Consultor Jurídico

Poder de investigar

CPIs estaduais podem determinar quebra de sigilo

Por 

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao adotar parecer de sua Assessoria Especial (Nota RFB/Asesp nº 42/2007), assim fundamentou o ato de recusa (fls. 27/29):

Constata-se, portanto, que os textos normativos ora reproduzidos não cogitam de acesso direto a dados econômico-fiscais sigilosos por CPI instituída no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.

9. Acredita-se que, em ambas as hipóteses de dever de manutenção de sigilo (fiscal e bancário), o legislador infraconstitucional tenha sopesado antes de sua decisão, entre outros fatores, direitos constitucionais públicos e privados, para, ao final, entender razoável excepcionar da regra de sigilo a prestação de informações e o fornecimento de documentos – sem intervenção judicial - às comissões parlamentares de inquérito federais, e, por outro lado, não conferir igual tratamento às comissões instituídas no âmbito estadual e distrital.

10. Essa linha de entendimento se assenta, também, na orientação jurídica consubstanciada no Parecer PGFN/GAB nº 426, de 1995, exarado pelo Procurador Judicial, Dr. Daniel Rodrigues Alves, e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, que assim conclui:

7. As Comissões Parlamentares de Inquérito de nível Federal, pelo poder, conferido pela Lei e referendado pela Constituição, de investigação próprio das autoridades judiciais, a estas se equiparam ‘ex vi legis’, aplicando-se-lhes a exceção prevista no parágrafo único do art. 198 do CTN.

Às Comissões Parlamentares de Inquérito de outros níveis, por falta de previsão legal, é defeso o fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.’

11. Não pareceria prudente que a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixasse de observar tal orientação emanada do órgão competente para prestar consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, porque é inegável que manifestação jurídica conclusiva, como a de que se trata, serve de balizamento seguro para que a administração tributária federal atue em conformidade com os princípios constitucionais e legais que a regem. Se a Secretaria da Receita Federal do Brasil viesse a atuar de modo diverso, fornecendo as informações solicitadas pela CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem autorização ou ordem judicial, seu agente poderia ficar sujeito a responder, pessoalmente, na esfera administrativa, civil e penal por conduta contrária à legislação. E, como é notório, em caso de violação de sigilo funcional, as sanções aplicáveis são extremamente severas, pois incluem demissão ou destituição do cargo e pena de reclusão de 2 a 6 anos.




Topo da página

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2008, 20h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/07/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.