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Fora do foro

STF deve rejeitar recurso da Vale contra o Cade, diz PGR

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O Supremo Tribunal Federal não deve acolher recurso no qual a Vale pede indenização prévia para cumprir as restrições que lhe foram impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quando a empresa adquiriu oito mineradoras. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República, em parecer enviado ao Supremo.

Para o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, a matéria é infraconstitucional e não deve ser apreciada pelo STF. O recurso da empresa, de relatoria da ministra Ellen Gracie, será julgado pelo plenário da Corte.

“Não obstante a invocação de preceitos constitucionais — tais como a razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e direito de propriedade —, verifica-se que o que se está a debater, efetivamente, no processo, é o alcance da competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica no que se refere ao controle de atos e contratos”, argumenta o procurador-geral da República. E, de acordo com Antonio Fernando, esse debate é infraconstitucional. Logo, seu foro não é o Supremo.

A Vale já briga há quase três anos na Justiça contra a decisão do Cade. Em agosto de 2005, o Cade decidiu que para a compra das mineradoras ser concretizada, a empresa deveria atender uma entre duas condições: ou vendia a Ferteco, uma das empresas adquiridas, ou abria mão do direito de preferência na compra de excedente de minério de ferro da Casa de Pedra, de propriedade da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Em janeiro deste ano, a ministra Ellen Gracie frustrou a tentativa da Vale de só cumprir a decisão do Cade depois de receber indenização da CSN. A ministra arquivou Reclamação da empresa contra decisão do então presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.

O ministro derrubou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que autorizou a empresa a cumprir as restrições impostas pelo Cade somente após receber indenização. A Vale alegou que caberia ao STF, e não ao STJ, julgar o pedido para suspender decisão favorável à empresa, por envolver questões constitucionais.

A empresa argumentava que o prazo estabelecido pelo Cade para que ela decidisse o que fazer foi exíguo. Sustentava que havia necessidade de avaliar um dos ativos adquiridos antes de fazer a opção e que deveria ser indenizada pela Companhia Siderúrgica Nacional, por ter perdido os direitos de preferência na compra do excedente do minério de ferro.

A ministra Ellen Gracie rebateu. Afirmou que o presidente do STJ “agiu no âmbito de sua competência”, uma vez que o caso envolve também matéria infraconstitucional. E, ainda, deu uma chamada na empresa. Segundo a ministra, a Vale estava “tentando, mais uma vez, sobrepor os seus interesses privados, de índole patrimonial, ao interesse público, qual seja, a defesa da ordem econômica”. Disse ainda que “a CVRD [Vale] tenta subordinar o interesse público, consubstanciado na defesa da livre concorrência, ao seu interesse privado de ter seu patrimônio devidamente ressarcido pela CSN, antes da execução do acórdão do Cade”.

De acordo com a ministra, o cumprimento da decisão do Cade não pode ser subordinado à prévia resolução de questões patrimoniais, de natureza eminentemente privada, que devem ser equacionadas no foro adequado. “Cabe à CVRD buscar o seu direito ao ressarcimento da preferência de exploração da Mina Casa de Pedra no juízo cível competente, ajuizando, se for o caso, ação contra a CSN”, explicou na ocasião.

Em todas as instâncias, o Judiciário vem confirmando a decisão do Cade. Na ação principal, a Vale contesta a votação no Cade que lhe impôs restrições no mercado de minério de ferro. A decisão foi tomada por quatro votos a três, após o voto de desempate da presidente do Cade, Elizabeth Farina. Segundo a Vale, a presidente não poderia ter desempatado a votação, pois já havia votado.

Neste caso, a Vale ganhou liminares em todas as instâncias, que foram depois derrubadas nos julgamentos de mérito. No final de 2007, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por três votos a dois, não conhecer do recurso da Vale por entender que não se tratava de discussão de matéria constitucional.

Assim, ficou mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça que validou o voto da presidente do Cade. Desta decisão cabe ainda Embargos de Declaração, que na prática não tem poder para mudar a decisão e sim apenas esclarecer pontos que, eventualmente, ficaram obscuros.

Agora, no que depender do MPF, a empresa também não receberá indenização da CSN antes de ter de se desfazer de parte de suas aquisições.

Leia o parecer

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Nº 4074-PGR-AF

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 5.780-1/190

AGRAVANTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2008, 0h01

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