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Regime próprio

União pode pagar menos de um salário mínimo a recrutas

A Justiça Militar pode pagar menos que um salário mínimo aos jovens que prestam serviço militar obrigatório. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o valor do pagamento ao julgar Recurso Extraordinário apresentado por um recruta contra a União. A corte entendeu que há Repercussão Geral na discussão e a decisão será aplicada a outros 11 recursos que lá tramitam no tribunal.

Os ministros acompanharam o voto do relator, Ricardo Lewandowski, que considerou que “praças que prestam serviço militar inicial obrigatório não tinham, como não têm, o direito a remuneração, pelo menos equivalente, ao salário mínimo em vigor”. Para o ministro, é inviável estender a eles o conceito de trabalhadores, como previsto no artigo 7º da Constituição.

Lewandowski lembrou, ainda, que “os militares se submetem a um regime jurídico próprio que não se configura com os servidores públicos civis”, fato que, segundo ele, “nem os constituintes originários nem os derivados animaram-se em fazê-lo ao editar a Emenda Constitucional 19 de 1998”.

Para reforçar seu voto, o ministro fez referência à obrigatoriedade do serviço militar que, em tempos de guerra, é estendido às mulheres e aos clérigos. Citou, ainda, alguns exemplos para distinguir o servidor civil e militar, como a questão dos militares serem impedidos de fazer greve e não poderem ter filiação partidária.

A decisão do Plenário aplica-se também aos REs 551.453, 551.608, 558.279, 557.717, 557.606, 556.233, 556.235, 555.897, 551.713, 551.778 e 557.542.

RE 570.177

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2008, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Se é obrigatório o serviço militar a ele deve s...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Se é obrigatório o serviço militar a ele deve ser garantido pelo menos um salário mínimo, pois, o estado se serve do jovem para conservar, guardar e até construir patrimônio à nação, portanto, pagar valor inferior ao mínimo é escravidão. Fui soldado nos idos de 1969/70 e sofri na pele prestando serviços de todos os tipos e na época percebia o equivalente a 1/2 salário mínimo, o que entendia ser indigno.

A admiração pelo conservadorismo de sua excelen...

futuka (Consultor)

A admiração pelo conservadorismo de sua excelencia não me anima a descrever aqui o que acho que deva ser considerado direito trabalhista ou serviço público civil. Diminuir o destacado aproveitamento que se dá hoje aos praças não é mesmo muito fácil para quem ocupa seu espaço com as mordomias inerentes aos nababescos ministros reais. Pensem bem, trata-se de jovens que tem ideais, mais nós somos suas famílias.

"Data vênia" esta decisão do STF é imoral e inc...

Edvaldo (Estudante de Direito)

"Data vênia" esta decisão do STF é imoral e inconstitucional, pois, segundo o principío da dignidade da pessoa humana, além de ferir o direito à receber, no minimo, um "salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim" (art. 7º, VI, da Carta Magna), mesmo sabendo que o salário minímo não é capaz de suprir estas necessidades vitais básicas.

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