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Exercício da função

Foro privilegiado deve permanecer, mas precisa ser melhorado

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Foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara de Deputados, Proposta de Emenda à Constituição relativa ao foro por prerrogativa de função. O foro privilegiado está previsto em vários dispositivos da Constituição de 1988. Garante o exercício do cargo ou mandato, segundo justificativa doutrinária. Algumas vezes acoberta espertalhões e salafrários. O juiz julga todo e qualquer cidadão, menos os figurões elencados na Carta Política.

Esse foro implica, indiretamente, em impunidade, pela demora das instâncias superiores (tribunais) em julgar os réus. Para complicar, na verdade, os Tribunais não instruem os processos originários (interrogatório e oitiva de testemunhas), deprecando cartas de ordem para os juízes, numa situação insustentável, deixando de exercer competência estabelecida constitucionalmente (juiz natural).

Mas qual o medo da autoridade se for aprovado o fim desse foro “especial”? O grande temor das autoridades é que um juiz de primeiro grau (singular) possa interferir drasticamente em sua vida, em especial pelas medidas restritivas de liberdade (prisões provisórias). Prisão temporária, preventiva, recolhimento a cadeia para recorrer. Não é incomum que o juiz de primeiro grau ordene prisões mais facilmente que a superior instância.

Basta consultar a internet ou qualquer repositório de jurisprudência, para constatar que um juiz está mais propenso a decretar prisões provisórias do que os órgãos de cúpula. Tais órgãos concedem Habeas Corpus em abundância contra decisões de juízes. Não é essa nossa questão (muitos writs concedidos) e sim a constatação da tendência dos juízes decretarem prisões e dos Tribunais de colocar em liberdade os réus.

Ao lado das prisões, também teme-se pelas interceptações telefônicas e quebras de sigilo, que, pelo seu teor, podem fazer um bom estrago na imagem de um ocupante de cargo ou mandato. Logo se vê, sem parcialidade, que há certa razão das autoridades em temer que os juízes assumam frente as pretensões penais e de improbidade administrativa (afastamento da função de forma cautelar, por exemplo).

Concluo que a extinção do foro privilegiado exige um amadurecimento das instituições policiais, do Ministério Público e do Judiciário, que ainda não foi atingido, salvo melhor juízo. Entendo que a prerrogativa deva permanecer. Entretanto, o sistema pode ser melhorado.

As soluções, considerando unicamente o aspecto prático da questão e fomentando o debate, seria: a) a instauração de inquérito policial pelo Delegado indistintamente (assunto não tratado na proposta, mas que merece ressalva, já que se não há investigação em curso, dificilmente haverá ação penal, retirando a atribuição dos Tribunais para autorizar ou não a abertura da investigação); b) deflagração de ação penal sem formalidades pelo Ministério Público junto ao primeiro grau; c) todo o processo tramitaria perante o juiz, sem ressalvas (autorização de superior instância, p.ex.); d) medidas que importem limitação de liberdade (prisões), afastamento de cargo ou mandato; interceptações, quebras de sigilo e afins, seriam decididos pelo Tribunal designado (repartição de competência).

Dessa forma, concilia-se o julgamento rápido das infrações penais e atos de improbidade das autoridades que gozam de foro privilegiado e protege-se a autoridade ocupante de cargo ou mandato de surpresas no exercício de sua função.

 é juiz de Direito em Goiás, titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Jataí (GO)

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2008, 0h02

Comentários de leitores

2 comentários

O foro especial tem que ser extinto. Esse é o s...

Landel (Outro)

O foro especial tem que ser extinto. Esse é o sentimento coletivo, consenso da opinião pública brasileira. Não só dela, mas de qualquer outro país minimamente civilizado em termos jurídicos e legislativos. Mas nem sempre os poderes que dizem representar um povo são tão civilizados quanto ele, mesmo ele seja pobre, desvalido e esquecido desses poderes. Para os juízes de outras nações ditas desenvolvidas, fica a pergunta de como é possível que membros desses três poderes atuem com a proteção absurda de um igualmente absurdo foro privilegiado. Esse odioso privilégio existe aqui tão somente para favorecer a impunidade dos que queiram delinqüir enquanto ocupam um posto político ou jurídico. Serve também para que ajam com a mais completa irresponsabilidade, pois jamais serão chamados a responder por seus atos. Como explicar, apesar de tantas justificativas, que outras nações não permitem o foro privilegiado e mesmo assim sua vida política e judiciária transcorre normalmente? Culpados, não importando a função tem que responder pelo que fazem de errado. Juízes sempre acatam denúncias ou ordenam medidas de coerção de forma que atenda ao que chamamos de Justiça. Porquê isso não pode ser feito no Brasil? E além do mais, longe de dizer que o foro privilegiado deveria ser extinto após um amadurecimento da força policial, é preciso dizer que o foro privilegiado só deveria existir se os membros dos três poderes no Brasil, fossem, esses sim, maduros, política e moralmente falando. Landel http://vellker.blog.terra.com.br

As elites politicas brasileiras jamais aprovarã...

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

As elites politicas brasileiras jamais aprovarão o fim do foro de prerrogativa de função. Esta prerrogativas sustenta o abuso do poder vez que gera impunidade. Com este poder ao seu lado as "elites" podem delinquir eis que raramente serão punidas. Vivas ao escracho chamado Brasil.

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