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Poder de investigar

CPIs estaduais podem determinar quebra de sigilo

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Mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra a recusa, pelo Banco Central do Brasil, em atender pedido de dados protegidos por sigilo bancário. Impetração dirigida ao Supremo Tribunal Federal e autuada como ação cível originária, com fundamento no art. 102, I, ‘f’, da Constituição Federal.

Questão de ordem resolvida para declarar competente o STF para julgar a impetração.

(ACO 730-QO/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei)

Essa orientação nada mais traduz senão conseqüência natural da regra de competência inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição da República, que confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.

Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais (e respectivas instrumentalidades administrativas) que integram a Federação brasileira.

Daí a observação constante do magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, acentua:

Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter nacional que o habilita a decidir, com independência e imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.” (grifei)

É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma de competência consubstanciada no art. 102, I, “f”, da Carta Política, veio a proclamar que “o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo” (RTJ 81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE), advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima a invocação do preceito constitucional referido (ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno), mas, exclusivamente, aquelas controvérsias de que possam derivar situações caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 132/109 – RTJ 132/120), como sucede, p. ex., nos casos em que entidades governamentais vinculadas à União Federal negam, a um órgão público estruturado em certa unidade federada, o exercício de prerrogativa institucional que lhe é inerente.




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2008, 20h31

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