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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

A Receita Federal começa, nesta segunda-feira (23/6), uma operação nacional contra empresas suspeitas de sonegar contribuições previdenciárias. O DCI noticia que 1.700 empresas deverão ser intimadas a prestar esclarecimentos num total de 6.455 contribuintes que apresentam indícios de sonegação. O valor chega a R$ 15 bilhões. A operação é resultado de um cruzamento de dados da Previdência com informações do Fisco.

Lavagem de dinheiro

O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda, Antônio Gustavo Rodrigues, assume no dia 1º de julho o Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (Gafi). O Valor Econômico informa que esta é a primeira vez que o Brasil presidirá o grupo, formado por representantes de 34 países.

Na semana passada ele apresentou suas propostas. A primeira medida será a realização de um estudo sobre as dificuldades de implementação de todas as recomendações já feitas pela instituição nos países membros do grupo. Já foram editadas 40 recomendações aos países e outras nove destinadas ao combate ao terrorismo.

Dinheiro de volta

Com a ajuda de um novo acordo internacional da Organização das Nações Unidas, a Prefeitura de São Paulo vai entrar com representação para repatriar US$ 120 milhões bloqueados na Ilha de Jersey em nome do deputado Paulo Maluf, candidato do PP a prefeito. De acordo com O Estado de S. Paulo, no fim da semana passada, o Ministério Público de São Paulo recebeu os documentos que faltavam da Justiça britânica que comprovariam as transferências de dinheiro por Maluf da Suíça para Londres e, em seguida, para Jersey nos anos 90. “O processo vai seguir”, comemorou Andrew Witts, advogado contratado pela prefeitura em Londres.

Os advogados do município agora estudam se vão pedir abertura de processo contra o ex-prefeito apenas em Jersey ou também nas Ilhas Virgens Britânicas, onde está registrada, segundo as investigações, uma empresa do deputado que teria feito as transferências.

Poder de veto

O Grupo Abril afirma ter levado ao Conselho Admnistrativo de Defesa Econômica (Cade) provas de que há poder de veto ao conteúdo nacional no contrato social da Sky. As empresas travam uma discussão pelo reajuste de preços que a Sky paga para veicular a MTV, da Abril, em sua grade de programação e o impasse resultou na suspensão da transmissão do canal. A informação é do DCI.

Alimentação do trabalhador

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o seu entendimento no sentido de considerar ilegais normas da Receita Federal que limitam a redução no Imposto de Renda dos valores usados no Programa de Alimentação do Trabalhador — instituído nos anos 70 para custear parte da alimentação trabalhadores.

De acordo com a última norma baixada pela Receita, independentemente de quanto as empresas gastam com o programa, o limite de R$ 1,99 deve ser usado no cálculo da dedução. Neste julgamento, que aconteceu em fevereiro, a Pirelli saiu vencedora. O Valor Econômico informa que o número de ações contra essas normas tem aumentado muito.

Prefeitura paulista

Geraldo Alckmin será o candidato do PSDB à prefeitura de São Paulo. A escolha aconteceu no domingo (22/3) durante a convenção do partido, com 89,9%. É que a ala do partido que apoiava Gilberto Kassab (DEM) não compareceu. O Estado de S. Paulo explica que a pedido de José Serra, governador de São Paulo, os articuladores da chapa pró-Kassab foram convocados pelo secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, para uma reunião na noite de sábado e orientou-os a desistir do embate.

“A avaliação feita pelo secretário foi de que as conseqüências de uma disputa e até uma eventual vitória nossa poderiam ser dramáticas para o PSDB e nossa estratégia futura”, disse o secretário municipal de Esportes, Walter Feldman, um dos líderes da oposição a Alckmin no partido.

Eleições no Zimbábue

O líder da oposição, Morgan Tsvangirai, anunciou que não vai mais concorrer à presidência do Zimbábue. Na sexta-feira (27/6), ele disputaria com Robert Mugabe, no poder desde 1980. Tsvangirai, como explicou, não concorrerá no segundo turno por conta da crescente onda de violência e intimidade contra seu partido, o Movimento pela Mudança Democrática (MDC).

Ele disse que não poderia pedir ao povo fosse às urnas, quando o voto poderia lhes custar a vida. A Agência Lusa apurou, no entanto, que a Comissão Eleitoral do Zimbábue ainda não recebeu qualquer documento que oficializa a desistência às eleições.

Anistia

A Lei de Anistia, 29 anos depois de sancionada, está a caminho de se transformar em um assunto polêmico do Judiciário, de acordo com O Estado de S. Paulo. O governo e do Ministério Público mostram que mais cedo ou mais tarde o Supremo Tribunal Federal terá de dizer se a anistia vale para crimes como tortura e assassinato, cometidos durante o regime militar (1964-1985), ou se beneficia exclusivamente acusados de crimes eminentemente políticos, como fechamento do Congresso, censura a jornais por ordem do governo e cassação de parlamentares.

