Loja”.

No que tange ao cunhado do terceiro postulante [Juiz Antonio Horácio da Silva Neto] – o Advogado José Cardoso Dutra Júnior – o mesmo somente fez um favor ao elaborar a contestação, nada tendo recebido pelo trabalho, até porque nada cobrou.

Aliás, João Batista Nunes Rondon Filho, ao ser inquirido (f. 367/368 do PIC 05/2007), fez registrar que “não chegou a fazer pagamento algum ao advogado pela contratação, sendo certo que em outra passagem de seu depoimento consta que SEBASTIÃO DA COSTA MARQUES insistiu que não tinham culpa na quebra da cooperativa. O Dr ANTONIO HORÁCIO disse que iria arrumar advogado para fazer a defesa do depoente e de seus companheiros”.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Em suas capciosas conclusões, o Corregedor-Geral da Justiça, exteriorizando suas impressões pessoais sobre o distorcido raciocínio por ele mesmo desenvolvido, aponta contra os postulantes diversas figuras penais, dentre elas o estelionato (art. 171, do CP), o peculato (art. 312 do CP), a concussão (art. 316, CP) a prevaricação (art. 319, CP) e até formação de quadrilha ou bando (art. 288, CP), como se depreende do contido a f. 136 de seu relatório inquisitorial.

Causa espécie que um Operador do Direito, membro de Tribunal de Justiça, possa desconhecer aspectos técnicos indissociáveis aos tipos penais que equivocadamente estão descritos no famigerado relatório.

Ressente-se de justa causa a continuidade da sindicância sob a imputação de estelionato, na qual não se encontram presentes condutas descritas no núcleo do tipo previsto no artigo 171, do Código Penal.

Para a configuração do estelionato, a fraude ou ardil empregados pelo agente hão de ser antecedentes e causais do erro ou persistência no erro do lesado e da conseqüente disposição patrimonial em favor do sujeito ativo ou de terceiro.

Além disso, como de todos é sabido, a conduta do estelionato é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Em outras palavras, o benefício ou lucro ilícito deve ser obtido em razão de engano provocado na vítima. Nem de longe houve quaisquer dos aspectos acima anotados.

A abundante documentação e os inúmeros testemunhos colhidos pelo Senhor Corregedor, em nenhum momento sequer fazem presumir a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para induzir ou manter quem quer que seja em erro e, menos ainda, que algum dos Investigados tenha obtido alguma vantagem ilícita como decorrência de alguma ilicitude praticada, salvo na mente perversa e vingativa do “inquisidor”. Daí porque não há que se falar em estelionato algum.

A imputação de peculato é igualmente esdrúxula, pois salvo o Ordenador de Despesas do Tribunal de Justiça – que agiu estritamente dentro da legalidade e nos limites da discricionariedade que lhe era permitida pelo Cargo de Presidente do Tribunal – nenhum dos demais Investigados tinha ou teve a posse ou a disponibilidade, em razão de seus Cargos, de recursos financeiros do Tribunal de Justiça, pois até onde se tem notícia Juiz Auxiliar não assina cheques e nem ordem de pagamento, atividade privativa e exclusiva do Ordenador de Despesas.

Vale salientar, como já fizemos ao longo de todo este arrazoado, que o primeiro postulante [Des. José Ferreira Leite] não cometeu nenhuma ilegalidade, nem mesmo irregularidade administrativa e, mais longe ainda, o aludido peculato, quando resolveu pagar inúmeros créditos a diversos Magistrados deste Estado, dentre eles o próprio “inquisidor”, utilizando-se para tanto de recursos orçamentários obtidos principalmente em decorrência de gestões de sucesso perpetradas junto ao Poder Executivo Estadual, coisa que não é fácil na conjuntura política dos Poderes Judiciários dos Estados.

