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Jurisdição ampliada

Nova lei cria 73 varas no Distrito Federal e no Tocantins

O Projeto de Lei 3.248/04, que trata da Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, foi sancionado na última sexta-feira (13/6) pelo presidente Lula.

A nova lei estabelece alterações no número de servidores, de magistrados e de varas. Brasília, por exemplo, vai ganhar 13 varas. No total, serão 73 novas varas no Distrito Federal e no Tocantins. Serão criados ainda 77 novos cargos de juiz de direito, 62 cargos de juiz de direito substituto, 1.050 cargos de analista e 1.760 cargos de técnico judiciário.

Além disso, o texto incorpora projetos já em andamento e que têm tido resultados animadores. É o caso da transformação da Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) em Vara de Execuções. A alteração visa tornar mais especializada a resposta da Justiça aos crimes considerados de menor potencial ofensivo.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desembargador Nívio Gonçalves, o projeto abre novos horizontes e Brasília vai ganhar agora uma Justiça mais célere.

Entre os itens do texto destacados pelo desembargador, está a criação do Instituto de Formação para melhora e qualificação tanto magistrados quanto de servidores.

Dentre os avanços da nova Organização Judiciária, está ainda a criação das circunscrições judiciárias do Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo e São Sebastião, para minimizar a concentração de ações distribuídas para as regiões de Brasília, Paranoá e Samambaia. O projeto prevê também a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Judiciário em números

Um estudo feito por uma comissão responsável pela elaboração do anteprojeto traduz a modificação em números. Em 1996, o Distrito Federal tinha cerca de 1,8 milhão de habitantes. Naquele ano, foram distribuídos pouco mais de 102 mil processos. De 96 a 2002, esse número teve crescimento médio maior superior a 115% em todas as varas. Com base nesses dados, já era estimado um aumento de 83,27% de feitos entre 2002 e 2012.

Na região administrativa de Sobradinho, por exemplo, foi registrado crescimento de mais de 160% em distribuição processual, por conta do surgimento dos condomínios irregulares.

Uma das medidas da segunda instância, que visam colocar em prática a nova lei, foi a criação de uma comissão da Portaria Conjunta Nº 18/2008, que vai elaborar uma proposta de regulamentação para a instalação das novas varas.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2008, 15h17

Comentários de leitores

1 comentário

Enquanto isso nada da União criar as vagas da D...

Defensor Federal (Defensor Público Federal)

Enquanto isso nada da União criar as vagas da Defensoria Pública da União. Há vários anos tramita no MPOG um anteprojeto de criação de 200 vagas e nada de sair do papel. Como a DPU cuida dos pobres, nao há vontade política. Pobre sempre fica pra depois! Só pra se ter uma idéia, existem apenas 4 DPUs EM TODA A REGIAO NORTE DO PAÍS! No Rio de Janeiro existem 700 De. Pub. Estaduais e apenas 30 Def. Pub. da Uniao! Some-se a isso o fato da atuação da DPU ser mais abrangente do que da estadual. A DPU atua junto a Just. Comum Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar Federal! (Quer dizer, deveria atuar... ) Mas.... É melhor cirar 400 vagas na ABIN por Medida Provisória, criar mais 3000 vagas na Pol. Rod. Fed., criar 3000 vagas na PF. E as 200 da DPU ???? Haaaa... Os necessitados podem esperar .... Claro..... tsc tsc tsc ...

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