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Cidades ilegais

Câmara começa a tratar da lei de criação de municípios

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/3) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 100/07, do deputado Raul Henry (PMDB-PE), que proíbe a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios no País até que seja aprovada legislação complementar regulamentando os estudos de viabilidade municipal. O relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), acrescentou emenda determinando prazo até 2014 para a promulgação dessa lei.

A Constituição exige a aprovação de lei complementar como requisito à criação de municípios no País, além de plebiscito. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as leis estaduais que criaram municípios desde a Emenda Constitucional 15, de 1996, são inconstitucionais por ausência dessa legislação complementar. "Há duas decisões no Supremo, inclusive dando prazo ao Congresso para tomar providências, então encontrei esse caminho para proteger a Casa, mas também dar um limite definitivo à discussão", disse Magalhães.

Em maio de 2007, o Supremo Tribunal Federal deu um prazo de dezoito meses para que o Congresso Nacional regulamente uma lei federal que defina o período para a criação de municípios. Se a lei não for aprovada até lá, os municípios criados depois de 1996 poderão ser declaradas inconstitucionais em dois anos. Atualmente, 16 projetos procuram regulamentar a lacuna, todos apensados ao PLP 130/96, do ex-deputado Edinho Araújo.

Crescimento desordenado

Raul Henry destaca ser necessário "colocar um freio na criação e no desmembramento de municípios sem critérios", até que a matéria relativa ao tema seja definitivamente disciplinada.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem 5.562 municípios no Brasil. Desses, cerca de 20% (1.307) foram criados depois da Constituição de 1988. Para o deputado, o número de novos municípios é muito elevado.

A proposta será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

É claro que deve haver dispositivos legais para...

Sargento Brasil (Policial Militar)

É claro que deve haver dispositivos legais para analisar a situação de criação de novos municípios. Porém, em nosso País, há muitos que têm uma área enorme, sem nenhum desenvolvimento e que a prefeitura é impotente para administrá-lo e nesse caso é legítima a idéia de dividi-lo ou a criação de um novo meio administrativo, (a criação de um novo município dentro dessa área), como ocorreu em alguns estados e outros mais deverão ocorrer, claro que com menor número de vereadores ou deputados, que já é muito os que aí estão. É minha opinião.

É impossível até de se acreditar que possam cri...

ANTONIO MADEIRA (Advogado Autônomo - Família)

É impossível até de se acreditar que possam criar municípios sem as mínimas condições de existência. Um ser humano nem sempre pode ser projetado vir à luz, bem como seu desenvolvimento. Mas, que ocorra o mesmo com um ente da Federação é lamentável. É claro que, em legislação específica, dever-se-ia exigir que, além da vontade dos habitantes, tivesse área compatível, número mínimo de habitantes (e eleitores)e situação econômica capaz de manter a unidade e de criar perspectiva de progresso. O que ocorre, hoje, na maioria dos casos, é que apenas os interesses políticos-pessoais é que contribuem para a "criação" de municípios e até Estados, levada a população por discursos de líderes interesseiros, muitas das vezes incapazes de lutar contra uma massa maior e propõem a tãtica de Aquiles: "dividir para vencer", só que, nesse caso, vence a batalha em apenas menos da metade. Aí É Fácil !!!

Uma cidade não pode existir se não tiver condiç...

Bira (Industrial)

Uma cidade não pode existir se não tiver condições minimas de se sustentar economicamente. Como entender a criação de toda uma estruturra politica que apenas consome recursos de outros locais?.

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