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Interpretação das leis

Pré-candidato pode falar de política, mas não de propostas

Em entrevistas, o pré-candidato pode opinar sobre política em geral. "Não pode é lançar a candidatura." A afirmação é do procurador regional eleitoral de Minas Gerais, José Jairo Gomes, em entrevista ao jornalista Frederico Vasconcelos, publicada na edição deste domingo (22/6) da Folha de S.Paulo.

Gomes é doutor e professor de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais e autor do livro Direito Eleitoral, citado na sentença que condenou a Folha pela entrevista que fez com a pré-candidata à prefeitura de São Paulo Marta Suplicy.

A discussão sobre entrevista de pré-candidatos às eleições municipais vem ganhando novos contornos a cada dia. O fato que suscitou o debate foi a condenação imposta pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Francisco Carlos Shintate, à Folha da Manhã, que edita o jornal Folha de S. Paulo, e à Editora Abril, que publica a Veja, por entrevistarem a pré-candidata à prefeitura paulistana Marta Suplicy.

Para o juiz, a entrevista caracterizou propaganda antecipada. Marta foi multada em pouco mais de R$ 42 mil pelas entrevistas concedidas à imprensa. O jornal e a revista foram multados em R$ 21 mil cada.

Segundo o José Jairo Gomes, a representação da Promotoria Eleitoral por causa das entrevistas não foi "indevida". Ele explicou que apesar de a prefeita não ter pedido votos, lançou propostas.

Na entrevista, Gomes também fala de propaganda eleitoral na internet e aponta que a interpretação da lei eleitoral muda muito. "A Justiça Eleitoral dá uma determinada interpretação hoje, daqui a dois meses muda." No caso da internet, ele afirma que "a ausência de regras, esse vácuo legislativo, deixa as pessoas sem saber o que fazer".

Leia a entrevista concedida à Folha de S.Paulo

Folha — Por que a internet é um espaço interditado nas eleições?

José Jairo Gomes — A internet não é um espaço interditado. Ela não sofreu ainda uma regulamentação do legislador nem o TSE se pronunciou definitivamente. O candidato pode abrir uma página na internet, mas só a partir de 6 de julho. Porque a lei veda a propaganda eleitoral antes dessa data.

Folha — A internet foi equiparada ao rádio e à televisão, mas ela não é uma concessão pública.

Gomes — A internet tem uma capilaridade muito grande. O problema não é o fato de não ser concessão. O cinema é um bem particular. Mas é vedada a realização de propaganda no cinema, local de acesso público.

Folha — Sendo a internet um veículo tão democrático e acessível, onde estaria o risco de desequilíbrio?

Gomes — Um grupo econômico com interesse de colocar no poder um determinado segmento poderia manipular, controlar os portais e deixar de fora outros candidatos. É impossível que as pessoas tenham tratamento igual. A lei procura equilibrar a disputa pelo poder.

Folha — Quais serão os limites das comunidades virtuais?

Gomes — É uma grande interrogação. Porque o TSE não traçou limites. Isso não significa que se pode fazer tudo. A propaganda extemporânea é vedada. Se um pré-candidato manda spams, vai ser caracterizado como propaganda extemporânea.

Folha — Uma entrevista com um pré-candidato é de interesse público. O jornal terá que perguntar sobre temas como raças de cachorros?

Gomes — Um pré-candidato notório evidentemente não vai recitar os poemas de Camões. Vai falar de política. O problema não é a entrevista. Há um dispositivo que permite à imprensa escrita dar a sua opinião. Quando se trata de pré-candidato, a propaganda só pode ser feita a partir do dia 6 de julho.

Folha — Mas aí se está admitindo que a entrevista é propaganda.

Gomes — Não necessariamente. O pré-candidato pode opinar sobre a política em geral. Não pode é lançar a candidatura.

Folha — O senhor leu a entrevista de Marta Suplicy, na Folha?

Gomes — Li.

Folha — Acha que houve abuso? Ela fez pedido de voto?

Gomes — Ali não é propriamente pedido de voto. Na Justiça Eleitoral, muitos entendem que pode haver propaganda extemporânea sem pedido de voto, quando o pré-candidato expõe os seus projetos.

Folha — Supondo uma entrevista igual, o senhor entraria com ação?

Gomes — Eu tenho a impressão de que a representação aí não é indevida. Na entrevista dela, ela lança propostas. Há decisões que condenam essa prática e decisões que dizem que isso não seria irregular.

Folha — Qual dispositivo legal define temas proibidos aos jornais?

Gomes — Na verdade, a lei não especifica os temas. O que é propaganda eleitoral? Quando a gente pesquisa na Justiça, encontra condutas bastante semelhantes a essa que foi veiculada sendo considerada como propaganda. Então, se faz um raciocínio por analogia.

Folha — O jornal alega que se trata de uma censura inaceitável.

