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Passo para trás

Recentes alterações na lei penal ferem princípios constitucionais

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O presidente Lula sancionou, na última sexta-feira, 20 de junho, a Lei 11.719, com período de vacatio legis de 60 dias, que faz bruscas alterações no código de Processo Penal, com intuito de acelerar o trâmite dos processos criminais. Nada menos que 29 artigos foram modificados, bem como 15 artigos foram revogados.

Trata-se da maior modificação pós-constituição no diploma processual penal e trará profundas mudanças no sistema penal do país. Em análise preliminar, a nova lei, formalmente, não traz uma gravosidade iminente, clara, pois ao modificar ritos e procedimentos, que há muito eram alvos de críticas de setores leigos da sociedade, parece que dará celeridade aos feitos criminais. Mas é apenas uma impressão.

Não obstante, a aplicação da nova lei na prática, antecipamos agora, resultará em frontal ofensa a princípios constitucionais, ao fundamental direito à ampla defesa ao romper o peso dos valores atribuídos à acusação e defesa, ou seja, ao princípio do contraditório.

Por que tal afirmação pessimista e alarmista?

Pelo simples fato da forma em que se dará o desenvolver açodado dos processos, renominados nos procedimentos comum e especial com ritos Ordinário, Sumário e Sumaríssimo.

O procedimento Ordinário será aplicado aos crimes com pena igual ou acima a quatro anos. O Sumário será aplicado a crimes com pena inferior a quatro anos e o Sumaríssimo, aos crimes de menor potencial ofensivo.

Procedimentos Ordinário e Sumário

1- oferece-se a denúncia;

2- (artigo 396) juiz rejeita liminarmente ou recebe (Trata-se de um primeiro juízo de valor, mas aqui há mau emprego do vocábulo‘recebe’ como se verá adiante) a denúncia e ordena a citação do réu para responder por escrito à acusação no prazo de 10 dias.

Estamos diante do primeiro e mais grave problema. Vejamos, na prática o réu receberá a citação e terá 10 dias para:

a) contratar um advogado;

b) o advogado, antes de ser contratado e acertar honorários, como é de praxe, terá que ‘ver os autos’, ou seja, precisará de cópias;

c) Tais cópias, como é sabido, não são disponibilizadas no momento e em comarcas de grande movimento, como São Paulo, demoram alguns dias para serem oferecidas. Da mesma forma, processos com coletividade de réus, o que hoje é o mais tradicional na seara do Direito Penal Econômico, farão enfrentar os defensores grandes percalços nesta fase, pois como é cediço, os autos estando em ‘pedido de cópias’ normalmente devem voltar ao cartório para novos pedidos.

d) Depois de vencida esta fase, o advogado deverá estudar o feito e traçar a estratégia, acertar honorários, escolher testemunhas e providenciar documentos, pois na defesa escrita (artigo 396-A) deverá haver: ‘argüição de preliminares, alegação de tudo o que interessa à defesa, oferecimento de documentos, justificações, especificação de provas pretendidas, arrolamento de testemunhas com qualificação e pedido de intimação.’

Ou seja, neste exíguo prazo deverá a defesa estar completamente estruturada, ao nosso ver, em diametral afronta ao contraditório, pois o Ministério Público, ao contrário, estará com o autos o tempo que quiser para preparar sua exordial, como ocorre hoje, ou às vezes até presidindo as inconstitucionais investigações ministeriais, restando à defesa o improviso pelo açodamento.

E mais, tal defesa pode assumir, em diversos momentos, aspecto único de defesa escrita no processo, pois como se vê nos artigos seguintes, caberá ao juízo, discricionariamente, conceder, no procedimento ordinário, prazo de cinco dias para alegações finais em escrito após o término da audiência única de instrução, não sendo tal ‘concessão’, obrigatória, podendo se resolver o processo em debates orais na própria sala de audiências.

4- O juiz, ao receber esta inaugural defesa escrita fará segundo juízo de valor, pois poderá absolver sumariamente o réu em quatro modalidades diversas, o que demonstra a importância da peça (artigo 397), em razão de excludentes da ilicitude e da culpabilidade, atipicidade e extinção da punibilidade reconhecida.

5- Não o fazendo, o juiz ‘receberá‘ (como dissemos, se a denúncia é recebida somente neste momento, o termo ‘receber’ empregado antes é de emprego equivocado) a denúncia ou queixa (artigo 399) e designará dia e hora para a audiência una.

6- Na audiência, a ser realizada em 60 dias, no máximo, serão ouvidos o ofendido, as testemunhas de defesa e acusação, os esclarecimentos dos peritos, acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, ao final, interrogado o réu (artigo 400):

a) o juiz terá amplos poderes de indeferimento de provas que serão todas produzidas nesta audiência.

7- Nesta audiência, ao final, falarão MP e assistente da acusação, bem como acusado, para requerimento de diligências cuja necessidade se origine de fatos surgidos na instrução (artigo 402).

