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Direito Educacional

Sistema de avaliação do MEC permite regulação do ensino superior

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Os anos 1990 foram marcados pelo longo processo de elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aprovada em dezembro de 1996, e de políticas voltadas para o fortalecimento da educação brasileira. Portanto, após o fim da era militar e da Constituição Federal de 1988. Esse cenário político, de mudanças e de fortalecimento das liberdades coletivas, está presente na política educacional pátria, com reflexos no Direito.

No passado, os estudantes (do antigo científico, hoje nível médio) interessados em fazer o curso de Direito eram submetidos a verdadeiras tragédias gregas: currículos mínimos que engessavam nosso bacharelado, mantendo-o distante das necessidades do mercado e da vida (na atualidade temos as diretrizes curriculares nacionais, mais flexíveis); professores desatualizados jogados em sala de aula (muitos sem mestrados e doutorados); descumprimento de um calendário acadêmico mínimo; ausência de núcleos de prática jurídica (aprendia-se a elaborar peças jurídicas no “cuspe e no giz”); e, ainda por cima, agüentávamos a arrogância e a prepotência de “sidizentes” professores; e a ausência de regulação, avaliação e supervisão da educação superior pelo MEC. Essa era a realidade à qual tínhamos que nos submeter por um simples motivo: não havia uma política para a educação superior consolidada no Brasil à época.

A situação política do país mudou e a educação também. Hoje, objetiva-se pelo Plano Nacional de Educação a inserção, até 2011, de 30% de jovens de 18 a 24 anos na educação superior. Lamentavelmente, pelo Censo de 2006 do Inep/MEC temos apenas 12% nessa condição. Situação incômoda para o país no cenário internacional, pois estamos atrás de países como Paraguai, Colômbia e Peru. A expansão de ensino superior, mediante rígidos padrões de avaliação do MEC, fez surgir novas instituições de ensino superior preparadas qualitativamente para atender às demandas de nossa sociedade. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior oferece condições para que haja a regulação da educação superior. Um novo cenário, para uma nova democracia.

Diante dos nossos olhos surge um novo ramo do Direito que se fortalece a cada dia: o Direito Educacional. Defino-o como sendo o ramo do direito voltado ao estudo das relações jurídicas advindas da educação brasileira, em seus diversos segmentos. Ao falarmos dele, temos que nos referir às suas fontes legislativas: a Constituição Federal de 1988; a LDB, Lei 9.394/96; ao “decreto-ponte”, Decreto 5.773/06; às inúmeras Resoluções e Pareceres do Conselho Nacional de Educação, àquelas com poder normativo advindo da Lei 9.131/95; e infelizmente às equivocadas Portarias do MEC, que, mesmo sendo eivadas de inconstitucionalidade (por não possuírem valor normativo) aumentam dia-a-dia; temos ainda as fontes jurisprudenciais; as doutrinárias; as consuetudinárias e as negociais.

Todas essas fontes estão robustamente consolidadas, porém, por vezes, são desconhecidas pela advocacia, pela magistratura e pelo ministério público.

A Educação e o Direito se encontram no Direito Educacional. Não há como os dissociarmos do ponto de vista jurídico. Para tanto cabe aos operadores do Direito ter a sensibilidade necessária para o estudo das peculiaridades da educação. Evitando, assim, a aplicação de uma legislação e doutrina jurídica alienígena ao Direito Educacional, que fatalmente será anulada pelos Tribunais Superiores.

 é superintendente acadêmico da Faculdade Maurício de Nassau (Recife) e mestre em Política Educacional/UFPE.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2008, 0h06

Comentários de leitores

5 comentários

Há, ainda, uma falha grave no processo de avali...

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Há, ainda, uma falha grave no processo de avaliação institucional [reconhecimento/autorização] do MEC: a sociedade somente toma conhecimento da nota final ["rectius": somatório] do processo de avaliação; ou seja: se a entidade educacional obtiver péssimas notas em aspectos humanos [como "Corpo Docente" e "Relação professor-aluno"] mas excelentes notas em aspectos materiais [biblioteca, laboratório "et similia"], será aprovada e somente a nota final será divulgada. Este procedimento causa evidente prejuízo à sociedade, vez que mascara a real condição e nível das instituições de ensino superior do Brasil... A respeito, interpus [em março deste 2008] representação ao Ministério Público Federal no Ceará, em nome do instituto que presido [Instituto de Ciências Jurídicas, Cidadania & Direitos Humanos/ICDH - http://portalinstitucional.spaces.live.com], requerendo a intevenção administrativa e/ou judicial do MPF/CE, no sentido de ver abertas as notas [todas elas] e o inteiro teor dos processos de avaliação relativos às instituições de ensino superior, neste Estado. __________________ José Inácio de Freitas Filho {Advogado - OAB/CE n.º 13.376}

Feitosa, desculpe, porém as suas considerações ...

Regis (Professor Universitário - Dano Moral)

Feitosa, desculpe, porém as suas considerações sobre a situação da educação no Brasil estão completamente equívocadas.

Não se deve atribuir responsabilidade exclusiva...

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não se deve atribuir responsabilidade exclusiva às instituições de ensino do Direito. O MEC não fiscaliza essas instituições e a OAB não exige providências por parte do MEC, aplicando, em conseqüência, o exame de ordem para barrar o acesso de milhões de Bacharéis em Direito ao setor profissional jurídico. Por conta disso, a OAB está colhendo o que plantou. Como dizia Ruy Barbosa, "é para colaborardes em dar existência a essas duas instituições que hoje saís daqui habilitados. Magistrados e advogados sereis" (Oração aos Moços, 1921). Esse exame, desprovido de conceituação técnico-jurídica constitucional ou legal é o que a OAB quer que seja. Regulamentado em desrespeito à competência prevista no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, esse exame promove uma reserva de mercado exclusiva para os atuais inscritos como advogados, fomenta o mercado indireto, com milhares de cursinhos preparatórios para as carreiras jurídicas, cobra milhões de reais anualmente para que os Bacharéis sejam humilhados com detectores de metal e até mesmo para irem ao banheiro quando dos exames, além de propiciar a corrupção nas inscrições perante seus quadros. Isso denigre muito mais do que a imagem da Advocacia ou dos Advogados: denigre a imagem do Brasil e ofende os Cidadãos.

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