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Segunda Leitura

Proposta de redução de Câmara Ambiental é retrocesso

Por 

Vladimir Passos de Freitas 2 - por SpaccaA Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (Aprodab), entidade presidida pelo professor doutor Guilherme Purvim de Figueiredo, reuniu os mais representativos nomes na área do Direito Ambiental brasileiro, a fim de encaminhar uma moção pública ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando a manutenção da competência plena da Câmara Especial do Meio Ambiente, inclusive para o julgamento de ações de desapropriação, diretas ou indiretas.

Aos que não atuam na área ambiental, explica-se. A Câmara Ambiental foi criada em 2006, por iniciativa do desembargador Jacobina Rabello, com o apoio do então presidente, desembargador Elias Tâmbara. Ela é composta por cinco desembargadores e dois juízes substitutos de segunda instância. Seus julgamentos se caracterizam pelo equilíbrio, boa fundamentação e rigor técnico. Em paralelo, a especialização originou um livro próprio, Juízes Doutrinadores – Doutrina da Câmara Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado pela Millennium Ed., coordenado por um dos seus mais ilustres integrantes, o desembargador Renato Nalini.

A especialização de Câmaras ou Turmas e Varas é um dos caminhos para a eficiência da Justiça. Não é o único, mas é dos mais importantes. Porém, ainda é aplicado timidamente pelos tribunais. Na maioria deles, a especialização fica nas tradicionais Varas Cíveis, Criminais, Família e Execuções Fiscais. É pouco. Bom avanço, por exemplo, deu o TJ do Paraná, ao adotar especialização radical de suas Câmaras. Tornou-se uma corte rápida no julgamento das apelações.

Na área ambiental, tema que cresce dia a dia em importância, há um movimento internacional pela criação de tribunais ambientais. No Brasil, em 1997, os TJs de Mato Grosso e do Amazonas criaram Juizados Ambientais que atuam até hoje, com grande sucesso. Instalou-se uma Vara no Recife, mas foi extinta. Na Justiça Federal foram implantadas em 2005, três Varas Ambientais nas capitais do sul do país, com êxito absoluto. Tentou-se, ainda, em 2003, a criação de uma Justiça Ambiental (Deputado Wagner Rubinelli, PEC 99), sem sucesso.

No exterior, o tribunal mais antigo é o de New South Wales, Austrália. Existem outros na Nova Zelândia, Suécia, Tanzânia e Quênia. Nos Estados Unidos, o estado de Vermont criou duas varas especializadas. Na Grécia, optou-se por especializar uma das Turmas do Conselho de Estado. Na Costa Rica, existe um Tribunal Administrativo Ambiental. Paraguai e México movimentam-se pela criação de “Cortes Verdes”. O juiz Amedeo Postiglione, da Corte de Cassação da Itália, vem lutando pela criação de um Tribunal Internacional do Meio Ambiente.

Pois bem, cogitar-se de diminuir a competência da Câmara Especial do TJ de SP, seja qual for a matéria a ser excluída, é um retrocesso sem precedentes. Seria ir de encontro à evolução natural dos fatos. Algo como extinguir os Juizados Especiais ou exigir a prisão do réu para poder apelar da sentença condenatória de primeira instância. A proposta, que teria tido origem no próprio tribunal, certamente foi feita com boas intenções, mas sem o conhecimento da tendência internacional pela especialização na matéria. A lucidez e a experiência do presidente, desembargador Vallim Bellocchi, e dos integrantes do Órgão Especial, com certeza, não permitirão que tal iniciativa tenha qualquer possibilidade de sucesso.

No entanto, bom seria que a proposta fosse conhecida. Mas para efeito oposto, ou seja, aumentar a competência da Câmara Especial, nela incluindo os crimes ambientais. Seria um passo à rente. O processo penal, permitindo na maioria dos casos suspensão condicionada à reparação do dano ambiental, mescla-se, inevitavelmente, com a indenização civil. Oportuno seria o aumento da competência da Câmara. O que já é bom se tornaria ótimo. Aí sim, em autêntica reconvenção, mostraria a Corte paulista sua visão moderna e voltada para o interesse público.

 desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

É importante q se dê atenção às causa ambientai...

FARIA (Advogado Autônomo - Ambiental)

É importante q se dê atenção às causa ambientais principalmente para corrigir os abusos dos órgãos fiscalizadores, que na verdade querem o retrocesso econômico de nosso país. O perigo no entanto reside no fato de q por ser uma justiça especializada ela passe a ser tendenciosa como acontece com a nossa infeliz Justiça do Trabalho.

Ótimo artigo. Nos dias de hoje, em que o direi...

Felipe (Serventuário)

Ótimo artigo. Nos dias de hoje, em que o direito ambiental está tão em voga, justamente em razão dos danos que têm sido vistos diariamente, como o desmatamento da Amazônia, o aquecimento global, dentre tantos outros, é evidente a relevância da especialização do Judiciário na matéria ambiental. E não se pode esquecer que referida especialização deve abarcar todos os temas relacionados com o direito ambiental, sendo totalmente inoportuna a proposta para redução da competência da Câmara Ambiental do TJ paulista, o que poderia no futuro resultar até em sua extinção.

Oportuno o comentário. A rigor, a questão tan...

Leitor1 (Outros)

Oportuno o comentário. A rigor, a questão tangencia o problema mais profundo, a respeito dos limites da especialização jurídica. Afinal de contas, cuida-se da difícil arte de angariar conhecimentos técnicos profundos, sem perder a noção de generalidades. Ou melhor, a temática ambiental é de sumo relevo para nossa Comunidade. Contudo, não é a única. Talvez sequer seja a mais importante, frente a postulados antropocêntricos. Basta atentar para a existência de milhões de seres humanos em situação de extrema vulnerabilidade social. Entendo importantíssima a especialização dos órgãos judiciários, desde que não se perca a visão de conjunto. Não se pode criar um órgão com a concepção 'ex ante' de aumentar a repressão; ou de ter 'tal e qual' compreensão das coisas. Urge que outras balizas também sejam consideradas: sustentabilidade econômica; geração de empregos; inclusão social; etc. (cláusula 'desenvolvimento ambientalmente sustentável' - para quem julga isso possível...)

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