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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Após o pedido de vista do ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, o Conselho Nacional de Justiça retoma nesta terça-feira (24/6) o julgamento sobre a administração dos depósitos judiciais em recurso movido pelo Banco do Brasil contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais que beneficiou o Bradesco.

Segundo reportagem do jornal DCI, o banco estatal alega que apenas as instituições públicas podem administrar os depósitos judiciais, conforme o Código de Processo Civil. Por isso, a instituição solicita que o Conselho determine a realização de um novo processo licitatório somente com a participação de bancos públicos.

Na quarta-feira (25/6), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica deve retomar o julgamento da compra da Varig pela Gol. Além desta, estão programadas as análises para a compra da empresa do setor de alimentos Big Foods, com sede em Tatuí (SP), pela Sadia, e da aquisição da construtora MB Engenharia pela Brascan Residencial Properties.

Dívida da Varig

O Supremo Tribunal Federal decidiu que irá julgar o imbróglio sobre as dívidas trabalhistas da velha Varig, a parcela da empresa que permanece em recuperação judicial, com dívidas de mais de R$ 7 bilhões. O tribunal aceitou um recurso extraordinário para analisar quem tem competência para decidir sobre o pagamento de salários atrasados e direitos trabalhistas de ex-funcionários: a Justiça do Trabalho ou a 1ª Vara Empresarial do Rio. Ainda não há data marcada, mas os advogados que acompanham o caso esperam que a decisão saia ainda neste ano. A Varig é representada pelo advogado Roberto Teixeira, compadre do presidente Lula. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no tema, o que indica que ele é de interesse de toda a sociedade. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Luto

A advogada Ronilda Maria Lima Noblat, conhecida por defender presos políticos na época do regime militar, foi enterrada nesta segunda-feira (23/6) à tarde no Cemitério Jardim da Saudade, em Salvador. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Ronilda, de 67 anos, morreu no domingo (22/6), vítima de insuficiência respiratória, no Hospital Aliança, onde estava internada havia 12 dias, para tratar de uma pneumonia. Ela se notabilizou em 1970, ao defender o então preso político Theodomiro Romeiro — hoje juiz do trabalho em Pernambuco. Romeiro foi o primeiro brasileiro a ser condenado à pena de morte na República.

Compensação ambiental

Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter publicado, na semana passada, o acórdão do julgamento que considerou inconstitucional o cálculo do valor pago a título de compensação ambiental por obras consideradas de grande impacto, o Ministério do Meio Ambiente aguardará um novo esclarecimento da corte para desenvolver essa nova metodologia de cálculo — aguardada por empresários cujos empreendimentos estão justamente na fase de avaliação pelos órgãos ambientais.

O jornal Valor Econômico publica que o governo vai impetrar até a semana que vem um novo recurso no Supremo — Embargos de Declaração — para pedir que os ministros esclareçam se é possível ter, dentro dos parâmetros da nova metodologia, o uso de um percentual calculado sobre o investimento da obra. Nesse caso, têm-se como investimento apenas os valores gastos com a obra em si, excluindo-se os custos com medidas compensatórias ou mitigantes do impacto ambiental causado pelo empreendimento.

Pedido Supremo

A colunista Mônica Bergamo, da Folha, publica que ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, pediu a Ricardo Teixeira, da CBF, que "valorize mais" os jogadores que estão no Brasil — e não só as estrelas internacionais. Teixeira respondeu que, se fizer isso e a seleção não for bem, "cortam minha cabeça fora".

Protocolo integrado

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, inaugura nesta terça, às 10 horas, o Protocolo Integrado de Petições e Processos, no estacionamento externo em frente ao prédio da Administração. O novo serviço vai funcionar das 8h às 18h. O STJ já dispõe de um protocolo externo para o recebimento de petições referentes a processos em andamento no Tribunal. O novo serviço vai permitir a devolução de processos sem que o advogado precise deslocar-se às coordenadorias das Turmas, Seções e Corte Especial. A informação é do Jornal do Commercio.

Nova execução

O Superior Tribunal de Justiça começa a afastar a aplicação de algumas determinações da chamada reforma infraconstitucional nas execuções iniciadas antes de 2005, quando entrou em vigor a Lei 11.232, que alterou o Código de Processo Civil, informa o Valor Econômico. Na semana passada, ao julgar uma medida cautelar em uma ação de execução anterior à reforma, os ministros da 3ª Turma da Corte entenderam que não é aplicável a multa de 10% sobre o valor da causa. Essa multa foi fixada pelo artigo 475-J da Lei 11.232, quando o devedor não efetuar o pagamento em 15 dias.

