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Abril vai pagar multa por não indicar limite de idade em peça

A Editora Abril não conseguiu reverter a decisão judicial que a obriga a pagar multa por não ter indicado quais os limites de idade para assistir a peça Veneza, na edição da revista Veja Rio, de 9 de julho de 2003. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o Recurso Especial apresentado pela empresa.

A Abril recorreu de decisão da Justiça fluminense, que lhe aplicou multa porque, no anúncio da peça Veneza na edição 27 da revista Veja Rio não foi indicada a faixa etária recomendada. O entendimento foi o de que o ato violou o artigo 253 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual é infração “anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem”.

A pena prevista é multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade. A empresa foi multada em 20 salários mínimos, valor a ser recolhido em favor do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA).

Como a multa foi mantida em ambas as instâncias do Judiciário do Rio de Janeiro, a Editora Abril tentou reverter a condenação no STJ. Para tanto, alegou que o caso não se enquadra no artigo 253 do ECA, ressaltando o caráter jornalístico da publicação, que não pode ser considerada anúncio, além do fato de que crianças e adolescentes têm direito à informação e não se poderia considerar ter havido incidência, pois a infração anterior dizia respeito à revista Playboy, portanto uma única edição da revista Veja Rio deveria corresponder a uma única infração administrativa.

O relator, desembargador convocado Carlos Mathias, não aceitou o recurso. Segundo ele, as alegações da editora não foram apreciadas pelo tribunal fluminense, faltando, dessa forma, o necessário pré-questionamento.

O relator considerou também que o artigo 253 do ECA disciplina a obrigatoriedade de indicação dos limites de idade não recomendados. Verificar se a limitação foi ou não indicada obrigaria à nova análise dos fatos e provas, o que é proibido ao STJ fazer em Recurso Especial. Com a rejeição do recurso, ficou mantida a multa imposta à editora. A decisão foi unânime.

REsp 765.496

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2008, 12h41

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