Consultor Jurídico

Poder de investigar

CPIs estaduais podem determinar quebra de sigilo

Por 

RÉU(É)(S): UNIÃO

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU(É)(S): SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RÉU(É)(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RÉU(É)(S): SUPERVISOR DA REPRESENTAÇÃO DE FILIAL BRASÍLIA DE ENTRADA DE DADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO: A presente causa, instaurada originariamente perante esta Suprema Corte, põe em evidência típica situação configuradora de conflito federativo, pois nela se antagonizam a Câmara Legislativa do Distrito Federal, de um lado, e o Secretário da Receita Federal do Brasil e a Caixa Econômica Federal, de outro, que se recusaram a prestar informações de ordem bancária e fiscal à denominadaCPI da Gautama”, constituída no âmbito daquele órgão do Poder Legislativo do Distrito Federal.

A recusa ora questionada apóia-se na alegação de que comissões parlamentares de inquérito instituídas na esfera do Poder Legislativo dos Estados-membros e do Distrito Federal não dispõem de legitimidade para requisitar a quebra de sigilo bancário, diretamente, às instituições financeiras ou para determinar, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o fornecimento de documentos e informações protegidos por sigilo fiscal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, sustentando titularizar essa especial prerrogativa de ordem jurídica, necessária ao exercício das atividades de investigação inerentes à referida comissão parlamentar de inquérito, assim justificou, em seus aspectos essenciais, a sua pretensão (fls. 03/05 e 06):

A demanda ataca atos praticados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pelo seu Supervisor da representação de Filial Brasília de Entrada de Dados através dos Ofícios nº 1575/2008/REDAD/BR de 14 de abril de 2008 e 1700/2008/REDAD/BR de 25 de abril de 2008, pela UNIÃO e pelo Secretário da Receita Federal através dos Ofícios nº 3.803/2007/RFB de 22 de outubro de 2007 e Gabin/RFB nº 753 de 23 de abril de 2008 (doc. 02), que negaram a solicitação realizada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal para que fosse concedido à CPI acesso a dados bancários e fiscais de pessoas investigadas solicitadas por meio dos Ofícios nºs 22/2007, 067/2008, 078/2008, 079/2008, 80/2008, 81/2008 - CPI ‘DA GAUTAMA’ (doc. 03).

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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2008, 20h31

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