8- Se não houver requerimento ou se forem indeferidos, as partes irão aos debates orais por, no máximo, 30 minutos cada, sendo tal tempo individual para cada réu, proferindo, em seguida, o juiz, a sentença (artigo 403). O juiz poderá facultar o oferecimento de peças escritas no prazo de cinco dias sucessivamente, em razão da complexidade do caso ou do número de acusados.

9- No procedimento sumário, não se permite, expressamente tal faculdade, indo as partes, necessariamente, aos debates (artigos 531, 532, 533 e 534).

Há, ainda uma série de modificações em relações a outros tópicos do Código de Processo que merecerão outros comentários.

O que se denota do apresentado é uma grave preocupação da defesa em relação às dificuldades claras de sua própria produção e um excesso de poderes destinados ao julgador, o que pode ensejar casos de ‘arbitrariedades legais’.

No que toca às questões constitucionais da nova lei, não conseguimos dissociá-la de flagrantes inconstitucionalidades em razão de ofensa aos direitos fundamentais, principalmente ao direito à ampla defesa.

Podemos esperar barulhenta reação dos órgãos de classe, e, sinceramente, esperamos a guarida do STF aos régios princípios democráticos e pétreos, salvaguardados na Constituição de 1988.

Em termos práticos, não haverá justiça mais rápida, pois o que há hoje é excesso de processos e não um mau processo penal. Trata-se de resposta ao terror penal midiático, que sempre surge após crimes de grande repercussão.

É questão de lógica, uma audiência que duraria de uma a duas horas levará em torno de sete, oito horas, o que implicará em menos audiências por dia nas varas. No entanto, estaremos todos sujeitos à má prestação jurisdicional. Foi um grande passo para trás. Não se investe no material humano e no equipamento do judiciário, tentando resolver os problemas na base da lei. É um paliativo de péssima escolha.

Fábio Antônio Tavares dos Santos

Coordenador da área criminal

de


 é coordenador da área criminal do Décio Freire & Associados

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2008, 18h18

Comentários de leitores

11 comentários

Pêlo em OVO!!! Com o devido respeito ao auto...

Herivelto (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Pêlo em OVO!!! Com o devido respeito ao autor do texto, as alterações do processo penal não foram suscitadas pelo clamor popular, mas pelas deficiências constatadas pelos operadores do direito. Várias leis precedentes guardam similitude, como a lei de drogas, a ponto do Superior Tribunal de Justiça considerar ofensivo ao devido processo legal deixar de adotar seu procedimento, porque maior a possibilidade de defesa. Como falar em ofensa ao devido processo legal a possibilidade de defesa preliminar, rejeição da denúncia na fase inicial, com absolvição sumária (esta sim ofensiva ao contraditório, posto que fundada em prova colhida no inquérito) interrogatório do réu ao término da oitiva de vítima e testemunhas, melhor aplicação do princípio da correlação, tudo a favorecer a paridade de armas??? Infelizmente, a prática de macular de inconstucional tudo que é produzido em matéria penal ou processual penal virou uma praga!!!

A OAB ou o Procurador Geral da República precis...

G. de Paula (Outros)

A OAB ou o Procurador Geral da República precisam, o quanto antes, ingressar com ADIN no STF, com pedido de liminar, diante da flagrante inconstitucionalidade da Lei 11.719/08: fere o princípio do DEVIDO processo legal, a garantia do contraditório e da ampla defesa e da paridade de armas, além de todas as razões apontadas no excelente artigo do Dr. Fábio Antônio Tavares dos Santos. Trata-se de verdadeira CATÁSTROFE legislativa.

"4- O juiz, ao receber esta inaugural defesa es...

Pedro Paulo Volpini (Advogado Sócio de Escritório)

"4- O juiz, ao receber esta inaugural defesa escrita fará segundo juízo de valor, pois poderá absolver sumariamente o réu em quatro modalidades diversas, o que demonstra a importância da peça (artigo 397), em razão de excludentes da ilicitude e da culpabilidade, atipicidade e extinção da punibilidade reconhecida." TODOS ADVOGADOS SABEM QUE ISSO É UMA UTOPIA. JUIZ NENHUM FICARÁ OU DEIXAR-SE-Á FICAR À MERCÊ DE CRÍTICAS DA IMPRENSA, OU DE UM MOVIMENTO ORQUESTRADO EM FACE DE UM OU MAIS RÉUS, PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE NINGUÉM - SOB PENA DE CONSTRANGER O MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJO REPRESENTANTE SENTA AO SEU LADO DIREITO. Da mesma forma que deixará para a final o exame de excludentes da ilicitude e da culpabilidade, atipicidade e extinção da punibilidade. Só se o MP aceitar.MAS SE O REPRESENTANTE DO MP - O PROMOTOR -ASSIM PROCEDER, PODERÁ TER DE RESPONDER PERANTE SUA CHEFIA OU SUPERIORES. EU AFIRMO QUE O PROCESSO PENAL COMO JÁ O ERA ANTES DA EDIÇÃO DESSA MALSINADA LEI, ATENDIA AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE. QUALQUER MODIFICAÇÀO COMO A PROPOSTA PARA VULNERAR PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, É VERDADEIRAMENTE UM COLAPSO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO, QUE FUNDAMENTA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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