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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

O ministro Carlos Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, se pronunciou sobre as decisões da Justiça Eleitoral que multaram órgãos de imprensa que entrevistaram pré-candidatos. “Certamente os Tribunais Regionais Eleitorais decidirão levando em conta essa interpretação que fizemos, segundo a qual entrevista com candidato não é propaganda eleitoral, muito menos antecipada, é transmissão de idéias, é revelação de propósitos, antecipação de plataforma de governo, portanto, matéria que se situa no âmbito da informação e não no âmbito da propaganda eleitoral”, declarou o ministro a O Estado de S.Paulo.

Sem fim

Segundo cálculos de O Globo, a Ação Penal do Mensalão que corre no Supremo Tribunal Federal pode se arrastar até 2014. A previsão é de que 641 testemunhas de defesa sejam ouvidas. “É muita gente. No Brasil, o processo penal foi feita para não funcionar. Dá a sensação de que não termina nunca”, afirma o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso.

Ficha suja

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, assinará na terça-feira (1/7), em Brasília, um ofício solicitando aos 3.100 juízes eleitorais do país que lhe encaminhem todas as "fichas sujas" dos candidatos às eleições de 2008. Segundo a Folha de S.Paulo, a AMB quer disponibilizar no site oficial da associação as informações referentes a processos criminais que pesem sobre cada candidato.

Saída jurídica

Em 2007 entraram por concurso, no serviço público federal, 11.939 funcionários. Em comparação, entraram 75.987 contratados para cargos e funções de confiança. Além disso, só na área do funcionalismo público federal correm hoje, na Justiça, 3.491 ações que envolvem o interesse de 569.749 pessoas. Dados como esses foram estudados durante quatro meses pela ONG Voto Consciente, informa o Estadão. O objetivo: preparar um relatório com saídas jurídicas para se combater a corrupção no país, a serem remetidas como "sugestão da sociedade civil brasileira" para a Organização dos Estados Americanos. A Voto Consciente detectou que, entre janeiro de 2006 e agosto de 2007, foram propostas 863 ações por atos de improbidade, na capital e no interior de São Paulo. O valor total dessas ações chega a R$ 885,9 milhões.

Cooperativa de bancários

A Polícia Federal abriu inquérito para investigar o destino de R$ 26,2 milhões em títulos adquiridos por três fundos de pensão de estatais da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários) de São Paulo, que também é alvo de investigação do Ministério Público paulista sobre supostas fraudes e caixa dois que teriam beneficiado campanhas do PT, informa a Folha.

Compra de votos

A Procuradoria Geral da Colômbia apresentou anteontem denúncia contra o ministro da Proteção Social, Diego Palacio, e quatro ex-integrantes do governo de Álvaro Uribe, por suposto envolvimento na compra do voto da senadora Yidis Medina, determinante para aprovar a emenda que permitiu a reeleição de Uribe. Foram acusados o ex-ministro do Interior Sabas Pretelt, o ex-vice-ministro do Interior Hernando Angarita, o ex-diretor do Departamento Administrativo de Segurança Jorge Noguera e o ex-superintendente de Tabelionato e Registro José Lafauri, repercutem os jornais brasileiros.

TCU sob suspeita

Documentos apreendidos pela Polícia Federal revelam que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foram comprados por uma empresa de consultoria. Segunda a revista Veja, o grupo mineiro SIM inovou no conceito de corrupção. Já se sabe que a empresa mantinha uma rede de influência em vários tribunais do país para subornar juízes e manipular decisões à base de pagamento de propina. O caso dos conselheiros fluminenses, por enquanto, é apenas o mais edificante. Para aprovar as contas de um cliente no TCE, a empresa pagou ao presidente da corte, a quatro conselheiros e a alguns assessores do próprio tribunal, que ficaram encarregados de redigir a defesa.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2008, 13h51

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