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Comentários de leitores

22 comentários

continuação Convém dizer, por derradeiro, que ...

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

continuação Convém dizer, por derradeiro, que eventual inconstitucionalidade deve ser demonstrada de forma clara e robusta, pois em caso contrário deve ser mantida a jurisprudência firmada pela Suprema Corte Nacional, que já decidiu, em inúmeras oportunidades, que A INCONSTITUCIONALIDADE NUNCA SE PRESUME. A violação à Constituição deve ser manifesta, militando a dúvida em da validade da lei (RTJ 66/631, 101/924). No meu entendimento, o Exame da OAB é três vezes inconstitucional: materialmente, formalmente e porque atenta contra o princípio da isonomia. Não existe qualquer dúvida a respeito de que essa inconstitucionalidade já foi demonstrada de forma clara e robusta. E, até hoje, ninguém conseguiu contestar, juridicamente. Não tenho dúvida, porém, de que o STF julgaria constitucional o Exame...... Estes os fundamentos que nos convencem acerca da validade constitucional da exigência do EXAME DE ORDEM.

continuação Não há que se falar, por fim, em v...

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

continuação Não há que se falar, por fim, em violação do princípio da isonomia, porquanto a discriminação realizada pelo legislador é compatível com a redação do art. 133 da Constituição da República. Será que o art. 133 permite tudo, agora?? Aliás, registre-se: a Constituição Brasileira é a única, no Mundo, que tem uma norma a respeito do advogado. Sinal da força da OAB, para obter dos governantes o que deseja, sempre. Até mesmo para a criação da própria OAB, que foi feita Por um art. 17, enxertado em um projeto de Decreto que trataria da criação de um Tribunal, e que foi assinado por Getúlio Vargas. A experiência da OAB/MS, em termos de realização de EXAME DE ORDEM, tem sido bastante útil, pois se está selecionando, com critério e rigor, bacharéis em Direito que possam realmente exercer a profissão de advogado com ética e munidos de conhecimentos técnicos suficientes para auxiliar a Justiça com a dignidade necessária. Isso deve ser verdade, porque o Autor foi Conselheiro da OAB/MS, Presidente da Comissão do Exame de Ordem e Secretário-Geral da Escola Superior da Advocacia .. No entanto, tem sido péssima a experiência das fraudes ocorridas, recentemente, nos Exames da OAB em Goiás, no Distrito Federal, em Manaus, no Maranhão e agora em São Paulo.

continuação Mesmo que houvesse decisão do STF,...

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

continuação Mesmo que houvesse decisão do STF, isso não significaria que o Exame é constitucional. Ainda não existe súmula vinculante para a doutrina.... Deve ser observado, ainda, que “o EXAME DE ORDEM não interfere na autonomia universitária dos cursos jurídicos, porque estes têm finalidade de formação do Bacharel de Direito. O grau que os cursos conferem, e os diplomas que expedem, não dependem do EXAME DE ORDEM. A finalidade de seleção (e fiscalização) da OAB é posterior à graduação conferida pelos cursos jurídicos” (PAULO LUIZ NETO LOBO, “Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB”, Brasília Jurídica, 1994, p. 65). Qualquer bacharel recebe o seu diploma, que atesta a sua qualificação profissional, ou seja, a sua capacidade de exercer uma profissão liberal: medicina, engenharia, administração, etc.. Somente para o bacharel em Direito existe essa exigência inconstitucional. Claro que existem inúmeros projetos no Congresso Nacional, visando a criação de Exames para todos as profissões... Cabe à OAB fiscalizar, apenas, o exercício da advocacia. Não lhe cabe avaliar a qualificação profissional dos bacharéis, que já foi atestada por um diploma universitário. Essa é a opinião, também, de Vital Moreira, um dos maiores constitucionalistas de Portugal.

continuação São vários os precedentes da Justi...

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

continuação São vários os precedentes da Justiça Federal acerca da validade constitucional da exigência do EXAME DE ORDEM. Na Seção Judiciária de Goiás, por exemplo, já restou decidido que “quando a Constituição permite ao legislador que discipline as condições para o exercício das profissões ou manda observar as qualificações profissionais que a lei estabelecer, permite que se criem pressupostos referentes a conhecimentos técnicos para o exercício da profissão. A preocupação do legislador constituinte foi a de proteger a sociedade contra os profissionais sem habilitação técnica” (sentença da Juíza Federal Maria Maura Tayer). Também restou averbado por aquela estudiosa Magistrada que “pela natureza e importância do exercício da advocacia, no mecanismo da ordem jurídica, tudo aquilo que puder significar salvaguarda do seu bom desempenho merece amparo da lei e da Constituição, em nome dos superiores interesses da coletividade”. Além daquele importante precedente, outro também já existe, como se vê da bem fundamentada sentença do Juiz Federal Nicolau Júnior, titular da 3ª Vara da Seção Judiciária de Curitiba, em que se reconheceu a validade constitucional da exigência legal do EXAME DE ORDEM. Espera-se que os fundamentos desta sentença sejam observados pelos demais juízes, pela sua correção.

continuação O DIPLOMA atesta a qualificação pr...

