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Distribuição regular

Supremo nega pedido de agente da PF no caso Anaconda

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, rejeitou nesta terça-feira (17/6) pedido de Habeas Corpus do agente da Polícia Federal, César Herman Rodriguez. Ele é acusado de integrar o esquema de venda de sentenças judiciais, descoberto pela Operação Anaconda, da Polícia Federal.

A defesa alegou que a distribuição do processo contra o agente federal para três procuradoras feriu o princípio do promotor natural. O argumento de que houve irregularidade não foi aceito.

A relatora do Habeas, ministra Ellen Gracie, lembrou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que esse princípio não se aplica no Direito brasileiro. A ministra acrescentou que, mesmo que esse princípio valesse no Brasil, ele não teria sido violado no caso concreto.

O processo foi distribuído para a procuradora Janice Ascari, que, de acordo com Ellen Gracie, tinha "atuação natural" no caso. Janice Ascari solicitou a atuação de outras duas colegas na causa, as procuradoras Ana Lúcia Amaral e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. O pedido foi acolhido pelo chefe da Procuradoria à época. Para Ellen Gracie e os demais ministros da Turma, não houve qualquer ilegalidade no caso.

HC 90277

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2008, 19h11

Comentários de leitores

1 comentário

O inusitado PEDIDO da ilustre representante do ...

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

O inusitado PEDIDO da ilustre representante do Ministério Público Federal, Dra. Janice Agostinho Barreto Ascari, autorizada pelo chefe da Procuradoria Geral da República da 3ª Região (o mesmo que nada fez quanto a composição inconstitucional do ‘órgão especial` do TRF-3) , para atuar na chamada ‘operação anaconda’ (que não comprovou a venda de sequer uma única sentença), se não violou o princípio do promotor natural por não se aplicar no direito brasileiro, “permissa maxima venia”, certamente violou os princípios da IMPESSOALIDADE e da MORALIDADE, eis que se trata de ato administrativo e deve obedecer ao comando do artigo 37, “caput” da Constituição da República Federativa do Brasil e, sob esse prisma, parece que não houve apreciação da Suprema Corte.

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