Depois de esforçar-se pessoalmente, de realizar uma das mais prolíficas administração de que se tem notícias no Poder Judiciário Mato-grossense, de liquidar mais de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) de débitos institucionais para com todos os Magistrados do Estado de Mato Grosso, dentre estes o próprio Orlando de Almeida Perri, não é fácil ser acusado de ser estelionatário e peculatário, por quem foi diretamente beneficiado pela sua proficiência administração. Este é um fato que certamente jamais será esquecido pelo Magistrado e pelo Homem José Ferreira Leite.

Importante anotar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem reiterado entendimento no sentido de a concessão de reajustes remuneratórios e pagamentos ainda que indevidos não configurar peculato. Neste sentido o Inquérito 2.104/SC, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Por necessária à compreensão, destacam-se os seguintes trechos do acórdão:

“Consta de exordial que os acusados, por meio de processo administrativo instaurado em 26 de novembro de 1998 (fl. 27), agindo em conluio, viabilizaram a concessão da chamada ‘Gratificação Complementar de Vencimento’, a CLETO NAVAGIO DE OLIVEIRA, que assegurava aos excedentes de cargos efetivos o direito de acrescer aos seus vencimentos os reajustes salariais concedidos aos ocupantes de cargos em comissão, sem atentar para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido contrário.

……………………………..

Como se vê, o delito de peculato, mesmo na modalidade ‘desvio’, exige que o servidor público se aproprie de dinheiro, valor ou bem, dos quais tenha a ‘posse’ direta ou indireta.

Ainda que se entenda que a ‘posse’ mencionada no dispositivo em tela compreenda não apenas a detenção física de dinheiro, valor ou bem, mas também a disponibilidade jurídica sobre estes, salta à vista que a concessão de um benefício salarial eventualmente indevido a servidor público, não se enquadra nesse tipo penal (…)”

Neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia, como de hábito, fez pertinente observação sobre a gravidade da divulgação na imprensa de fatos sob o rótulo de ilegais, mas de sabida inconsistência jurídica, para macular o administrador público com a afirmação de que houve desvio de dinheiro público:

“Além da gravidade do caso, isso é usado, às vezes, para divulgação, o que acaba por macular, para o público, ‘a performance’, inclusive a pessoal, desses administradores públicos, fazendo com que algumas pessoas de bem, depois de um tempo, nem queiram mais participar da gestão da coisa pública.”

Quanto ao descrito crime de concussão – onde mais uma vez as assertivas do Senhor Corregedor baseiam-se exclusivamente em ilações, presunções e conclusões por demais maliciosas e de flagrante má-fé – ele verdadeiramente inexistiu, pois em nenhum lugar dos autos há qualquer indício sério de que algum dos Postulantes tenha praticado a conduta de exigir vantagem indevida de quem quer que seja, tudo não passando de meras conjecturas do “inquisidor”.

Quisesse o Senhor Corregedor esclarecer este assunto de forma definitiva, ao invés de informações tergiversas e indagações tangenciais, deveria o Corregedor e o seu Juiz Auxiliar simplesmente ter indagado das pessoas ouvidas no Procedimento, em especial das Magistradas que emprestaram dinheiro ao GOEMT: “Foi imposta alguma condição ou exigência de empréstimo à Maçonaria ou outra condição qualquer, para que você recebesse créditos do Tribunal de Justiça?”. Caso houvesse resposta afirmativa das depoentes, até que poderia o Corregedor concluir pela prática de potencial concussão e, ainda assim, se outros elementos apontassem no mesmo sentido. Mas, por outro lado, se a respostas fossem negativas – o que certamente ocorreria se tal pergunta fosse formulada – essa abusiva e pueril imputação de concussão sequer seria cogitada. Não interessava aos “propósitos” da investigação fazer tal pergunta, sendo certo que como o Corregedor ordenou intimações de pessoas e colheu depoimentos “intra-muros”, sem aviso ou intimação dos investigados e de seus advogados, o que tornou impossível a estes exigir que tal indagação fosse formulada.

