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Interferência superior

Anistiada retorna ao serviço público depois de 14 anos de espera

Depois de 14 anos de espera, uma servidora demitida do extinto Serviço Nacional de Informação (SNI) voltará a trabalhar na unidade da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em Porto Alegre, no mesmo local e cargo que ocupava antes. Por unanimidade, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão e determinou a imediata reintegração da servidora ao emprego público.

A servidora foi demitida em maio de 1991, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello e anistiada em outubro de 1994, com base na Lei 8.878/94, sancionada pelo presidente Itamar Franco para reintegrar os servidores demitidos ou exonerados ilegalmente ou por motivação política no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. Em outubro de 2002, sua anistia foi anulada por portaria ministerial.

Esta portaria foi cancelada pelo STJ em acórdão que transitou em julgado em abril de 2006, mas o Ministério não cumpriu a determinação. Alegou, entre outros pontos, ilegitimidade passiva no caso, ausência de disponibilidade financeira e administrativa e inadequação da via eleita. Sustentou, ainda, que a decisão do Tribunal se limitou a anular a portaria, não tendo o poder de determinar o retorno da servidora ao serviço público.

Citando vários precedentes da Corte, o relator da matéria, ministro Arnaldo Esteves Lima, rejeitou todos os argumentos apresentados pelo Ministério. Segundo o ministro, a alegada ilegitimidade passiva não condiz com a regra contida no artigo 1º do Decreto 6.077/07, segundo a qual cabe ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão deferir o retorno dos servidores e empregados públicos anistiados, nem com o disposto na Lei 10.683/03, que estabelece sua competência sobre a coordenação e gestão dos sistemas de planejamento, orçamento federal e de pessoal civil.

Segundo Arnaldo Esteves Lima, a decisão do STJ não caracterizou interferência ou ingerência do Poder Judiciário sobre as finanças do Estado. “Foi a própria Administração quem concedeu a anistia. Para tanto, pressupõe que tenha sido observada a necessária disponibilidade financeira, além dos demais requisitos inscritos na Lei 8.878/94”, afirmou. Ele ressaltou que, ao determinar o retorno do servidor público, o Judiciário somente restabeleceu um ato administrativo já praticado pelo Poder Executivo.

MS 12.781

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2008, 10h56

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