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Poder de investigar

CPIs estaduais podem determinar quebra de sigilo

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Por meio da aprovação em plenário do Requerimento nº 350/2007 que resultou no Ato do Presidente nº 684/2007 foi criada Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades, ilegalidades e imoralidades, pretensamente existentes no contrato 001/2001 firmado em 08 de março de 2001 entre a Construtora Gautama Ltda. e o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Estado de Agricultura para captação e distribuição de água na região irrigável da Bacia do Rio Preto no Distrito Federal.

A partir do mês de setembro de 2007, diante dos fortes indícios que apontavam para a ocorrência de desvio de verbas públicas, favorecimento ilícito de pessoas e formação de quadrilha, os membros da CPI deliberaram em sessão plenária determinar a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico dos principais envolvidos. Foram votados e aprovados em 28 de setembro de 2007 o requerimento nº 28/2007 de autoria do Deputado Cabo Patrício que requeria a quebra de sigilo fiscal, das seguintes pessoas jurídicas e físicas: Construtora Gautama Ltda., Zuleido Soares de Veras, Maria de Fátima Palmeira, Henrique Garcia Araújo, ex-deputado distrital Pedro Passos, ex-Secretário de Agricultura Aguinaldo Lelis, Julio Castro Cavalcante , Hebert Gualberto de Souza e Adão Birajara Farias, no período de janeiro de 2000 a agosto de 2007 e em 07 de abril de 2008 os requerimentos 56/2008 e 57/2008, ambos de autoria do Presidente da CPI Deputado Bispo Renato Andrade, que requeria a quebra dos sigilos fiscais junto à Secretaria da Receita Federal da Empresa Silte Participações Ltda., das pessoas físicas de Jane Eyre de Albuquerque Veras e Edson Karuak do Rio, bem como da pessoa jurídica Paulo Sávio Cardoso de Oliveira todos no período de janeiro de 2000 a agosto de 2007 (docs. 04 e 05).

Nesse passo, o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Deputado BISPO RENATO solicitou às Autoridades indicadas, através dos ofícios nº 22/2007, 067/2008, 078/2008, 079/2008, 80/2008, 81/2008 - CPI ‘DA GAUTAMA’, a transferência dos sigilos bancário e fiscal dos investigados no período estabelecido pelos requerimentos aprovados.

Foram recebidos os dados de quase a totalidade das instituições financeiras, se recusando a apresentar os dados apenas a Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Receita Federal.

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Para justificar a negativa, as autoridades federais conferem interpretação literal do artigo 4º da Lei Complementar nº 105/01 afirmando que apenas as CPIs instauradas no âmbito federal podem ter acesso a dados bancários e fiscais sigilosos de seus investigados.” (grifei)




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2008, 20h31

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