Entrementes, o Corregedor-Geral da Justiça propositadamente não fez essa pergunta crucial, certamente não por ignorância técnica quanto às elementares do crime de concussão, mas porque ele sabia sua resposta que seria dada à indagação e essa resposta não interessava ali, naquele momento, ao seu processo kafkiano.

Portanto, a exemplo dos demais tipos penais elencados pelo Corregedor em seu relatório, as suas assertivas têm a consistência da fumaça, não resistem ao mais tênue sopro do bom senso e da verdade. É tudo balela do vingativo Orlando de Almeida Perri!

Prevaricação – “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” – tipo penal também arrolado pelo Senhor Corregedor em seu famigerado relatório, exige que o Ato comissivo ou omissivo seja perpetrado de forma indevida, de forma contrária à Lei, caracterizando-se essa desconformidade legal do ato comissivo ou omissivo em elementar desse tipo penal, coisa que absolutamente inexistiu nas condutas de quaisquer dos postulantes, pois como demonstram à exaustão todos os documentos anexados a este arrazoado, os atos administrativos adotados pela Presidência do Tribunal de Justiça, sob a batuta do Des. José Ferreira Leite, em especial os pagamentos de créditos a Magistrados, foram todos baseados em procedimentos administrativos formalizados com todos os requisitos legais, nada sendo praticado de forma indevida ou contrária à Lei.

A conjectura de que teria ocorrido formação de quadrilha cai por terra pelas mesmas considerações alinhadas alhures, pois se não houve crime algum, não há que se falar em formação de quadrilha ou bando, salvo na mente doentia do “inquisidor” Orlando de Almeida Perri.

No esteio destas considerações, deve-se ter em mente que o processo penal atinge o status dignitatis do acusado e, muitas vezes, esse sacrifício é exigido sempre que ocorre caso de absolvição, mas sempre no interesse do bem comum.

Senhor Ministro, o Juiz não pode permanecer impassível quando verifica, de pronto, que a sindicância, o procedimento investigativo criminal e/ou a ação penal se acham desde logo fadados ao insucesso, ou seja, quando avulta a inviabilidade da acusação.

Nas palavras de Heleno Fragoso “O juízo de admissibilidade da acusação impõe ao juiz também a verificação da viabilidade do direito de ação, que tem como condição elementar o legítimo interesse. O vigente Código de Processo Penal é, como afirma José Frederico Marques, pouco claro a esse respeito, pois não traz texto expresso exigindo, como condição do direito de ação, o legítimo interesse. Fácil é demonstrar, porém, que tal condição se encontra imanente ao sistema legal em vigor.(2)

José Frederico Marques leciona que se o processo penal atinge o status dignitatis da pessoa, não só pode como deve o magistrado apreciar se na denúncia ou queixa se contém a possibilidade de uma condenação: “Se nem o fumus boni iuris pode descobrir-se para alicerçar a peça acusatória, seria iníquo que o juiz permanecesse impassível e, como simples autômato, fosse recebendo a denúncia ou queixa”.(3)

Não bastam meras conjecturas ou suposições da prática de ato supostamente criminoso, exigindo-se em cada caso específico a descrição exata e perfeitamente delimi¬tada acerca das elementares do tipo penal e de seus pressupostos materiais, sob pena de evidente descompasso entre a pretendida prova da infração penal e o próprio tipo penal descrito na norma incriminadora. É o que tem repetidamente fixado os Tribunais do País:

“Não é suficiente, a singela descrição de um crime em tese para ensejar o recebimento da denúncia, sob pena de se conceder ao Ministério Público a faculdade de abusar do poder de denunciar sem possibilidade de controle jurisdicional visando resguardar o direito do prejudicado. Exige-se, além da narrativa do fato que, em tese, constitua crime, que a peça acusatória venha acompanhada de um mínimo de prova, de molde a indicar condição de viabilidade da ação penal, porquanto em hipótese diversa faltará justa causa para o processo.” (TJSP, RT 717/369).