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

continuação O DIPLOMA atesta a qualificação profissional, de acordo com a CF e com o art. 48 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. No mais, verifica-se que a maioria dos países da América do Sul não adota um Exame desse tipo. Em muitos países, aliás – na Inglaterra, por exemplo – não existe nem mesmo a exigência da inscrição em um órgão de classe. Isto deve ser assim porque o exercício equivocado da advocacia, como se sabe, pode provocar DANOS DE ORDEM SOCIAL, especialmente porque o advogado é indispensável à administração da Justiça (art. 133 da CF/88). Claro que é importante a função do advogado, mas quem deve fiscalizar é o MEC. Aliás, aqui nós temos mais um motivo da inconstitucionalidade do Exame da OAB. Ele fere o princípio da ISONOMIA, ou seja: por que será que existe exame apenas para os advogados? Ou será que os médicos e engenheiros, por exemplo, não exercem também funções sociais da maior importância??? O médico “despreparado”, porque não faz um Exame do CRM, pode matar os seus “pacientes”. O advogado, ao contrário, pode apenas deixar na cadeia os milhões de pobres que não podem pagar os seus serviços. Os advogados e o Estado, que não se preocupa em viabilizar as Defensorias Públicas. Ao contrário, em São Paulo e em Santa Catarina, por exemplo, continuam os “Convênios” de Assistência Judiciária, que empregam 50 mil advogados, em São Paulo e 5 mil em Santa Catarina, indicados pela OAB e remunerados pelo Estado, SEM CONCURSO PÚBLICO. De acordo com a OAB/SP, porque isso é “necessário”. Da mesma forma, para os dirigentes da OAB, o Exame de Ordem é necessário...

Resp. O povo clama por justiça social(fim do f...

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Resp. O povo clama por justiça social(fim do famigerado exame de ordem)pelos motivos que se segue: ESTABELECER”. A leitura conjunta deste dispositivo constitucional com aquele inserido no art. 22, inciso XVI, da mesma Carta Magna (que estipula ser competência privativa da União legislar sobre “CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES”), leva à inarredável conclusão de não se estar diante de exigência nula de pleno direito. Esse dispositivo deve ser lido também em conjunto com os dispositivos dos arts. 205 e 209 da CF. O ensino QUALIFICA PARA O TRABALHO, ou seja, para o exercício de uma profissão liberal, no caso a advocacia, e COMPETE AO PODER PÚBLICO avaliar e fiscalizar o ensino. Por essa razão, qualquer Exame feito por uma corporação profissional será inconstitucional, no Brasil. O EXAME DE ORDEM, tal como está previsto em lei (e tal como é exigido em quase todos os países do mundo), apresenta-se como requisito para inscrição e exercício da profissão de advogado, sendo compatível a exigência com a parte final do comando constitucional retrocitado, pois a liberdade de exercício das profissões liberais (em especial a advocacia) não é absoluta, devendo o bacharel se submeter a uma prévia demonstração de capacitação técnica e moral (pois também se exige idoneidade moral para inscrição na OAB - art. 8º, VI, da Lei 8.906/94) para ser julgado devidamente habilitado.

Em quarto lugar, ao ilustre causídico revoltado...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Em quarto lugar, ao ilustre causídico revoltado com o concurso público, sugiro que leia os Doutores CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO e DALMO DE ABREU DALLARI, que defendem o concurso público como o mais transparente, eficiente e democrático método de nomeação de magistrados. Em quinto e último: discutamos as causas primeiro, e poderemos combater os efeitos. Deixem de lado sentimentos baixos, como inveja, frustração e outros desse gênero. Juízes têm muito mais responsabilidades que poderes, e não é atirando-lhes pedras que Judiciário melhorará. Mais respeito com quem trabalha, por favor. Ângelo Márcio de S. Pace, Ex-Advgado, Ex-Procurador do Estado e Juiz de Direito.

