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Falso funcionamento

Condenado réu que vendia licenças de emissoras de rádio

A falsificação e a venda de licenças para o funcionamento de emissoras de rádio rendeu a condenação Fábio Muniz Fernandes pela Justiça Federal de Santa Catarina.

A sentença é do juiz Alex Fernandes Júnior, da Vara Federal de Tubarão, que aplicou três anos de reclusão e multa de dois salários mínimos, em valores vigentes na infração, por crime de falsificação de documento público e estelionato contra Fernandes, de 50 anos.

A pena de prisão acabou substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período e doação de um salário mínimo. O réu foi absolvido de outras acusações e pode apelar em liberdade ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

Em novembro de 2007, Fernandes Júnior já tinha sido condenado a sete anos de reclusão e multa por fatos semelhantes, em Ação Penal que tramitou na Vara Federal de Lages.

Falsificação

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, o réu falsificou as licenças para funcionamento das emissoras Rádio Educativa de Armazém e BN Educativa 107.7, de Braço do Norte (SC), tendo vendido, inclusive, a licença da última.

O denunciado foi preso em dezembro de 2005, em Armazém (SC), quando foram apreendidos um computador com licenças falsificadas, além de matrizes de atas, portarias e outros expedientes. A liberdade provisória foi concedida posteriormente.

Processo 2005.72.07.008267-8

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2008, 0h18

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