Gol de placa

O Fluminense Football Club assinou com o Ministério Público do Rio de Janeiro um acordo inédito para regular a relação do clube com os torcedores. Por meio de um termo de ajustamento de conduta, o tricolor das Laranjeiras definiu mecanismos para cumprir as regras fixadas no Estatuto do Torcedor. O clube assumiu uma série de obrigações para dar transparência às informações financeiras e também se comprometeu em dar maior clareza à política de distribuição de ingressos para os torcedores. A notícia é do Valor Econômico.

Armazenamento de dados

O DCI informa que o Ministério Público Federal em São Paulo recomendou que a Net armazene os logs de acesso dos serviços Virtua e Vivax por pelo menos dois anos. Os logs são os registros de uma conexão feita de um computador por um usuário. O prazo atual de seis meses adotado pela empresa faz com que crimes, como de exploração sexual da criança e do adolescente, fiquem impunes. O MPF requisitou que a empresa se posicione em dez dias.

A recomendação foi feita para que os crimes cibernéticos possam ser apurados sem perder dados necessários à investigação. Para o procurador da República Marcio Schusterschitz, autor da recomendação, é fundamental a empresa guardar os logs de acesso para que as investigações de crimes cibernéticos não sejam interrompidas por não se saber quem é o usuário que os cometeu.

Lei da inelegibilidade

Para evitar que políticos com ficha suja se candidatem, o grupo de trabalho da Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve aprovar nesta terça várias mudanças na Lei de Inelegibilidades. Uma é condicionar a candidatura dos condenados por Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios à obtenção de liminar da Justiça. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) diz que hoje basta contestá-la no tribunal. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Conciliação

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, e a juíza Falsarella Foley, coordenadora do Programa Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, publicaram artigo na Folha de S. Paulo defendendo a conciliação. Segundo as juízas, “além de efetiva na resolução de litígios, a mediação confere um sentido positivo ao conflito, pois patrocina o diálogo respeitoso”. As duas defendem quem “para o sistema [Judiciário] operar com eficiência, é preciso que as instâncias judiciárias, em complementaridade à prestação jurisdicional, implementem um sistema de múltiplas portas, apto a oferecer meios de resolução de conflitos voltados à construção do consenso — dentre eles, a mediação.”

Contas bloqueadas

A Justiça Federal do Amazonas tornou indisponíveis bens, contas bancárias e parte das terras da Gethal, empresa que tem entre seus sócios o milionário sueco Johan Eliasch. De acordo com a Folha, a decisão acatou pedido do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que queria uma garantia para o ressarcimento por danos ambientais à floresta amazônica e indenizações por danos materiais e morais à sociedade brasileira. No início do mês, o Ibama aplicou dez multas -totalizando R$ 381,2 milhões — contra a Gethal, acusando-a de explorar, comercializar e transportar madeira nobre da floresta na região de Manicoré (AM) — 699.809 m3 ou 230 mil árvores.

Caso Alstom

O Ministério Público Federal de São Paulo solicitou ao Superior Tribunal de Justiça que instaure uma investigação criminal para apurar o eventual envolvimento de Robson Marinho com o pagamento de propinas para políticos do PSDB paulista. A Folha de S. Paulo publica que o STJ precisa autorizar a investigação criminal porque Marinho é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e goza de foro privilegiado, da mesma forma que ocorre com desembargadores. O conselheiro já é investigado na área cível pelo Ministério Público Estadual porque nessa esfera da Justiça não vigora o foro privilegiado.

Nome sujo

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei que permite aos condomínios protestarem em cartório os boletos atrasados de taxa condominial e de locação. Na prática, caso o projeto seja sancionado pelo governador José Serra (PSDB), os moradores que não pagam a taxa de condomínio passarão a ficar com o nome sujo no SPC e na Serasa. Os devedores terão dificuldades, por exemplo, para abrir crediários. Essa proposta, de autoria da vice-líder do governo, deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), foi aprovada no dia 18 e a Casa Civil do estado ainda não recebeu a íntegra do texto. A partir do recebimento, o governador tem 15 dias para vetar ou sancionar a lei. A reportagem é do Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2008, 10h41

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