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Dívida incerta

Liminar suspende inscrição do estado de São Paulo no Cadin

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar que suspende a inscrição do estado de São Paulo no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) em função de supostos débitos com o INSS. Por unanimidade, os ministros confirmaram liminar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa por entender que a incerteza da dívida, enquanto submetida ao Judiciário, não autoriza a inscrição em cadastro de inadimplentes.

O STF confirmou, também, a decisão liminar no sentido de determinar que o INSS expeça certidão negativa de débitos e que fossem suspensas quaisquer restrições impostas ao governo estadual em função da inscrição no Cadin. Com isso, o estado pode contrair novos empréstimos e assumir novos limites de endividamento. As restrições nas transferências voluntárias de recursos federais para o estado também devem acabar, até o julgamento do mérito da ação.

O estado de São Paulo alegou estar sofrendo restrições para contratação de empréstimos externos e para elevar o seu limite de endividamento, o que ameaçava a realização de obras de expansão de linhas do metrô da capital paulista.

No julgamento, o Plenário aplicou jurisprudência do próprio STF no sentido de que é inválido o registro no Cadin, enquanto perdurar incerteza quanto ao débito. Ou seja, enquanto o débito estiver em discussão na esfera administrativa ou judicial, como é o caso dos supostos débitos lançados pelo INSS em desfavor do governo estadual.

O estado contesta seis autos de infração em que o INSS ao constituir os créditos incluiu na base de cálculo a contribuição social previdenciária relativa ao auxílio-alimentação concedido pelo governo aos servidores regidos pela CLT. São Paulo questionou esses autos tanto em esfera administrativa quanto na judicial.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, citou o precedente da AC 658, relatada pelo ministro Carlos Britto, e o da AC 225, cujo relator foi o ministro Sepúlveda Pertence (aposentado). Nestes julgamentos, ficou decidido que “a incerteza da obrigação, enquanto ainda submetida ao Judiciário, não autoriza a inscrição em cadastro de inadimplentes”. Outros precedentes citados por Joaquim Barbosa foram os das ACs 259, relatada pelo ministro Marco Aurélio; 266 e 1033, relatadas pelo ministro Celso de Mello, e 414, que teve como relator o ministro Cezar Peluso.

AC 1.620

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2008, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Um dos pilares sobre o qual a democracia modern...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Um dos pilares sobre o qual a democracia moderna foi erigida pelos que a idealizaram como sistema substituto do absolutismo de antanho, é que a mesma regra válida para o Estado (o príncipe), deve valer para os particulares, indivíduos ou pessoas jurídicas (os súditos). Com base nesse princípio, também os particulares não poderão ser inscritos no Cadin enquanto as dívidas tributárias ou fazendárias que lhes são cobradas estiverem "sub judice". Decisão correta, sábia e sensata do STF. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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