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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

Os tribunais de todo o país poderão articular-se para dar efetividade à Lei 11.672, que foi criada para barrar os recursos repetitivos que abarrotam o STJ. A informação é do presidente do STJ, Humberto Gomes de Barros. Em palestra promovida pela Câmara de Comércio Americana nesta quinta-feira (26/6), no Rio de Janeiro, o ministro confirmou que está conversando com representantes da Justiça federal e dos estados sobre a necessidade de manterem um canal de comunicação que torne mais fácil a identificação das demandas repetitivas e que, portanto, deveriam ser julgadas em Brasília. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Desvio de verbas

No documento em que apresentou sua defesa ao Conselho de Ética da Câmara na quinta-feira (26/6), o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, solicita como sua testemunha o presidente do BNDES, Luciano Coutinho. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, além dele, o deputado incluiu mais três pessoas para defendê-lo do processo de cassação do mandato, entre eles João Pedro de Moura, que foi seu assessor, e o coronel reformado da Polícia Militar Wilson Consani Júnior.

Ficha suja,

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo informa que há uma nova polêmica entre Legislativo e Judiciário em gestação.É que o TSE remeteu ao STF a ação de um cidadão que cobra do Congresso, como prevê a Constituição, uma lei para limitar as chances eleitorais de candidatos com “ficha suja”.

De acordo com ele, ao julgar o caso, os ministros podem constatar a omissão do Congresso e decidir aplicar uma norma que restrinja quem tem prontuário em vez de currículo.

Já aconteceu...

Ainda segundo o colunista, há um precedente no caso de greves no serviço público. É que o STF mandou aplicar aos servidores as regras da iniciativa privada, por falta de regulamentação.

Caso Marka

A Folha de S.Paulo informa que o advogado monegasco do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, Frank Michel, deu sinais na quinta-feira (26/6) de que o caso chegou mesmo ao fim e declarou que "talvez ele [seu cliente] prefira ir ao Brasil e defender-se lá".

O Tribunal Supremo de Mônaco, a Corte de Apelações, órgão colegiado, e a Corte de Direitos Humanos Européia já concordaram com a extradição de Cacciola.

Compensação ambiental

Reportagem do Valor Econômico informa que o que era para ser uma vitória do setor industrial acabou tomando um rumo complicado. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da forma de compensação ambiental prevista na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação tem forçado tanto a autora da ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), quanto o governo a se movimentarem para evitar a paralisação de projetos de empresas enquanto não é criada uma nova forma de cobrança de compensação ambiental.

Parte da programação

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a Sky volte a transmitir o canal MTV, do grupo Abril. Para o conselho, a Sky descumpriu determinação imposta quando houve a aprovação da fusão com a DirecTV. Na época, o Cade determinou que fosse mantida a transmissão de todo o conteúdo dos canais pagos brasileiros que eram da DirecTV. Foi verificado também que a Sky não obedeceu à determinação de garantir, pelo prazo de três anos, às programadoras de conteúdo nacional a mesma receita auferida com a comercialização de seus conteúdos com a DirecTv. A informação é do jornal DCI.

Legalidade da cobrança

As empresas de telefonia fixa obtiveram uma nova vitória na disputa judicial pela legalidade da cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços. Na quinta-feira (26/6), o STJ aprovou a Súmula 356, pela qual a cobrança é considerada legítima. Nos últimos anos, milhares de consumidores foram à Justiça contestar a cobrança da chamada assinatura básica, que hoje é de aproximadamente R$ 40 por mês. Apesar da jurisprudência do STJ, nas instâncias inferiores a questão não está pacificada. A informação é do Valor.

Doença ocupacional

Dados parciais apresentados pela Previdência Social mostram que houve, do ano passado para cá, um aumento de quase 150% no número de notificações de ocorrência de doenças diretamente ligadas ao trabalho. Aparentemente alarmante, esse percentual é, na verdade, resultado de alterações feitas nos critérios de apuração das causas de doenças. Até abril de 2007, a ocorrência da doença ocupacional ou de acidente do trabalho era responsabilidade exclusiva dos médicos peritos, após um período de 15 dias de afastamento do trabalhador.

De acordo com reportagem do DCI,agora, com o Decreto 6.042/07, a definição passou a ser feita com base em um levantamento da própria Previdência Social, que identifica doenças e problemas físicos com determinadas funções de trabalho — o chamado Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).

Anúncio indevido

A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo informa que o ator Thiago Lacerda vai receber cerca de R$ 100 mil da rede de roupas Bunny's por uso indevido de imagem em anúncio em um jornal de Minas Gerais. Segundo o advogado do ator, Sylvio Guerra, o "processo corre há sete anos na Justiça e vai agora para execução".

Com licença

Mônica Bergamo informa, ainda, que o Museu de Arte Contemporânea de SP pediu autorização ao juiz Fausto Martin De Sanctis, que condenou Edemar Cid Ferreira, para usar uma obra do ucraniano Alexander Rodtchenko na exposição "Fotógrafos da Vida Moderna". A mostra terá cem fotografias do acervo do ex-banqueiro.

Direito autoral

Ancelmo Gois, de O Globo informa que por pouco a festa de Parintins, AM, que começa nesta sexta-feira (27/6), não dava “chabu”. O Ecad ganhou na Justiça da cidade Medida Cautelar para suspender o espetáculo dos bois, se não lhe fossem pagos, antecipadamente, quase R$ 2 milhões em direitos

autorais. A turma do “deixa-disso” atuou e a festa vai rolar.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2008, 11h29

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