Gomes — Desconheço os detalhes do caso. Tenho a impressão de que censura é uma palavra um pouco forte. Para que haja uma sanção, é preciso que haja um processo. As pessoas se defendem. Vejo isso como uma manifestação democrática.

Folha — Seu livro foi citado na sentença por tratar da igualdade de oportunidades. O jornal teria que repetir o horário eleitoral, com anúncios classificados dos candidatos?

Gomes — Houve esse problema na regulamentação dos debates. Houve intervenção da Justiça Eleitoral para dizer que todos os candidatos precisam estar representados.

Folha — O jornal entrevistou outros pré-candidatos.

Gomes — O problema é outro. É o momento. Agora, esse tema não poderia ser veiculado.

Folha — A citação de seu livro na sentença trata da igualdade.

Gomes — É porque não há ainda um candidato. Quando um pré-candidato tem projeção, a situação dele, para ser escolhido na convenção, fica fortalecida. Pode haver outro pré-candidato sem o mesmo destaque.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2008, 16h11

Comentários de leitores

3 comentários

O Brasil é mesmo o país da piada pronta. Só...

Luismar (Bacharel)

O Brasil é mesmo o país da piada pronta. Só o Zé Simão entende "este país"!

Imaginem como "deveria ser" a entrevista com a ...

Comentarista (Outros)

Imaginem como "deveria ser" a entrevista com a Marta: FOLHA: Quem é você? MARTA: Eu sou a Marta. FOLHA: Você é homem ou mulher? MARTA: Sou mulher, oras! FOLHA: O que a senhora faz da vida? MARTA: Sou psicóloga (sic). FOLHA: A senhora já trabalhou? MARTA: Claro! Que pergunta! FOLHA: O que a senhora fez? MARTA: Fiz "isso", fiz "aquilo", etc... FOLHA: A senhora gosta de cachorro? MARTA: Gosto (O Suplicy, ao lado da ex-mulher, fecha a cara). FOLHA: A senhora gosta de boxe? MARTA: Não gosto (por que será, né?) FOLHA: A senhora gosta de rock and roll? MARTA: Claro que gosto! Que pergunta! (O Supla, ao lado da mãe, sorri). FOLHA: Agradecemos-lhe pela valiosa entrevista, pois os nossos leitores certamente serão "outros" após tão relevantes informações. MARTA: De nada! Disponham sempre!!! (Em seguida, Marta deixa a sala de entrevistas e cumprimenta os "outros" a serem entrevistados, que aguardam, ansiosos e em fila indiana, na sala de espera, para falarem - obviamente - sobre assuntos tão relevantes para a política e o futuro democrático do país). Parabéns MP e Judiciário!!! O Brasil te merece, pois "isso" POOOOOODE, mas "aquilo" NÃO POOOOOODE...

Boa noite.Discordo totalmente da matéria acima,...

Tecla (Outros)

Boa noite.Discordo totalmente da matéria acima, já que os presoso não estão indevidamente encarcerados, mas sim indevidamente processados e indevidamente condenados. Basta alguns exemplos: um agente mediante violência e grave ameaça, JUNTAMENTE COM UM "DI MENOR", com um simulacro de arma de fogo, roubam um razpaz forte de 28 anos, a quantia de R$ 15,00 - PENA: 05 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. CASO 2: umm agente, juntamnete com seu comparsa, portando um um pistola 9mm, e o outro uma Fal 762, roubam um mercado, gritam com clientes, tecem ameaças à todos, subtraem 10.000,00. PENA: 05 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. Ora, condenar igual crimes desiguais, para que precisamos de juízes. E não me venham dizer que isso não acontece, pois é corriqueiro. 2o. Não há demora nos julgamentos, há serventuários de menos na Justiça. Por que não tornam o Judiciário independente financeiramente. Porque o Estado não quer que os processos contra si, sejam rapidamente resolvidos, assim atrelam as míseras verbas para que não haja o completo preenchimento dos cargos necessários para a agilidade nos processoso. Garanto que com dois escerventes, no mínimo, por final, e com a informatização, dúvido que um processo ultrapasse três meses em primeira instância. Obviamente que um Juiz titular acompanhado de su auxiliar. 3) Somente constroem CDPS E PENITENCIÁRIS E ESQUECEM DASC COLÔNIAS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS. sOMENTE EM cAMPINAS, CONHECE PELO MENOS 20 EMPRESAS QUE TENTAM UTILIZAR MÃO-DE-OBRA DE PRESOS PARA O TRABALHO, MAS, CONTUDO, NÃO HÁ VAGA PARA PRESOS NO SEMI-ABERTO, E OS MESMO AGUARDAM EM ALAS DE PROGRESSÃO (ABERRAÇÃO DE UM SECRETÁRIO) OU EM PRESÍDIOS "REFORMADOS" PARA REGIME SEMI-ABERTO. ISSO É BRINCADEIRA. Paro aqui, escreveria um livro

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