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Prazo de prescrição da contribuição previdenciária é de cinco anos

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Muito se discutiu sobre a validade jurídica perante o ordenamento constitucional dos artigos 45 e 46, da Lei 8.213/91, que, por fim, foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, editando-se, inclusive mais uma Súmula Vinculante, a de número 8, que prevê: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal fundamentaram a decisão no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal. Tal dispositivo supremo disciplina que lei ordinária não poderia dispor sobre prazos de decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (normas gerais de direito tributário).

Não obstante, artigos publicados defenderam a tese de que o prazo prescricional, então, para as contribuições sociais, seria de 30 anos, com fundamento no artigo 2º, parágrafo 9º, da Lei 6.830/80 (SILVA, Bruno Matos e. Contribuição previdenciária prescreve em 30 anos. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/static/text/67255,1 e SILVA, Bruno Mattos e. Com a decisão do STF, as contribuições previdenciárias têm prazo trintenário. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1812, 17 jun. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11393), pois, segundo o entendimento posto pelo autor citado, seria o dispositivo da Lei de Execuções Fiscais “norma especial e posterior ao artigo 174 do CTN (lei ordinária antes da CF/88) (sic)” [...], “podendo ser derrogado por lei ordinária naquela época (sic).”

Entretanto, não podemos concordar com os argumentos apresentados. Pensamos serem eles equivocados, uma vez que o CTN foi recepcionado como lei complementar, reguladora de normas gerais de direito tributário, ainda, na vigência da Constituição Federal de 1967, que incumbia a lei de tal bitola o estabelecimento de normas gerais de direito tributário (artigo 18, parágrafo 1º). Ademais, a recepção do CTN como lei complementar, mesmo que desnecessária, foi ratificada pelo artigo 7º, do Ato Complementar 36/67. Veja-se:

“O Código Tributário Nacional, na época de sua publicação ainda não denominado como tal, foi promulgado como lei ordinária, Lei 5.172/66, sob a égide da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18/9/46, visto que não existia, perante este Diploma Constitucional, a figura da lei complementar.

Quando da promulgação da Carta Constitucional de 1967, foi criada a figura da lei complementar e reservada a esta, pelo artigo 18, § 1º, abaixo transcrito, a competência para estabelecer normas gerais de direito tributário.

‘§1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder tributário’.

Como a Lei 5.172/66 já disciplinava normas gerais em matéria tributária, foi esta recepcionada pela Constituição de 1967 como lei complementar e, como se não bastasse a automática aplicabilidade do Princípio da Recepção, foi promulgado o Ato Complementar 36, em 13/3/1967, que, em seu artigo 7º, denominou esta lei de Código Tributário Nacional, conferindo-lhe status de lei complementar.

A Constituição Federal de 1969 manteve inalterado o § 1º do artigo 18 da Constituição Federal de 1967. Por conseguinte, tendo sido o Código Tributário Nacional recepcionado como lei complementar pela Carta Constitucional de 1967, e como a matéria por este tratada continuou, pelas Constituições posteriores, a de 1969 e a de 1988, reservada à lei complementar, manteve-se e mantém-se até hoje este código como lei complementar.” (ROSA, Dênerson Dias. Da impossibilidade de suspensão do prazo prescricional nas execuções de débitos tributários. Disponível em: http://www.praetorium.com.br/?section=artigos&id=75.

Tem-se, portanto, diante do singelo relato acima, que a Lei 6.830/88, não poderia modificar o CTN em vista do princípio da hierarquia das leis, permanecendo intacto o artigo 174, do CTN, que prevê o prazo de cinco anos para a cobrança das contribuições previdenciárias.

 é advogado do escritório Feucht, Freitas, Gomes, Maranhão e Matias Advocacia em Rolândia (PR).

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2008, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo plenamente com o advogado Bruno Silva....

Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)

Concordo plenamente com o advogado Bruno Silva. Raciocínio interessante, que, depois dessa complementação, dispensa quaisquer achegas. Carlos Studar (Procurador Federal e não autárquico)

O autor tem toda a razão quanto ao CTN e eu agr...

Silva (Consultor)

O autor tem toda a razão quanto ao CTN e eu agradeço, honrado, ter sido citado. Porém, no que se refere às contribuições previdenciárias, é irrelevante se o CTN era, depois da EC 8/77 e antes da CF/88, lei complementar ou lei ordinária, pois ele simplesmente não se aplicava às contribuições previdenciárias nesse período, já que elas não eram tributo (havia um entendimento de que essa aplicação poderia ser feita apenas por analogia). Por isso o § 9º do art. 2º da LEF (que é de 1980) trata de prescrição apenas para as contribuições previdenciárias, matéria de lei ordinária à época. Sabemos que a nova ordem constitucional acolhe ou revoga a normatização existente: no caso, o § 9º do art. 2º da LEF não foi revogado pela CF/88. Ele foi recepcionado, e o foi como lei complementar, por tratar de prescrição de contribuição previdenciária, que passou a ser tributo com a CF/88, matéria reservada à lei complementar. Assim, a conclusão permanece a mesma: por força de norma recepcionada como lei complementar (§ 9º do art. 2º da LEF) o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias é de 30 anos. Essa norma especial, com status de lei complementar, derroga a lei geral (art. 174 do CTN) no tocante às contribuições previdenciárias.

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