“Recurso em sentido estrito. Despacho que rejeita recebimento de denúncia. Fumus boni juris. Ausência. Recurso desprovido. Decisão confirmada. O ofe¬recimento de denúncia contra o cidadão atinge seriamente não só o seu status libertatis mas, acima de tudo, o seu status dignitatis. Por isso, a opinio delicti tem, necessariamente, que se firmar em suspeita ou indícios bem fundados e razoáveis. Há que haver a fumaça do bom direito para apoiar a ação penal. Caso contrário, a Justiça se tornará terrivelmente temerária e perigosa. E isso não pode acontecer.” (TJSC, RT 659/295).

“A opinio delicti deve calcar-se em suspeita fundada e razoável, não presumida, pelo que, se esta não se faz presente com tais atributos, falta verdadeira condição de ação a justificar a persecução, em sua fase processual, persecução que, por suas características e efeitos, atinge, sem dúvida, não só o status libertatis como, ainda, o status dignitatis do acusado.” (TACrimSP, RT 606/356).

Diante da notória falta de elementos idôneos das aludidas práticas delituosas, da aberrante ilegalidade, abuso de poder, nulidade e deficiências técnicas do nominado Procedimento Investigatório Criminal nº 05/2007, com certeza decorrente da inexistência de informações que possam levar ao menos a indícios dos crimes apontados pelo Corregedor-Geral da Justiça, imperativo é o imediato arquivamento deste procedimento (Sindicância nº 146), pois, outro entendimento qualquer, seria, data venia, obscurantista, já que faria do juiz criminal alguém comprometido com a restrição da liberdade humana e não, como decorre da Magna Carta, alguém comprometido com a preservação do jus manendi, eundi et veniendi ultro citroque.

5- PEDIDOS.

Diante de todo o exposto requerem os sindicados:

a) Seja suscitada por Vossa Excelência uma questão de ordem com o fim de declarar nulos todos os atos e termos do autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 05/2007, que nasceu e evoluiu rapidamente através de atos praticados por autoridade absolutamente incompetente em razão da matéria; e,

b) Seja declarada a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da expressão “ou crime praticado por juiz” contida no texto do art. 43, LVII, do Regimento Interno do TJMT, em razão da invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual;

c) Seja determinada a remessa dos autos ao Senhor Subprocurador-Geral da República que oficia nestes autos, para que tome conhecimento desta postulação e documentação que a instrui, com o arquivamento da Sindicância em relação aos postulantes ou adoção de outra providencia julgada necessária pelo Parquet.

Finalmente, importante registrar que cópias da presente manifestação serão entregues, para conhecimento e adoção das providências que entenderem eventualmente cabíveis, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Procurador-Geral da República, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao Relator do Habeas Corpus nº 20.742/2008, impetrado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao Promotor de Justiça que atua como Curador do Patrimônio Público e à Procuradora de Justiça encarregada pelo GAECO, as mesmas autoridades para as quais foi encaminhado o Relatório produzido pela Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 005/2007.

Pedem deferimento.

Brasília/DF, 29 de abril de 2008.

Marcos Vinicius Witczak

OAB/DF nº 11.923

Leonardo A. de Sanches

OAB/DF nº 11.980

Márcio Wanderley de Azevedo

OAB/DF nº 13.404

Notas de Rodapé

1- No Procedimento Investigatório Criminal, os Juízes Marcos Aurélio dos Reis Ferreira, Antonio Horácio da Silva Neto e Marcelo Souza de Barros foram “interrogados” pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria Luis Aparecido Bertolucci Junior.

2- Heleno Fragoso, Ilegalidade e Abuso de Poder na Denúncia e na Prisão Preventiva. Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal, 13/74.

3- Frederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, v. II/66.