“Eu tenho dito que em algum momento o Supremo terá de ser provocado e acho que este momento está chegando. É o momento para saber se a lei de 1979 anistia os torturadores, os estupradores, os assassinatos e os responsáveis por desaparecimentos ou não”, afirmou o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Seguro-acidente

O Valor noticia que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) se posicionou a favor das alterações promovidas no ano passado no cálculo do Seguro-Acidente de Trabalho (SAT). O apoio se deu por meio de uma requisição feita pela instituição ao Supremo Tribunal Federal para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a nova metodologia adotada pelo INSS. A Anamatra quer a improcedência da ação, assim como a Procuradoria-Geral da República, que encaminhou parecer ao Supremo no mesmo sentido.

Apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a ADI 3.931 questiona a mudança no SAT feita pela Lei 11.430, de 2006. A legislação estabelece que a relação entre as atividades das empresas e as moléstias consideradas como de alta incidência em cada segmento passe a determinar a alíquota do SAT, que antes era fixa.

Dívida trabalhista

O Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a sucessão das dívidas trabalhistas da Varig. O Globo informa que os ministros admitiram Recurso Extraordinário dos funcionários da empresa para que seja definida a competência da vara trabalhista ou da vara empresarial do Rio para cuidar do caso. A dúvida é se a velha ou a nova Varig, comprada pela Gol, é que deve pagar os funcionários.

Venda da Varig

Segundo a Folha de S. Paulo, o advogado Roberto Teixeira disse, por meio de sua assessoria, que pode chegar a US$ 5 milhões o valor total de seus contratos com a VarigLog, entre honorários, custas judiciais e outras despesas. Teixeira contou que a quantia se refere a um ano e dez meses de serviços em mais de 300 processos, e não apenas a sua atuação na venda da companhia, em 2006, para o fundo americano Matlin Patterson e três sócios brasileiros.

O negócio foi colocado sob suspeita pela ex-diretora da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) Denise Abreu. Ela disse ter sido pressionada pela Casa Civil para não exigir documentos que pudessem revelar que o sócio estrangeiro era o real controlador da companhia, o que fere a lei. Teixeira negou ter usado sua influência.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2008, 10h46

Comentários de leitores

3 comentários

No caso do engenheiro Paulo Maluf, candidato a ...

João Tavares (Consultor)

No caso do engenheiro Paulo Maluf, candidato a prefeito de SP, notícia requentada e que somente ocorre em anos eleitorais, no único objetivo para prejudicar e denegrir a sua imagem, mas que não enganou 739.827 mil eleitores, que lhe deram a maior votação nominal no país, elegendo-o deputado federal mais votado no país. Paulo Maluf não tem e nunca teve conta no exterior. Foi só Paulo Maluf anunciar sua candidatura à Prefeitura de São Paulo que recomeçam as mentiras e falsas acusações. Tem sido assim em todos os anos eleitorais. No caso de Paulo Maluf: "A força das falsas acusações não deriva do seu conteúdo, mas na aposta da sua repercussão".

Estamos em vias de presenciar um dos maiores es...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Estamos em vias de presenciar um dos maiores estelionatos contra a classe trabalhadora (+ 1 sem esquecer a tungada da estabilidade do D.L. nº 5.107/66 ou opção pelo fgts) em regime democrático, caso o STF decida na ação promovida pelos empregados da Varig, que não se opera a sucessão trabalhista lastreado na lei nº 11.201/05 (lei de recuperação de empresas), que colocou o capital-financeiro em posição privilegiada para receber seus créditos no mesmo pé de igualdade do trabalhador (que desde que os golpistas militares assaltaram o poder em 1964, não tinham tantas vantagens - decreto-lei nº 911/69 - prisão para inadimplente depositário - decreto-lei nº 70/66 - leilão promovido pelo próprio banco credor nos financiamentos de imóveis, se sobrepondo ao Poder Judiciário e o decreto-lei 4.595/64 - que organiza o sistema financeiro nacional). Não vai ser nada bom esses mais de 9.000 trabalhadores necessitarem recorrer ao bispo...

RELETÓRIO CVM – LAMSA. LEIA AQUI: http://...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

RELETÓRIO CVM – LAMSA. LEIA AQUI: http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=5403-1.HTM A VERDADE AO SEU ALACANSE. LEIA NO ORKUT: http://www.orkut.com.br/FullProfile.aspx?uid=1966940170993181255&pcy=3&t=0

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