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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Parecer da AGU (Advocacia Geral da União) enviado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal defende que seja recusada, sem julgamento de mérito, a ação do PDT que pede a revogação total da Lei de Imprensa. Em fevereiro, o STF suspendeu liminarmente 20 dos 77 artigos da lei, redigida em 1967, sob o regime militar. Autorizou, no entanto, o prosseguimento de processos cíveis e criminais contra jornalistas e empresas de comunicação, desde que com base nos códigos Civil e Penal.

Caso VarigLog

De acordo com o jornal O Globo, a Justiça paulista manteve o fundo americano Matlin Patterson no controle da VarigLog. Em decisão de segunda instância, os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negaram, por unanimidade, o recurso dos ex-sócios brasileiros do fundo (Luiz Eduardo Gallo, Marco Antonio Audi e Marcos Michel Haftel) para voltarem à gestão da Volo do Brasil, controladora da empresa. O acórdão da sentença, com os argumentos dos desembargadores, só deve ser publicado em dez ou 15 dias.

Crimes financeiros

O jornal DCI publica que mesmo com a sensação de impunidade que predomina o senso comum do brasileiro, 94,4% das ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça com relação a crimes financeiros são resultantes em punição definitiva. A constatação é da pesquisa, coordenada pelo Direito GV de São Paulo, que analisou 380 decisões no período de 1986 a 2005 no STJ e nos Tribunais Regionais Federais.

Liberdade de imprensa

A Empresa Folha da Manhã S.A., que edita a Folha, e a Editora Abril, responsável pela Veja São Paulo, recorreram da decisão de primeira instância da Justiça Eleitoral, que aplicou R$ 21 mil de multa para cada uma por entender que as entrevistas publicadas com a pré-candidata à prefeitura paulistana Marta Suplicy (PT) foi propaganda eleitoral. As defesas serão analisadas por seis juízes do Tribunal Regional Eleitoral.

No recurso, o advogado da Folha, Luís Francisco Carvalho Filho, afirmou que a sentença ignora o princípio constitucional da liberdade de imprensa e questiona se no Brasil existem temas proibidos de serem tratados publicamente.

Morro da Providência

O jornal O Estado de S.Paulo informa que a juíza Regina Coeli Medeiros de Carvalho Peixoto, da 18ª Vara Federal do Rio, determinou na quarta-feira (18/6) a retirada das tropas do Exército que estão no Morro da Providência, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Segundo a juíza, a melhor alternativa é a substituição dos soldados pela Força Nacional de Segurança, para “salvaguardar a integridade dos colaboradores do Projeto Cimento Social e da comunidade”. A decisão é resultado de Ação Civil Pública aberta após a morte de três rapazes detidos por militares no Morro da Providência.

Controvérsias contratuais

Reportagem do Valor Econômico informa que a 1ª Seção do STJ decidiu que empresas de economia mista podem valer-se da arbitragem para decidir controvérsias contratuais. O julgamento, que envolveu uma discussão entre o TMC Terminal Multimodal de Coroa Grande SPE e a sociedade de economia mista Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), empresa vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, é importante por ser o primeiro de uma seção e por reforçar o entendimento da corte sobre o tema.

Livro digital

A escrituração contábil digital — um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado para informatizar e interligar a arrecadação tributária nacional — começa oficialmente no dia 26. Mas a novidade, por enquanto, só vai valer para as empresas mineiras. Única junta comercial a participar do projeto-piloto da escrituração digital, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) organiza um evento em que fará a primeira transmissão e autenticação de um livro contábil eletrônico, com a participação da Receita Federal. A Usiminas foi a empresa escolhida para ter o primeiro livro digital registrado. A informação é do jornal Valor Econômico.

Informatização dos processos

O Valor informa, ainda, que a Receita Federal quer informatizar todos os processos administrativos em curso até o fim do ano, e com isso reduzir seu tempo médio de tramitação de cinco para dois anos e meio. A partir de 4 de julho, os novos casos de contestações administrativas de autuações fiscais serão processados eletronicamente nas 30 maiores delegacias da Receita em 21 Estados, responsáveis por 70% do contencioso da secretaria.

Em seguida serão informatizadas as delegacias menores e o estoque de processos antigos. Além de facilitar a vida dos contribuintes, a Receita quer aumentar arrecadação: há R$ 270 bilhões de créditos tributários aguardando decisão administrativa para serem cobrados

Caso Isabella

A madrasta da menina Isabella, Anna Carolina Jatobá, afirmou na quarta-feira (18/6) no fórum de Santana (zona norte de SP) que quer que o filho de quatro anos seja ouvido pela Justiça. O pedido foi feito ao marido dela e pai da menina, Alexandre Nardoni, que junto com ela é acusado da morte da criança. O filho mais velho do casal estava com a família no dia da morte da irmã.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, Anna fez a afirmação em tom tenso quando o síndico do edifício London, Antonio Lucio Teixeira, no depoimento, disse que um vizinho o procurou na quarta-feira (18/6) e disse que falou com o menino após a queda de Isabella. Segundo Teixeira, o vizinho perguntou: "Filho, alguém entrou no seu apartamento?". A criança disse: "Não, não". Depois, o homem perguntou o que aconteceu. O menino soluçou.

Prisão prorrogada

A Justiça Federal decidiu prorrogar a prisão de seis envolvidos na Operação Hígia, que investiga fraudes em licitação e desvio de recursos na Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, entre os que permanecem presos está o filho da governadora Wilma de Faria, advogado Lauro Maia. Ele nega envolvimento.

Ficha suja

A Associação dos Magistrados do Brasil publicará, em seu site (www.amb.com.br), a lista de processos que cada um dos candidatos às eleições deste ano responde na Justiça. Esses documentos são públicos, entregues pelos partidos à Justiça Eleitoral na hora em que a legenda pede o registro para o candidato, e podem ser solicitados pessoalmente por qualquer eleitor. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2008, 10h22

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