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Vida nacional

Candidato desonesto não deve ser julgado pela Justiça Eleitoral

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Ninguém pode ser contrário ao impedimento de determinados candidatos a cargos públicos, inclusive pela via eleitoral. Daí ser sedutora a proposta de negarem-se registros às candidaturas de quem tiver processo por crimes e por improbidade administrativa.

Mas é preciso uma análise percuciente sobre a matéria, antes de, tocado pelo aplauso fácil, aderir-se à proposta. Primeiro, porque resta evidente a afronta aos direitos e garantias individuais do cidadão, consagrados na Constituição Federal, por constituir-se em prévio juízo condenatório da Justiça Eleitoral, sem que ao cidadão tenha sido ofertada e garantida a amplitude de defesa.

Segundo, porque o Judiciário não pode afastar-se de sua responsabilidade pela demora na prestação jurisdicional e, cabotinamente, usando de expediente temerário e demagógico, buscar atalhos jurídicos, de duvidosa constitucionalidade, para, aos olhos da população, passar a imagem de grande guardião da moralidade pública. Se candidatos desonestos infestam a vida política nacional, com inúmeros processos em tramitações em várias instâncias, cabe ao Judiciário julgá-los, dando a prestação jurisdicional que se espera deste Poder.

Com isto, evidentemente, esses políticos serão afastados da vida pública, banidos por sentença condenatória com o trânsito em julgado, na forma expressa na legislação eleitoral em vigor e em consonância com o império Constitucional. É temerário esse arroubo moralista que, cheio de boas intenções, faz uso do arbítrio para atingir objetivos almejados no plano idealístico, qual seja, dar aos cargos públicos ocupantes indenes de quaisquer máculas, com o propósito de um exercício funcional infenso aos descaminhos da corrupção.

O requisito de conduta ilibada, atestada por certidão, antes do exercício da função ou cargo, não se mostra garantia segura de que o seu ocupante não tergiversará na efetividade de suas atividades.São tantos os exemplos recentes que me abstenho de mencioná-los, isto em todos os Poderes, sem exceção. Assim, estou certo que o Judiciário deve manter-se na linha da prudência, resistindo ao apelo fácil do aplauso público. Impedir alguém de alcançar um cargo público, fora do ordenamento jurídico, é cassar-lhe a cidadania, pois ser cidadão é, substancialmente, votar e ser votado, com plena participação na vida nacional.

O arbítrio é intolerável em qualquer Poder, mas quando parte do Judiciário converte-se na consumação do horror, embalde recheado de boas intenções e com apóio público. Não custa lembrar que os inquisidores acreditavam piamente no que estavam fazendo, contando com a aprovação pública, com o povo crente que as mortes de hereges na fogueira evitariam pestes e terremotos. Naqueles idos, o processo era sumário, como também sumária condenação, estanques as prerrogativas da defesa.

Mais recentemente, no Brasil, tantos homens públicos foram sumariamente cassados politicamente que, esperava-se, a sociedade organizada e os Poderes Constituídos, por pelo menos muitas décadas, renegassem e fugissem a qualquer idéia onde os direitos e garantias individuais fossem, de qualquer modo, ameaçados. Não ceder às tentações totalitárias é afirmar o ideário de uma Constituição cidadã em vigor, ainda jovem, mas fruto de experiências dolorosas na vida política nacional.

A corrupção, peste que assola o país, necessita, sobretudo, da afirmação do escopo jurídico em vigor, com o Judiciário dando rápida resposta, dentro dos processos, àqueles que desviaram-se da legalidade no exercício de suas funções. A fogueira da mídia está acesa, não joguemos ao fogo a honra, a liberdade e a cidadania com base em processos ou acusações ainda sob o crivo do contraditório. Chega de Inquisições. Viva a Democracia e o Estado de Direito! É a minha contribuição para o debate, respeitando as idéias em contrário.

Isaias Caldeira Veloso é juiz titular da Vara de Execuções Criminais de Montes Claros/MG

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Penso na questão sob dois aspectos: 1º) Ent...

Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Penso na questão sob dois aspectos: 1º) Entre o interesse dos candidatos com "ficha suja" e o interesse público não consigo achar razão para que o interesse público fique em segundo plano. 2º) A aplicação indiscriminada do princípio da "presunção de inocência" em casos desse tipo tem propiciado a pessoas sabidamente desonestas a prática, no exercício do novo mandato, de outros crimes até mais graves que os anteriores. O conceito de que nosso país goza no exterior, infelizmente, tem sido o de um "país que não é sério"... O conceito que os próprios cidadãos brasileiros têm do nosso país, das instituições nacionais e da própria Justiça é idêntico ao acima apontado, também, infelizmente. Perguntemos: - Qual a culpa que cada um de nós, membros do Judiciário, dos Partidos Políticos e da população, tem nesse estado de coisas? Acho que cada um deveria colocar a mão na consciência e ver se tem contribuído ou não para o quadro geral de descrédito e, em caso positivo, sem tem-se pautado pela omissão, covardia ou falsa moralidade.

Quero deixar expresso as minhas loas, merecidas...

PAULO FUNDÃO (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Quero deixar expresso as minhas loas, merecidas por sinal, ao ínclito subscritor deste congruente artigo a respeito do tema que tem levado o Brasil a um debate saudável, ou seja, de um lado aqueles que querem LEGISLAR a qualquer custo e FERIR FRONTALMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 e, de outro lado os que perfilham o entendimento do RESPEITO AS LEIS VIGENTES NO BRASIL, LEI 64/90, CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. Sob a minha ótica o artigo acima citado é pá de cal aos que pensam em contrário, e é magistrados como o presente signatário do artigo que engrandece o Poder Judiciário Brasileiro e faz com que os cidadãos acreditem na lídima justiça. Parodiando o eminente MInistro Joaquim Barbosa do STF, "quando um dos poderes usurpa poderes constitucionalmente de outro, quem perde é a democracia, e neste caso o Poder Judiciário estaria Legislando e Interpretando, o que não é sua atribuição". Parabéns pelo lindo artigo, que de forma lapidar e erudita foi tão bem esposado por sua excelência, e peço venia para aderir ao vosso entendimento.

Ô promotor..."sagrado direito de não ser consid...

olhovivo (Outros)

Ô promotor..."sagrado direito de não ser considerado culpado antes que sua ação rescisória seja julgada improcedente"? Aí já está se pisando no terreno da elucubração.

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