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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal autorizou, na quarta-feira (25/6), por maioria dos votos, o envio de cópia do inquérito contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, para o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, no início do mês, o relator do inquérito contra Paulinho no Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, autorizou o início das investigações e decretou que o processo corra em segredo de Justiça. Com isso, o Conselho de Ética terá que manter sigilo sobre os dados.

Bolsa família

A Folha de S.Paulo publica, ainda, que faltando pouco mais de três meses para as eleições municipais, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na quarta-feira (25/6), um reajuste médio de 8% nos benefícios do Bolsa Família, o principal programa social da gestão petista. O percentual supera os índices anuais de inflação. A decisão sobre os valores foi tomada em uma reunião na terça-feira à noite no Planalto, com a presença de Lula e de alguns ministros.

Fila de processos

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul protocolou, na quarta-feira (25/6), na Justiça estadual a quinta Ação Civil por desvio de verbas públicas contra o ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. A exemplo das outras quatro ações protocoladas neste ano, a denúncia dos procuradores refere-se a um suposto esquema de caixa 2 usando verba oficial de publicidade do Estado, que envolveria também diversas agências de publicidade, gráficas e servidores públicos.

Ataques verbais

O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), foi condenado ao pagamento de nova multa de R$ 200 mil, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, sob acusação de ter descumprido ordem de não fazer ataques verbais a entidades públicas, imprensa e adversários políticos durante o programa Escola de Governo. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Criminalização da homofobia

Cerca de 1.500 pessoas, entre evangélicos e católicos, tentaram invadir na quarta-feira (25/6) o Senado para protestar contra o Projeto de Lei 122, já aprovado pela Câmara, que criminaliza a homofobia. Depois da intervenção de parlamentares da Frente da Família, os manifestantes formaram uma comissão para entregar um manifesto ao presidente da Casa. Como o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) não estava, o documento foi divulgado no plenário pelo senador Magno Malta (PR-ES), sob aplausos do grupo, que ocupou a tribuna de honra e as galerias. A reportagem é do jornal O Globo.

Lei seca

Após a sanção da nova lei seca, o Brasil sai do grupo dos 20 países mais tolerantes em relação ao consumo de álcool por quem estiver dirigindo para os 15 mais rígidos, entre as 82 nações pesquisadas pela instituição americana International Center for Alcohol Policies, que luta pela redução do consumo de bebidas alcoólicas. A Lei 11.705, que entrou em vigor na última sexta-feira (20/6), prevê limite de 2 decigramas de álcool por litro de sangue — a partir desse volume o motorista é multado em R$ 955, perde a carteira e o carro é apreendido. De acordo com o Estado, acima de 6 decigramas por litro (equivalente a uma lata de cerveja), a infração é considerada crime, com pena de até 3 anos de prisão.

Cobrança do INSS

O Valor Econômico informa que o processo sobre o acidente da linha 4 do Metrô de SP foi parar nas mãos de procuradores federais responsáveis pela arrecadação do INSS. Eles procuram indícios de responsabilidade ou negligência do consórcio encarregado pela obra para cobrar das empresas as despesas com o pagamento de pensões às viúvas e dependentes das sete vítimas do acidente, ocorrido em janeiro de 2007. Confirmada a suspeita, o caso da linha 4 será uma das primeiras ações regressivas do INSS movidas em São Paulo e marcará o início de uma política nacional de recuperação dos gastos previdenciários com acidentes de trabalho.

Interferência do Judiciário

No estudo que fez, o constitucionalista Luís Roberto Barroso concluiu ser real a interferência do Poder Judiciário nas políticas de saúde. Apesar disso, ele não condenou a atuação da Justiça. Antes, propôs a definição de parâmetros. Entre elas, a que impediria os juízes de determinar, por meio de ações individuais, que o Executivo compre os medicamentos que não constem da relação do Sistema Único de Saúde (SUS). A reportagem é do Jornal do Commercio.

Mudança na legislação

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26/6), o Projeto de Lei 4.208, de 2001, que propõe alterações no Código de Processo Penal (CPP). Dentre as novidades estão as novas formas de restrição aos indiciados por crime, assim como na prisão preventiva. A proposta estabelece, por exemplo, que o juiz poderá proibir o réu de exercer atividade econômica, freqüentar determinados locais ou falar com determinadas pessoas. De acordo com reportagem do Valor, o objetivo é impedir a destruição de provas ou que testemunhas sejam ameaçadas. Essas medidas, ao contrário do que ocorre atualmente, dependeriam apenas de uma decisão do juiz.

Exigência de experiência

O Ministério Público do Trabalho começou a fiscalizar o cumprimento da Lei 11.644, sancionada em março deste ano e que proibiu as empresas de exigirem dos candidatos a empregos a comprovação de experiência superior a seis meses na área da vaga almejada. A iniciativa partiu da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, na Paraíba, que instaurou um Inquérito Civil Público contra empresas que estariam infringindo a lei em seus anúncios para a contratação de funcionários. Os veículos de comunicação que divulgaram as vagas também são alvo do inquérito da Procuradoria. A informação é do Valor Econômico.

Acordo extrajudicial

O jornal DCI informa que a American Express (Amex) aceitou um acordo, nos Estados Unidos, no valor de US$ 1,8 bilhão para encerrar um processo antitruste movido contra a concorrente MasterCard. No processo, Mastercard, Visa e alguns bancos associados eram acusados de proibir as empresas financeiras de emitir cartões de crédito com a bandeira da American Express.

Diagnóstico do Masp

Em reunião, nesta quarta-feira (25/6), o Ministério Público Estadual (MPE) e o Masp não chegaram a um acordo sobre como gerir a instituição. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, agora, os promotores pretendem entrar com medidas judiciais contra a administração do museu. O MPE apresentou uma análise contábil dos últimos 18 anos do Masp, com gráficos e quadros mostrando as dificuldades financeiras.


Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2008, 10h47

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