Se os senhores me permitem, eu, na triste condi...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Se os senhores me permitem, eu, na triste condição de vitrine, gostaria de fazer algumas "colocações". Em primeiro lugar, as decisões da Justiça não são tomadas por deuses, e sim por homens e mulheres em número limitado, com todas as limitações inerentes à sua condição. Não acredito que se possa fazer Justiça sem ler os autos do processo primeiro. E não acrdeito que, por mais simples que seja o caso, um Juiz consiga ler, apreciar e decidir as alegações e provas de mais de três processos por dia, em média (a não ser que ele pare de fazer audiências, despachar e receber advogados). Sendo assim, e não excuindo finais de semana (assumindo que juízes não têm direito a sábados e domingos), noventa sentenças por mês seriam um número médio já próximo aos limites de um Juiz trabalhador. Mas alguns dos senhores exigem que façamos 1000 (mil) sentenças por mês... Em segundo lugar, esquecem-se que a morosidade é fruto de uma regra de três: Se um juiz julga, no máximo, noventa processos por mês (sem contar as dezenas de audiências, centenas de interlocutórias e os milhares de expedientes), quantos meses demoraria para julgar o acervo médio de 8.500 (oito mil e quinhentos) processos por magistrado, que é a média de processos por juiz no Estado de São Paulo nesse momento? Resposta: quase sete anos. Ora, estudos do CNJ apontam que o processo demora, em média, dois anos nas mãos do Juiz de primeira instância. A matemática é clara ao apontar o juiz brasileiro, sobretudo o paulista, como o mais sobrecarregado do mundo e também um dos mais produtivos. Em terceiro lugar, não cabe mais fazer construções caras. Mas isso é a cúpula quem faz, liderada por juízes, advogados e promotores eleitos pelo quinto. Não é a realidade dos juízes de carreira. Continuo:

O que vemos nesse caso, como sempre temos visto...

Landel (Outro)

O que vemos nesse caso, como sempre temos visto na necessidade do povo brasileiro por justiça, é que somente uma revolução sem precedentes neste Brasil mudará este estado de coisas. Poderíamos comparar a prestação de serviços do nosso poder judiciário a uma espécie de rádio, para fazer uma analogia. O dono da rádio ou presidente, sanciona os péssimos textos que o redator ou legislador lhe apresenta e o entrega para leitura ao locutor ou juiz, que lê em voz monótona tais absurdos. A vantagem do enfadonho programa “A voz do Brasil” sobre esse, que podemos chamar de “A Voz do Judiciário” é a de que nosso rádio é barato, quase não gasta pilha e podemos desligá-lo assim que o programa começa. Já no outro caso, quem tiver o azar de ser enfiado no auditório da rádio judiciária, além de pagar caro para entrar, paga mais caro ainda para sair e isso depois de anos e anos ouvindo tais absurdos. Mas é o atual estado de direito. Seja lá o que se entenda por isso. O que não se entende de forma alguma, é que os juízes, reclamando da falta de condições de trabalho, não reclamem a uma só voz contra os desperdícios dos faraônicos palácios da justiça, construídos por esse Brasil todo e mais ainda em Brasília. Palácios que fariam qualquer faraó legítimo corar-se de indignação pelo desperdício de recursos, ao mesmo tempo em que veria os que ele chama de súditos abandonados á própria sorte no tempo e nos corredores dos malfadados palácios. Sem dúvida alguma somente um choque político de proporções que lembrem a Revolução Francesa fará as coisas serem diferentes e trará finalmente a Justiça ao alcance do povo. Landel http://vellker.blog.terra.com.br

E também uma justiça sem privilégios e voltada ...

Armando do Prado (Professor)

E também uma justiça sem privilégios e voltada para privilegiados. Ainda agora, li que a GM dará desontos para magistrados de determinada associação de juízes. Como esses juízes manterão a isenção? Não basta ser honesto, é preciso parecer também.

Dois leitores reivindicam: um, mais dinheiro pa...

Ampueiro Potiguar (Advogado Sócio de Escritório)

Dois leitores reivindicam: um, mais dinheiro para o PJ. Ele conhece certos palácios? Outro, culpa as leis. Lembram-se do Código Buzaid. Quando foi parido foi tido como a 8a. maravilha. Aos demais, parabéns pela indignação. O que foi dito é ótimo. Mas já o foi, de outra maneira, e o será. Moral: há que se mudar.

Com Tribunais iguais ao TSE, é melhor fechar pa...

ZÉ ELIAS (Advogado Autônomo)

Com Tribunais iguais ao TSE, é melhor fechar para balanço.Bando de cretinos incompetentes!

"A palavra tem o dom de libertar" Me senti um ...

Émerson Fernandes de Carvalho (Advogado Sócio de Escritório)

"A palavra tem o dom de libertar" Me senti um pouco mais livre com esse artigo. Parabéns ao autor!

