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Comércio exclusivo

Em ação, Serra defende que farmácia só pode vender remédio

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar impedir que farmácias e drogarias vendam produtos que não sejam remédios. A ação questiona a Lei Estadual 12.623/07, que permite a venda de filmes fotográficos, pilhas, cosméticos. A ministra Ellen Gracie é a relatora.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, Serra lembra que a norma foi promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa, após os deputados rejeitarem o veto oposto pelo então governador ao Projeto de Lei 955/03, que se converteu na lei questionada.

A Lei Federal 5.991/73 estabelece os conceitos de farmácia e drogaria e delimitou sua atividade comercial. Elas detêm a exclusividade na comercialização de drogas e medicamentos. Em contrapartida, não podem comercializar produtos de outra natureza — como os artigos de conveniência relacionados no artigo 1º, parágrafo único, da na lei 12.623/07, explica Serra.

De acordo com o governador, o dispositivo questionado usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, conforme prevê a Constituição Federal (artigo 24, XII). Por essa razão, pede ao STF que declare a inconstitucionalidade total da lei estadual.

ADI 4.093

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2008, 0h16

Comentários de leitores

1 comentário

Viajei para alguns países e claro que o Brasil ...

futuka (Consultor)

Viajei para alguns países e claro que o Brasil não precisa ser igual, farmácia é para venda de medicação e quem é que paga as contas os laboratórios, pois se com a comercialização atual de varios outros produtos a medicação está do jeito que está IMAGINE ..serrá que não tem mais o que fazer neste estado. Esse comércio tradicional deveria ser tratado como um assunto isolado e não de competência do senhor que administra o estado isso sim me preocupa muito e claro que a maioria dos consumidores querem saber - 'somos curiosos ao cubo', porque mesmo essa 'preocupação' agora(?), o que irá mudar mesmo(?)..só se for pra alguém não para o povo na minha opinião.

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