Em tempo: quis dizer "ACHINCALHE".

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Em tempo: quis dizer "ACHINCALHE".

Concordo plenamente coms as pertinentes observa...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Concordo plenamente coms as pertinentes observações dos leitores Márcia e CR. Somentre acrescentaria uma outra oportuna observação: ELEIÇÕES DIRETAS E JÁ AO INGRESSO À MAGISTRATURA! Parece casuísmo mas no é, efetivamente, basta se estabelecer um currículo mínimo, qual seja, ilibada condota moral e notável saber jurídico. O resto o cidadão e jurisdicionado dá o recado. O que não podemos é conviver com uma hipócrita IGUALDADE DE PODERES, enquanto o cidadão elege - e pode até mesmo CASSAR os políticos meliantes e corruptos! - os representantes do Legislativo e Executivo. Na contramão, os magistrados bandidos, são presenteados - na maioria dos casos - com uma aposentadiria compulsória. Ademais, eles, do PJ, ainda exercem uma interferência nefasta e abissal nos outros Poderes, que representa um verdadeiro achincale, pois se atrevem , na prática, SEM SEREM ELEITOS PELO POVO,a mandar MAIS dos que os legítimos representantes eleitos pelo povo. Vá existir tamanha hipocrisia lá na manjada rpubliqueta de bananas! Mas, o maior culpado por tamanha sissomia jurídica, foi o famaliá legislador de 1988, que pariu uma CF submissa ao PJ. Por fim: ELEIÇÕES DIRETAS E JÁ AO INGRESSO À MAGISTRATURA!!! Basta de julgadores ARROGANTES, PREPOTENTES E DESPREPARADOS PARA O SÉRIO MISTER!

Quem fiscaliza a produtividade dos nobres magi...

marcia (Professor)

Quem fiscaliza a produtividade dos nobres magistrados neste pais?, quanto tempo um processo pode ficar concluso? Se o juiz julgar rapido uma açao, ai acaba o estoque de processos muito rapido e ai não precisariamos de tantos juizes ENTENDERAM?????????????????

Em primeiro lugar justiça só é justiça quando é...

marcia (Professor)

Em primeiro lugar justiça só é justiça quando é agil aplicada com competência.o que não ocorre aos meros mortais que se utilizam da mesma para solucionar litigios que duram anos .E mesmo assim se for credor de alguma ação transitada em julgado o processo retorna de carroça á vara de origem , e depois até chegar ao juiz mais seis meses , e ainda aguardar a publicação mais 3 meses e ???????, Isso é ótimo para os Banqueiros , cujos advogados são instruidos para recorrer sempre e em qualquer circunstancia no intuito de postergar a sentença .pois mesmo que percam a ação fazem a reserva do valôr á ser recorrido utilizam-se do mesmo com juros extorsivos durante 10, 12 anos e sómente pagam o autor quando DEUS PERMITIR, por favor não digam jamais que isso é JUSTIÇA RSSSS.

Dinho (Assessor Técnico) OS EUA é um páis ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Dinho (Assessor Técnico) OS EUA é um páis de primeiro mundo nós.....talvez do quinto. Na verdade, os magistrados bricam de fazer justiça São em su maioria ENXUGA GÊLOS. Há bons juízes com idéias comtemporaneas e há os juízes picaretas quer não contribuem em nada para a pecificação nas relações sociais. E o mais sério disso tudo é que eles, os picaretas, não são punidos e tb não estão preocudos em mudar. Carlos Rodrigues

São algumas poucos medidas necessárias E DE CER...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

São algumas poucos medidas necessárias E DE CERTA FORMA FÁCEIS, mas nao vou falar pq não vai adiantar. Não querem mudar. O magistrado de julga 1000 processos mês ou 500 mês, se julga fazendo justiça ou é calhorda, no final de mês seu salário/subsídio esta na sua conta. Então quem deles querem mudar algo????

Moacyr Pinto Costa Junior,Advogado e Professor ...

Moacyr Pinto Costa Junior (Advogado Associado a Escritório)

Moacyr Pinto Costa Junior,Advogado e Professor Universitário de Direito- http://mpcjr.igescritorio.com.br De um fator, creio, seja uniforme,a tramitação processual(culpa dos Legisladores e não do Judiciário)é morosa, permitindo, assim, se arraste, por longos anos, uma contenda simples. O fato é que o Legislador deveria abreviar os atos processuais a permitir o amplo efeito e satisfação da sentença. De outra banda, necessário será frisar que a Justiça é de todos, indistintamente, e não só para os mais pobres.

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